Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Gabriel Gonzalez Maluf e Luiz Fernando da Silva contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0031616-33.2010.8.16.0030 (mov. 440.1), por meio da qual a Magistrada deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Espaço Novo Incorporadora Construtora Ltda. para incluir no polo passivo do procedimento seus sócios, ora agravantes. Os agravantes alegaram, em suas razões recursais, que não estão demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há provas de que tenha ocorrido desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou de que esteja insolvente.Sustentaram que a mero inadimplemento da empresa e a dificuldade do agravado em satisfazer seu crédito não são argumentos suficientes para justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Argumentaram que, de qualquer modo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa não poderia atingir Gabriel Gonzalez Maluf, uma vez que durante o período em que permaneceu na sociedade - 02.10. 2007 a 10.11.2016 – detinha apenas 2% do capital social e nenhum poder de administração. Pediram, então, a reforma da decisão agravada com a negativa da desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, requereram que Gabriel Gonzalez Maluf seja excluído do redirecionamento do cumprimento de sentença. Ao final, pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 21.1), postulando o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes nas penas de litigância de má-fé.É o breve relatório.
VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, IV, do Código de Processo Civil. Da justiça gratuitaOs agravantes pedem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A este respeito, de se registrar que o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre a gratuidade, revogando indiretamente diversos artigos da Lei 1060/50, assim o benefício da gratuidade da justiça agora encontra-se previsto no artigo 98 e seguintes do CPC/15.Frise-se, ainda, que o deferimento de tal benefício não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a sua impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, isto sem prejuízo de seu próprio sustento. E, na hipótese, pelas circunstâncias apresentadas pelos agravantes, está demonstrada tal situação de hipossuficiência, uma vez que dos documentos juntados nos movs. 1.4 a 1.12, vê-se que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem interferência em sua subsistência.De se mencionar, por oportuno, que, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser contestada se houver elementos nos autos. E, na hipótese, contudo, inexistem elementos que desconstituam a veracidade da declaração de hipossuficiência do réu para suportar as despesas processuais, razão pela qual é de se conceder integralmente o benefício da justiça gratuita.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE MERECE SER ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. DECLARAÇÃO COMPROVANDO TRABALHO COMO AUTÔNOMA E AUFERINDO RENDA NÃO EXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DE ORIGEM MATERNA NO NOME DA AUTORA. POSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE MAIOR IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR E RESPEITO A CADEIA REGISTRAL. PATRONÍMICO UTILIZADO PELA MÃE E AVÓ MATERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS OU SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os documentos juntados pela apelante comprovam a alegação de hipossuficiência econômica, inexistindo qualquer prova de que tenha condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo próprio.2. A inclusão do patronímico materno no nome da autora deve ser determinada, posto que visa garantir maior identificação familiar e não causará prejuízos a terceiros.3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0001254-42.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA BENESSE.1. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Apelação Cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000485-46.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 05.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1663592-6 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 22.08.2017)No que diz respeito à pessoa jurídica, de se esclarecer que não desfruta da presunção de verdade quanto à afirmação de pobreza, devendo provar sua condição de hipossuficiência. E, no caso, embora não existam documentos específicos a este respeito, extrai-se das circunstâncias do caso concreto a sua impossibilidade arcar com os custos do processo, uma vez que se trata de microempresa, sem bens registrados em seu nome e sem ativo comprovado.Assevere-se, por fim, que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica da requerente.Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes. Da desconsideração da personalidade jurídicaDe início de se esclarecer os fatos que culminaram no ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual foi proferida a decisão ora discutida. A empresa Espaço Novo Incorporadora e Construtora Ltda. foi condenada na Ação de Rescisão Contratual nº 1.555/2010, ajuizada por Roberto Rezende Greve, ao pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e de 50% dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (movs. 1.20, dos autos de cumprimento de sentença nº 0031616-33.2010.8.16.0030).Iniciado o cumprimento de sentença em 17.09.2014 (mov. 7.1) e após a tentativa de realização de penhora de bens da empresa executada, Roberto Rezende Greve requereu, em 14.10.2016, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que foi deferido pela Magistrada (mov. 136.1).Após regular processamento, a Magistrada julgou aludido incidente, declarando a desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa para atingir o patrimônio de seus sócios, os ora agravantes. Vejamos:(...)Até o momento, frustrou-se a expectativa de recebimento ou de constituição de garantia, não tendo sido localizados bens penhoráveis em nome da empresa devedora, como demonstrado nos eventos (11.1, 12.1, 34.1, 76.2 e seguintes), sendo encontrado apenas o imóvel de matrícula 117.132, do Registro de Imóveis 2ª Zona de Porto Alegre-RS, dado em hipoteca como garantia de empréstimo.Diante disso, a parte exequente pretende a desconsideração da pessoa jurídica, para que a execução prossiga contra os sócios, com constrição de seus bens. A circunstância de se encontrar a empresa insolvente faz presumir o desvio de finalidade e o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, no intuito dissimulado de fraudar credores. Além disso, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se destina a atingir o patrimônio dos sócios da empresa devedora, ou da empresa da qual o devedor é sócio.Ademais, devidamente citado o sócio Gabriel Gonzalez, não arguiu qualquer tese a fim de afastar suas responsabilidades, eis que sequer se manifestou, tendo sido decretada sua revelia. Por sua vez, o sócio Luiz Fernando da Silva foi citado por edital tendo sua causa patrocinada por curador especial.II. Assim, julgo procedente o presente incidente e defiro o requerimento de desconsideração da pessoa jurídica e a inclusão dos sócios Gabriel Gonzalez Maluf e Luiz Fernando da Silva no polo passivo da ação.Contra esta decisão, foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento. Cumpre registrar que à pessoa jurídica é reconhecida a capacidade para o exercício de direitos e de deveres próprios na ordem civil, a despeito da vontade individual das pessoas naturais que a integram. Adota-se, nesse tocante, predominantemente, a “teoria da realidade técnica” – desenvolvida, principalmente, por Hans Kelsen – a qual preconiza que a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica, ou uma forma, encontrada pelo direito, para reconhecer a existência de grupos individuais, que se unem na busca de fins determinados. Desse modo, a premissa geral adotada pelo ordenamento jurídico seria a de que os sócios não devem responder, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas da sociedade, já que esta, por possuir existência própria, também possuiria responsabilidade patrimonial exclusiva. Trata-se do denominado princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Diante disso e de acordo com o artigo 1.024 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios, em relação às dívidas sociais, é em regra subsidiária, de modo que, em primeiro lugar, deve-se exaurir o patrimônio da pessoa jurídica, para que depois – e desde que o tipo societário permita – possa-se redirecionar a execução para os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica. Mas, se, de um lado, a autonomia patrimonial configura relevante ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo – na medida em que atua como importante redutor do risco empresarial – de outro, ela pode fazer com que a pessoa jurídica se desvie dos seus princípios e fins, mediante a utilização da personalidade própria, para a prática de fraudes e lesões à sociedade ou, então, a terceiros. Assim, no intuito de coibir tais abusos, a doutrina desenvolveu a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, também denominada de “teoria da penetração na pessoa física” (“disregard of the legal entity”), a qual, em linhas gerais, permite que o juiz desconsidere, em determinadas situações, a personificação da sociedade, a fim de permitir que bens particulares dos sócios respondam pelos danos causados a terceiros. Veja-se que não se trata de despersonificação da empresa, mas de mera desconsideração da sua personalidade jurídica, que será usada em circunstâncias específicas, a fim de se permitir a penetração no patrimônio do sócio ou do administrador. Aliás, conforme define Marlon Tomazette: A desconsideração da personalidade jurídica é a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por estes.[1]No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi positivado no art. 50, do Código Civil, no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º, da Lei de Crimes Ambientais (n° 9.605/1998) e no art. 34, da Lei de Defesa da Concorrência (n° 12.529/2011). Entretanto, sem desconsiderar a importância das demais previsões legais, para o que interessa no presente caso é suficiente analisar, somente, as estipulações do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor – os quais, segundo a doutrina majoritária, consagraram, respectivamente, as designadas como “teoria maior” e “teoria menor” da personalidade jurídica.Conforme a regra geral adotada pelo artigo 50, do Código Civil, tais requisitos consistem no prejuízo ao credor e no abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.A propósito, conforme as recentes alterações promovidas