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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0056110-66.2021.8.16.0000 em que é agravante Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR e é agravado Rodolfo Peloi Costa. 1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR nos autos de Mandado de Segurança n. 0002214-56.2021.8.16.0179, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, que assim decidiu no mov. 7.1, do Projudi do 1º grau de jurisdição: “(...) 1. Rodolfo Peloi Costa impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato praticado pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, que negou seu credenciamento como despachante no Município de Maringá/PR. Requereu a concessão de liminar para que se determine à autoridade coatora que proceda ao seu credenciamento de despachante de trânsito no Município de Goioerê-PR. Para tanto, alegou, em síntese, que: (a) apresentou requerimento ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, mediante o protocolo nº 17.415.726-0, para que fosse credenciado como despachante de trânsito no Município de Goioerê-PR, porém teve o pedido negado em face do que dispõe a Lei Estadual n. 17.682/2013; (b) o ato coator embasado na Lei Estadual nº 17.682/2013 afronta diametralmente o art. 22, XVI, CF/88 por ser de competência da União legislar sobre condições para o exercício profissional; (c) possui direito líquido e certo ao exercício profissional da atividade de despachante por força do art. 5º, XIII, CF/88. É o breve relatório. Decido. 2. O “mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5 °, LXIX e LXX e art. 1° da Lei 12.016/2009).”O art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009 estabelece a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Para a concessão de medida liminar devem estar presentes os requisitos legais, a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante caso a medida seja deferida ao final. Neste sentido, é o posicionamento de Hely Lopes Meirelles:(...)O Impetrante afirma que está sendo privado do seu direito ao livre exercício profissional pela autoridade coatora que fundamenta o ato denegatório de credenciamento em lei formalmente inconstitucional, posto que invade a competência da União para legislar sobre a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões” (art. 22, XVI, CF). Em um juízo de cognição sumária, é possível verificar a presença dos pressupostos ensejadores da concessão da liminar pleiteada. Com relação ao fumus boni iuris, o ato coator que negou o requerimento de credenciamento realizado junto ao Detran sob protocolo de n.º 17.415.726-0 fundamenta-se na obediência às disposições da Lei Estadual n.º 17.682 que regulamenta as atividades dos despachantes de trânsito no Paraná, além do próprio procedimento de credenciamento. Em seus art. 4º e 7º, o referido diploma legal prevê a realização de concurso de provas escritas e títulos para a habilitação do despachante:(...)Nesse sentido, este E. TJPR já entendeu que não pode a Lei Estadual n.º 17.682 restringir o direito constitucionalmente garantido ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão:(...)Acerca do periculum in mora, entendo que também está configurado no caso em comento posto que o impetrante se encontra impossibilitado de exercer o ofício de despachante, prejudicando o próprio sustento. 4. Assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda ao credenciamento do impetrante na qualidade de despachante junto aos cadastros do Detran/PR, no Município de Goioerê-PR, sem a observância de concurso de provas e títulos, na forma da fundamentação acima, desde que presentes os demais requisitos, no prazo de 10 (dez) dias.(...)” Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR recorre afirmando que é incabível mandado de segurança contra lei em tese, de modo que há violação do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no verbete 266. Sustenta a legalidade do ato impugnando, afirmando que está em estrita conformidade com a legalidade. Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, quando do julgamento do mérito recursal, pelo provimento integral do pleito. O efeito suspensivo pretendido foi indeferido, mov. 13. A magistrada a quo exarou ciência sobre a decisão, mov. 19. O agravado peticionou juntando contrarrazões, mov. 24. O agravante informou ciência da decisão liminar, mov. 25. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no mov. 29 pelo conhecimento em não provimento do recurso. É o relatório.
2. Voto e sua fundamentação O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questão sobre a qual as partes tiveram oportunidade de manifestar-se. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar-se no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso não está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, dada a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Verifica-se a tempestividade recursal, sendo dispensado o preparo nos termos do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, XIII do Código de Processo Civil e art. 7º, §1º da Lei Federal n. 12.016/2009: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo na forma instrumental. Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu a antecipação de tutela favorável ao agravado em Mandado de Segurança, suspendendo a eficácia de norma estadual que regula a atividade de despachante. Inicialmente, cumpre destacar que o objeto principal do mandado de segurança não é a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual, o que encontraria óbice na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, mas sim, que se afaste o ato coator que nega a autorização para o exercício da profissão de despachante. No mérito, a decisão agravada está amparada em amplo conjunto jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, uniformemente posta no sentido de que compete à União a regulamentação de profissões, sendo que o Estado do Paraná, ao impor critérios em norma estadual para o exercício da profissão de despachante, ultrapassa os limites constitucionais que lhe são impostos. Atente-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. (...) 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.742, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021, publicado em 24/08/2021, sem destaques no original) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.749, Relatora Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2021, publicado em 10/08/2021, sem destaques no original) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006 do DETRAN-TO revelam suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. Precedente. Ação conhecida. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.754, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, publicado em 13/07/2021, sem destaques no original) Assim, a decisão da magistrada a quo de suspender os efeitos da lei estadual está em conformidade com as decisões que conformam jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, pois a decisão agravada se encontra adequada à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
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