SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056125-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE DA EMPRESA É EMPECILHO AO PAGAMENTO DO AGRAVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 ANOS SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS OU VALORES EM NOME DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS AO SÓCIO MAJORITÁRIO, COM A EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO. SÓCIO MINORITÁRIO QUE CONTAVA COM 2% DO CAPITAL SOCIAL E SEM QUALQUER PODER DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARTE FINAL DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.