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Processo:

LEANDRO RAFAEL VICENTE foi condenado, ao lado do corréu José Cícero Barbosa Alves Junior, pela prática do crime previsto no art. art. 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, mais 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe mantida a prisão preventiva (mov. 2.117).Inconformado, o réu apelou a esta Corte. Em razões recursais (mov. 2.123), a defesa pleiteia a absolvição do acusado, sob os argumentos de que não houve fundamentação suficiente na sentença acerca da materialidade delitiva, havendo mera menção ao laudo toxicológico, e que inexistem provas suficientes quanto à autoria delitiva, tendo o réu negado conhecimento acerca da existência de droga no interior do veículo.
A par disso, pugna, genericamente, pela desclassificação da conduta (sem maiores explicações). Quanto à dosimetria, requer (i) o afastamento dos antecedentes como circunstância judicial negativa, ao argumento de que sua valoração configura bis in idem em relação à agravante da reincidência, uma vez que “a situação que define um fenômeno jurídico não pode ser fundamento para um fenômeno distinto” (fl. 10); (ii) o afastamento, ainda, da negativação da culpabilidade e da conduta social e (iii) a readequação da fração de aumento referente à agravante da reincidência, por ter sido dimensionada em patamar desproporcional na sentença.As contrarrazões foram apresentadas na mov. 10.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “a fim de reduzir a sua pena para 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantendo-se, entretanto, inalterado o regime inicial de cumprimento de pena” (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É, em síntese, o relatório.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, salvo na parte que diz respeito ao pedido de afastamento da conduta social como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, uma vez que, de uma simples leitura da sentença, facilmente se verifica que tal aspecto não restou desabonado ao recorrente, faltando-lhe, nesse ponto, interesse recursal.No mérito, em relação ao pleito absolutório formulado pela defesa, tenho para mim que não lhe assiste razão, ao que me valho da análise realizada pela douta Procuradoria Geral de Justiça na mov. 14.1/TJPR, por meio de legítima fundamentação per relationem,[1] fazendo minhas as palavras registradas no referido parecer (porquanto desnecessário reescrever com outras palavras o que já está delineado de forma correta e motivada nos autos), verbis:“Sabe-se que o tráfico de drogas é doutrinariamente classificado como crime não transeunte ou de fato permanente, em razão de deixar vestígios materiais. Como tal, o artigo 50, § 2º, da Lei 11.343/06, expressa que a comprovação da materialidade delitiva será feita através do laudo definitivo, denominado exame químico toxicológico.Compulsando-se os autos e a sentença condenatória, constatase que o Magistrado fundamentou a materialidade delitiva justamente no laudo pericial definitivo (mov. 2.105), da maneira como preconiza a Lei de Drogas, pelo que não há que se cogitar em alguma ausência de fundamentação acerca da materialidade delitiva na hipótese.Além disso, no que pertine à autoria, malgrado o esforço do apelante em argumentar que não tinha conhecimento acerca dos entorpecentes armazenados dentro do veículo, parece-nos que, de acordo com os depoimentos prestados pelos guardas municipais em juízo, e, também, pelas provas colhidas ao longo da instrução criminal, não há como se dar crédito a sua versão.O réu, em seu interrogatório (mov. 2.93), relatou que no dia dos fatos estava de carona com José Cícero quando foi abordado pelos guardas municipais. Aduziu que os narcóticos encontrados pertenciam ao corréu e que não tinha conhecimento que estavam sendo transportados no interior do veículo.Todavia, os guardas municipais Bruna e Josimar, quando prestaram depoimento em juízo (mov. 2.94 e 2.95), foram uníssonos ao relatar que estavam em patrulhamento quando receberam informações de que dois veículos, um VW/Gol vermelho e um Ford/Fusion prata, trafegavam juntos em atitude suspeita.Relataram que se deslocaram até o local informado e visualizaram o veículo Gol, o qual estava sendo conduzido pelo corréu José Cícero, com o apelante no banco do passageiro. Expuseram que deram voz de abordagem e pediram para que ambos saíssem do carro, o que foi prontamente atendido.Explicaram que, ao averiguarem o interior do veículo, visualizaram os narcóticos sob o banco do passageiro. O guarda municipal Josimar ressaltou ainda que o entorpecente estava embalado em três tabletes, o que facilitou e determinou sua visualização no interior do veículo.Ora, não nos parece coerente a versão do réu de que não teria conhecimento dos narcóticos, os quais estavam armazenados sob o banco do passageiro, justamente o local em que estava no momento da abordagem pelos guardas municipais.Além disso, vê-se pelo depoimento prestado pelo guarda municipal Josimar, e também pela imagem dos narcóticos anexa no mov. 2.8, que o tráfico exercido dizia respeito a grande quantidade de maconha (1,5 kg), em três tabletes de porte considerável, o que afasta qualquer versão de não conhecimento sobre o entorpecente existente no interior do automóvel.Além disso, como bem pontuou o Magistrado em sentença:“É de se ver que os réus alegam que Leandro encontrava-se aguardando sua esposa sair do trabalho, na Unimed, mas que José Cícero o apanhou nas proximidades do estabelecimento comercial Maxitango, locais com distância considerável. Outro aspecto é que José Cícero aduziu que recebeu a droga nos arredores do Centro de Eventos e a entregaria no bairro de Oficinas, de forma que sequer o itinerário por ele a ser efetuado não se compatibiliza com Leandro estar consigo por mera carona” - mov. 3.1, p. 4.”