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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0056162-62.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Cascavel – 1ª Vara Cível, em que são Agravantes Odenir Rene Tarachuke e Valdecir de Freitas Candelaria e Agravada Diplomata S/A Industrial de Comercial.I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Habilitação de Crédito sob nº 0032262-21.2020.8.16.0021, a qual acolheu parcialmente o pedido para o fim de habilitar no quadro geral de credores o crédito de Odenir Rene Tarachuke equivalente a R$ 12.999,48 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), indeferindo, no entanto, a habilitação do crédito do autor Valdecir de Freitas Candelaria, porque relativo a honorários que não se submetem à recuperação judicial, condenando, ainda, os autores ao pagamento das custas processuais em razão da regra da causalidade, deixando, no entanto, de arbitrar honorários porque não resistida a pretensão (mov. 58.1/orig.). Irresignados, os requerentes, Odenir Rene Tarachuke e Valdecir de Freitas Candelaria, interpuseram o presente recurso, sustentando merecer reforma a decisão agravada, porque seu direito está amparado na Lei nº 11.101/2005, que estabelece no art. 49 estarem sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Pretendem, assim, o conhecimento do agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para restar incluído no quadro geral de credores o crédito do autor Valdecir de Freitas Candelaria, relativo a honorários sucumbenciais (mov. 1.1/TJ).O pedido de concessão de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 13.1/TJ).Sem contrarrazões. Vieram-me conclusos os autos.É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.No mérito, todavia, a irresignação não comporta provimento, conforme será adiante demonstrado.A controvérsia cinge-se a analisar se o crédito relativo a honorários sucumbenciais de Valdecir de Freitas Candelaria é ou não concursal para submissão do mesmo ao Plano de Recuperação Judicial.Pois bem.Os créditos denominados concursais (sujeitos à Recuperação Judicial) são aqueles cujo fato gerador seja anterior a 03/08/2012, no caso da empresa Diplomata S/A Industrial de Comercial, ora agravada. Ao passo que os créditos denominados extraconcursais são aqueles cujo fato gerador seja posterior a 03/08/2012, pois, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, ressalvado o disposto no art. 6, §7º, art. 49, §3º e §4º da Lei de Recuperação Judicial e Falências.In casu, a decisão combatida considerou que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da recuperanda foram arbitrados em sentença proferida nos autos de Indenização sob nº 0001112-73.2017.8.16.003, em junho de 2019, ou seja, posteriormente à data do pedido de recuperação judicial (agosto/2012), razão pela qual possuem natureza exconcursal, não estando sujeito ao plano de recuperação. Com efeito, a decisão vergastada está escorreita, porque a constituição do crédito relativo aos honorários de sucumbência ocorre na data da sentença ou na data do ato jurisdicional que os fixa.Assim, considerando que a fixação dos honorários não ocorreu em momento anterior ao pedido de recuperação, a origem deste crédito é necessariamente de natureza extraconcursal, não se sujeitando à recuperação judicial ou seus efeitos, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, que assim dispõe:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Em comentários ao supracitado dispositivo, Fábio Ulhoa Coelho esclarece:
“A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esses credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2011) – Destaquei.
A propósito, a conclusão acima reproduzida está em harmonia com a jurisprudência adotada no Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou neste sentido:
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGUI, Data de Julgamento: 12/02/2020, SE – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE 13/04/2020) - Destaquei.
Ainda, é oportuno mencionar a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme se vê:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO: ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE CLASSIFICOU O CRÉDITO EM QUESTÃO COMO EXTRACONCURSAL, PORÉM INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO CÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MARCO DA CONSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS OCORRE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DE 20/06/2016. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Em se tratando de execução de valores de honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se considerar como data da constituição do crédito a acórdão que os fixou.2. De acordo com as novas orientações do juízo da Recuperação Judicial, e com a Lei 11.101/2005, os créditos constituídos após 20/06/2016 não se sujeitam à Recuperação Judicial. (TJPR - 4ª C.Cível - 0024938-09.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2021) – Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO É EXTRACONCURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DEVE TER COMO BASE A DATA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA – VERBA HONORÁRIA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO – MARCO DA CONSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS OCORRE NA SENTENÇA – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DE 20/06/2016 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C. Cível – 0039221-71.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Regina Afonso Portes – J. 02/03/2021) – Negritei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE O FEITO PROSSIGA APENAS COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO ANULATÓRIA, ACRESCIDOS DE MULTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA VERBA HONORÁRIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, CONSIGNANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE SUBMETEM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL (ART. 6º, § 7º DA LEI N. 11.101/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0016452-06.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 06.07.2020) – Negritei.
Assim, tem-se que o crédito em questão é extraconcursal, motivo pelo qual não deve ser incluso no plano de recuperação judicial, Conclui-se, assim, que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência constituído posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial é extraconcursal, não se submetendo ao Plano de Recuperação homologado na origem, devendo seguir os trâmites comuns de ações executivas, tal como determinado na decisão recorrida.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional aqui pretendida, motivo pelo qual, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Odenir Rene Tarachuke e Valdecir de Freitas Candelaria e negar provimento, nos termos acima postos.