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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. José Carlos dos Santos Saderi interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de seq. 148.1, integrada à seq. 170.1, proferida pelo juízo de direito da 9ª Vara Cível de Londrina nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0066828-51.2019.8.16.0014, ajuizada em face do agravante por Auber SIlva Pereira e Daise Silva Pereira, agravados, pela qual foi indeferido o pedido de extinção do feito pela ausência de liquidez do título. Eis o seu teor: A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão mereceria reforma. Esclarece que, em razão do decidido no AI 0063963-97.2019.8.16.000, juntou petição requerendo a extinção do incidente de cumprimento de sentença (seq. 127.1), a qual foi sucedida por petição dos credores requerendo a liquidação por arbitramento (seq. 143.1). Compreende que, embora o juízo tenha autorizado o aproveitamento dos autos para liquidação, a decisão deste e. TJ/PR é clara quanto à necessidade de manejo do incidente previsto no art. 512 do CPC. Afirma que o juízo age de maneira extra petita ao alterar a natureza da presente ação. Acrescenta que, no caso, a liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) é via inadequada, devendo os agravados ter solicitado liquidação provisória (art. 512 do CPC). Requer a concessão de efeito suspensivo. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (seq. 10.1 – TJ), os agravados apresentaram as contrarrazões (seq. 23.1 – TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seq. 174 (autos originários) e seq. 1.0 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – seq. 1.2 - TJ). 3. Extrai-se dos autos que à seq. 132 requereu o agravante a extinção do feito considerando o conteúdo do acórdão juntado à seq. 127.2, com a imposição do ônus de sucumbência aos agravados, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por outro lado, os agravados também apresentaram manifestação (seq. 143.1) esclarecendo que não há que se falar em extinção do feito, visto que o cumprimento de sentença foi convertido em liquidação por arbitramento, justamente em acordo com o que decidiu o Tribunal de Justiça nos acórdãos proferidos (AI 0018617-89.2020.8.16.0000 e AI 0045328-34.2020.8.16.0000). Na sequência, o juízo indeferiu o pedido de extinção do feito, esclarecendo que o acórdão proferido no âmbito do AI 0063963-97.2019.8.16.0000 apenas registrou a impossibilidade de cumprimento provisório da reintegração de posse sem liminar, não configurando qualquer impedimento ao processamento da liquidação nestes autos. Assim, determinou que seja retificada a classe processual para “liquidação provisória por arbitramento”. E muito embora a insistência do agravante, a decisão recorrida não merece reforma. Ao contrário da tese recursal defendida quanto à ocorrência de julgamento extra petita, observa-se que, na realidade, ao autorizar o prosseguimento do feito na forma de liquidação provisória da sentença (art. 512 do CPC), a decisão recorrida não vai além do simples cumprimento da decisão proferida por esta 14ª Câmara Cível deste Tribunal no AI 0063963-97.2019.8.16.0000 (seq. 127.2). Veja-se que no âmbito do acórdão proferido (seq. 127.2) restou justamente consignado que a determinação de pagamento padece de liquidação, seja dos alugueres (os quais não possuem caráter alimentar), seja dos honorários advocatícios, ante sua fixação sobre o valor da condenação a ser liquidado. É exatamente o que se verifica dos seguintes trechos extraídos do julgado (seq. 127.2):
Aliás, esta determinação está em completa coerência com os postulados da celeridade processual e da colaboração dos agentes processuais, possibilitando que tal discussão se dê nos próprios autos já ajuizados, mediante simples conversão da natureza do incidente inicialmente ajuizados. Não bastasse, a conversão do feito em liquidação de sentença foi implicitamente reconhecida por este mesmo e. TJ/PR quando do julgamento dos agravos de instrumento nº 0018617- 89.2020.8.16.0000 (seq. 143.2) e nº 0045328-34.2020.8.16.0000 (seq. 143.3), que analisaram questões relativas à liquidação da sentença. Afinal, no AI nº 0018617-89.2020.8.16.0000 restou mantida a decisão proferida nos autos originários que revogou decisão anterior que havia dado início ao cumprimento de sentença, “por entender imprescindível a liquidação, devendo esta ocorrer por arbitramento” (seq. 143.2). Nota-se que no referido acórdão restou destacado que a decisão agravada não afrontou a congruência dos limites da lide, concluindo-se que “o magistrado de origem nada mais fez do que aplicar o disposto no preceito normativo em foco, cuja previsão estatui, no procedimento liquidatório, a possibilidade de o juiz decidir acerca do quantum debeatur com base em elementos aportados pelas partes e, sendo insuficientes ao seu convencimento, determinar a realização da prova pericial. ” Da mesma forma, a questão referente à liquidação da sentença por arbitramento também foi analisada no AI 0045328-34.2020.8.16.0000 (seq. 143.3). Esta relatora lá consignou que “a própria sentença que constituiu o título executivo judicial determinou a apuração do valor da obrigação de pagar mediante liquidação por arbitramento”, afastando as teses de cerceamento de defesa e decisão surpresa defendida pelo agravante. Desse modo, sob qualquer ângulo de análise, conclui-se que a decisão ora agravada também não afrontou a congruência com os limites da lide, guardando estrita observância ao que foi decidido ao longo do feito, inexistindo motivos que justifiquem a reforma pretendida. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter integralmente a decisão recorrida.
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