.Em face desse panorama, vale frisar que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de policiais como elementos de prova, ainda mais quando se afiguram impessoais e harmônicos (inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé) ao longo do feito, elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, como ocorre na espécie (cf. STJ, AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013 e STF - HC 74.438/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011).A par disso, embora a defesa formule, de forma genérica, o pleito de “desclassificação” da conduta, sem apresentar quaisquer fundamentos a embasar tal pretensão, consigne-se, apenas para que não fique sem resposta, que não há que se cogitar da readequação típica da conduta a qualquer outra figura, nem mesmo àquela descrita no art. 28 da Lei de Drogas, posto que, restando comprovado o dolo do acusado em transportar o entorpecente no veículo, inexistem quaisquer elementos nos autos, ainda que indiciários, a apontarem para a destinação do material ilícito ao consumo pessoal, mesmo porque o réu sequer admitiu ter conhecimento da droga.Atente-se, por relevante, que o conceito da traficância não se encerra no comércio de entorpecentes, eis que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, sendo que para a caracterização do delito basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal (no caso, “transportar” e “trazer consigo” drogas), não se exigindo nenhum especial fim de agir por parte do agente. De outro vértice, para o reconhecimento da infração prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal – sendo que, na hipótese vertente, não existe lastro de provas idôneo a evidenciar o especial fim de agir que supostamente teria norteado a conduta dos agentes, consubstanciado na destinação do material tóxico ao exclusivo consumo pessoal[2].Destarte, por tudo o que aqui restou exposto, é de ser mantida a condenação do acusado pelo crime do art. 33 da Lei de Drogas, mostrando-se inaplicável o art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP, bem como o princípio in dubio pro reo.Quanto à dosimetria da pena, verifica-se da sentença que foram corretamente negativadas as vetoriais da culpabilidade, diante da expressiva quantidade de droga apreendida – a saber, cerca de um quilo e meio de “maconha” –, a teor do art. 42 da Lei de Drogas[3], bem como dos antecedentes criminais, tendo em vista a condenação do acusado nos autos nº 0023355-39.2015.8.16.0019.Embora alegue a defesa, no que concerne aos antecedentes, que quaisquer passagens criminais só devem ser valoradas a título de reincidência, sob pena de bis in idem, saliente-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as condenações pretéritas “podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso” (HC 509192 SP 2019/0129810-8, Relator: Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/06/2019, publicação em 11/06/2019).Na hipótese dos autos, como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “ostenta o apelante duas condenações anteriores: Autos nº 0023355-39.2015.8.16.0019, com trânsito em julgado em 11.11.2015; e Autos nº 0011026-24.2017.8.16.0019, com trânsito em julgado em 05.12.2018, com penas ainda em execução (vide Autos de Execução de Pena nº 0032393-75.2015.8.16.0019)” (mov. 14.1/TJPR, fls. 11/12).Sobre o método de cálculo aplicado na sentença, convém assinalar que a dosimetria da pena é resultado do exercício da discricionariedade do julgador, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (como efetivamente ocorreu na espécie), não se sujeitando a critérios rígidos e aritméticos, mesmo porque o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos às circunstâncias judiciais nele previstas[4].Seja como for, registre-se que embora inexista critério matemático previsto em lei para a determinação do quantum de aumento de pena em decorrência da negativação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a jurisprudência tem entendido que, em observância ao princípio da proporcionalidade, o aumento adequado seria na fração individual de 1/8 (um oitavo), eis que oito as circunstâncias judiciais, a ser aplicada sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário,[5]
tal como realizado em primeiro grau de jurisdição. Nesse particular, não se desconhece que alguns julgadores consideram dez (e não oito) circunstâncias judiciais quando da dosimetria da pena, acrescentando ao rol a quantidade e a qualidade da droga apreendida.Já na segunda etapa da mensuração judicial, tenho para mim que assiste razão à defesa quando alega a desproporcionalidade do quantum de aumento aplicado à agravante da reincidência, na mesma linha do que entendeu a Procuradoria Geral de Justiça: “(...) o Julgador, embora tenha mencionado que agravaria a pena provisória na fração de 1/6 em virtude do reconhecimento da agravante da reincidência, assim não o fez (a menos que consideremos a incidência deste patamar sobre o intervalo da pena, o que não nos cabe cogitar agora, ante a ausência de fundamentação específica neste sentido), resultando em aumento superior à fração indicada, em 1 ano e 8 meses. Evidencia-se que o acréscimo da fração de 1/6, partindo-se da pena basilar estabelecida na fase anterior, resultaria na pena intermediária de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, quantum inferior à pena estabelecida em segunda fase: 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Não se está a dizer que não possa o Magistrado, nesta fase, efetuar acréscimo superior a 1/6, mas deve justificar, de forma razoável, o porquê da adoção de patamar diferenciado em função das circunstâncias legais presentes. No caso, aparentemente, inexistem motivos que justifiquem a elevação da pena em patamar superior em segunda fase” (mov. 14.1/TJPR, fls. 13/14).Dessa forma, aplicando-se corretamente a fração de 1/6 (um sexto) à aludida agravante, chega-se ao resultado de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, o qual finda definitivo ante a ausência de outras causas modificadoras.No mais, mantenho o regime fechado, tendo em vista a carga penal fixada, além da reincidência do apelante, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, consoante fundamentação supra.Comunique-se o Juízo da execução acerca das modificações operadas neste acórdão.ACORDAM

os

integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, na parte conhecida,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 22 a 26 de novembro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] A propósito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E de fato, a Suprema Corte entende que “(...) se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI) (...).” (STF, ARE 918749, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016).[2] De fato, “O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.” (STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020; REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, dentre outros).[3] Amolda-se ao presente caso o seguinte julgado: “(...) Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade da droga apreendida (mais de um quilo de maconha)” (AgRg no HC 617.998/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).[4] Nesse jaez: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na espécie, especialmente em se considerando que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado no caso concreto, em que foi estabelecido um aumento proporcional. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC 566.777/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020).[5] A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: “Com efeito, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu” (PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).