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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO DOS SANTOS nos autos de embargos de terceiro nº 6892-52.2021.8.16.0038, opostos em razão de ação monitória nº 10527-17.2016.8.16.0038 manejada pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, pelos seguintes fundamentos: “1. A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT, o que perfaz aproximadamente R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais).No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante afirmou na petição inicial que complementava os rendimentos advindos da atividade agrícola com os proventos de sua aposentadoria (movs.1-págs.3, 7 e 10 pdf) e mesmo devidamente intimada para comprovar os requisitos necessários para concessão do referido benefício, não comprovou os importes advindos da aposentadoria.2.Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido. Intime-se a parte embargante para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.3. Decorrido o prazo in albis, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos.4. Com o pagamento das custas processuais, remetam-se os autos conclusos com anotação de urgência.Int.”. (mov. 12.1 – Projudi 1º grau) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade da justiça em seu favor, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) embora já tivesse apresentado declaração de imposto de renda, demonstrando a condição de isento, o magistrado singular entendeu que o documento não era suficiente para comprovação a hipossuficiência; b) a despeito da alegação contida na inicial de que o agravante complementa sua renda com atividades em sua pequena propriedade rural, essa situação não mais existe na atualidade em virtude da doença grave acometida pelo agravante (câncer); c) o próprio extrato da conta, na qual foram bloqueados valores indevidos pertencentes ao agravante, faz prova da condição de hipossuficiência alegada; d) a documentação juntada aos autos relativa ao tratamento de saúde que o agravante está realizando demonstra a sua impossibilidade de realização de atividades para complementação da renda; e) “resta claro a condição de miserabilidade do Agravante, ao passo que, a decisão do Douto Juízo a quo contraria a norma vigente, as provas colacionadas nos autos, bem como o entendimento jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 14.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, pelos seguintes argumentos: a) “o Agravante somente afirma que sua situação econômica não permite que arque com as despesas judiciais, sem acostar qualquer documento que possa comprovar referida condição, razão pela qual o pleito deve ser indeferido”; b) “restando demonstrado que o Agravante não comprovou a insuficiência econômica, a dar ensejo ao benefício da gratuidade que pretende, pelo contrário, este deixou claro que, além do benefício recebido do INSS realiza ainda outros trabalhos que ampliam sua renda”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo agravante.Pois bem. Como se sabe, a legislação processual exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade.Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) No caso em apreço verifica-se que o pedido de gratuidade formulado na inicial veio acompanhado da declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), declaração de isento do imposto de renda (mov. 1.5) e extratos bancários (mov. 1.11 a 1.13).Nada obstante, o Juízo singular determinou a intimação da parte para comprovar a insuficiência financeira alegada, sob o fundamento de que “o requerente expressamente afirmou que complementa os rendimentos advindos da atividade agrícola com os proventos de sua aposentadoria” (mov. 7.1).Ato contínuo, a parte autora asseverou que os documentos juntados na inicial comprovam a hipossuficiência alegada, além disso informou estar tratando de um câncer e, por isso, encontra-se impossibilitado de trabalhar na lavoura, conforme documentação anexada (mov. 10.1 a 10.3).O magistrado singular indeferiu a benesse nos termos da decisão ora agravada. Diante desse panorama, respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, é certo que a intimação da parte para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, aludida no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, é devida nos casos em que verificada a presença de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência.Ocorre que, além de o CPF do autor não constar na base de dados da Receita Federal nos anos de 2021, 2020 e 2019 (mov. 1.5), sendo a parte agravante, portanto, isenta do pagamento de imposto por não receber rendimentos ou possuir bens com valor acima ao teto estabelecido pelo fisco, restou demonstrado nos autos que o recorrente encontra-se em tratamento de um nódulo encontrado na região axilar direita, o que agrega verossimilhança da alegação de incapacidade momentânea de trabalho em sua pequena propriedade rural. Ademais, o extrato do INSS de mov. 12.2 revela que o agravante aufere renda mensal líquida de R$ 1.628,00 (mil seiscentos e vinte e oito reais), tratando-se de valor que não pode ser considerado expressivo a ponto de infirmar a presunção de hipossuficiência conferida pela lei.Nesse panorama, é possível concluir pela ausência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, ora agravante, o que enseja a concessão da gratuidade pleiteada.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE EM CUSTEAR O PROCESSO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Comprovantes de rendimentos mensais que demonstram que o recorrente percebe o valor líquido de R$1.478,69, podendo-se inferir que a sua situação econômica não lhe outorga os meios necessários para arcar com as despesas processuais. 3. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e a documentação acostada, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048739-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O AGRAVANTE PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA (CPC, ART. 99, § 3º). BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039942-86.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.10.2021) Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira do requerente, poderá o magistrado revogar de ofício o benefício da gratuidade e condenar o demandante ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil.
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