pela Lei n° 13.874/2019, compreende-se por desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (artigo 50, §1°, do Código Civil).Por sua vez, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (a) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (b) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (c) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (artigo 50, §2°, do Código Civil).Ao seu turno, o artigo 28, §5°, do diploma consumerista, estabelece que, para o deferimento da desconsideração, é suficiente o mero prejuízo ao consumidor, não havendo necessidade, portanto, de se perquirir sobre a eventual abusividade na conduta do devedor. Privilegia-se, nesse tocante, a satisfação do crédito da parte vulnerável na relação jurídica, em detrimento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Feito este panorama, cumpre mencionar que a questão posta em discussão deve ser analisada sob a luz da “teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica”, adotada pelo art. 28, do Código de Defesa do Consumidor.Isso porque, do que se infere da ação originária, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Logo, para o atingimento dos bens dos sócios basta o mero prejuízo.E, no caso, o cumprimento de sentença teve início em 07.09.2014 e, até o momento, após mais de 7 (anos) anos, o agravado não obteve a satisfação do seu crédito.Neste ponto, verifica-se dos autos de cumprimento de sentença que todas as tentativas de localização de bens e de valores em nome da empresa requerida restaram infrutíferas. Demais disso, oportuno destacar que os agravantes não trouxeram nenhum elemento aos autos que demonstre que a empresa Espaço Novo Incorporadora Construtora Ltda. possui outros bens ou ativo suficiente para quitar seus débitos. Tem-se, então, que, até o presente momento, os agravados não viram seu crédito satisfeito e não possuem perspectivas de quando isso ocorrerá.Por tudo isso, é possível concluir que a personalidade jurídica da Espaço Novo Incorporadora Construtora Ltda. está obstaculizando a satisfação do crédito do ora agravado.Assim e por isso, correta a decisão de primeiro grau por meio da qual, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, se deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Espaço Novo Incorporadora Construtora Ltda..Entretanto, possuem razão os agravantes no que diz respeito à inclusão de Gabriel Gonzalez Maluf no polo passivo do cumprimento de sentença.É que, tendo em vista o contido na parte final do art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica não pode atingir sócios que não possuem poder de administração e que não se beneficiaram, direta ou indiretamente, do ato praticado pela empresa. Nesse sentido, observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HERDEIRA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. ATOS FRAUDULENTOS. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais na fase de cumprimento de sentença.3. A questão central a ser dirimida no presente recurso consiste em saber se a herdeira do sócio minoritário que não teve participação na prática dos atos de abuso ou fraude deve ser incluída no polo passivo da execução.4. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.5. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade da herdeira do sócio minoritário, sem poderes de administração, que não contribuiu para a prática dos atos fraudulentos.6. Recurso especial não provido.(REsp 1861306/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).Na hipótese, verifica-se do contrato social de mov. 1.14 (autos de recurso), que Gabriel era sócio minoritário, contando com apenas 2% do capital social da empresa e não possuía nenhum poder de administração. Ainda, de se mencionar que o art. 6º, do mencionado contrato social, estabelece expressamente que apenas Luiz Fernando possui “poderes e atribuições de gerente administrador” e a prerrogativa de utilizar o nome empresarial. Desse modo, tendo em vista a condição de sócio minoritário de Gabriel, inviável a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Assim e por isso, dou provimento ao recurso, neste ponto, a fim de excluir Gabriel Gonzalez Maluf do polo passivo do cumprimento de sentença, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica apenas quanto ao agravante Luiz Fernando da Silva.Litigância de má-féPor fim, diferentemente do que aduziu o agravado, não há que se cogitar em condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.É que a interposição do presente recurso, além de não ser medida protelatória como sustentou o agravado, decorre do legítimo e constitucional exercício do direito de ação e do duplo grau de jurisdição, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil.Destaca-se que, conforme explica a doutrina, o litigante de má-fé “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º”ii].Ao que se extrai dos autos, em especial das manifestações dos agravantes, não se permite atribuir tal qualificação ímproba à sua conduta processual, razão pela qual rejeito o pedido de sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.ANTE O EXPOSTO, o voto é por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de excluir Gabriel Gonzalez Maluf do polo passivo do cumprimento de sentença, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica apenas quanto ao agravante Luiz Fernando da Silva.
|