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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0011139-47.2026.8.16.0185

Recurso: 0011139-47.2026.8.16.0185 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): Benedicto Kubrusly Junior
Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
I -
Benedicto Kubrusly Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de
Processo Civil (CPC), diante da negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação adequada, pois “o Tribunal respondeu questão distinta daquela que lhe foi
submetida” (mov. 1.1); b) aos arts. 805 do CPC,124 e 135 do Código Tributário Nacional
(CTN), no tocante à desnecessidade de manutenção da penhora sobre o imóvel particular do
sócio, diante da penhora já efetivada sobre bem da devedora principal, em valor suficiente
para garantir integralmente a execução fiscal. Em desfecho, requereu a admissão, o
processamento e o provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Dessa forma, restaram penhorados os imóveis de (a) matrícula nº 35.014,
Circunscrição Imobiliária de Matinhos/PR, avaliado em R$ 658.000,00
(seiscentos e cinquenta e oito mil reais), pertencente ao apelante; e de (b)
matrícula nº 43.993, registrado no 2º Oficio de Registros de Imóveis de
São José dos Pinhais/PR, registrado em nome da empresa executada,
avaliado em R$ 41.300.000,00 (quarenta e um milhões e trezentos mil
reais), verificando-se que, apesar de ambos representarem quantias
superiores ao débito fiscal de R$ 555.237,15 (quinhentos e cinquenta e
cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos), seria cabível,
no entender do apelante, manter apenas a penhora do imóvel da empresa
executada. (...) Neste aspecto, observa-se que empresa e sócio possuem
responsabilidade solidária quanto ao débito tributário, sendo ambos
devedores solidários e não são alcançados pelo benefício de ordem,
conforme previsto no art. 124 do Código Tributário Nacional: (...) Logo, não
há como desincumbir o apelante de sua responsabilidade patrimonial, visto
que sua condição de responsável solidário quanto aos débitos inscritos nas
referidas CDA’s (movs. 1.2-1.5 /autos nº 0010471-23.2019.8.16.0185)
possibilita à autoridade fiscal lhe atribuir a obrigação tributária e o dever de
adimplir o crédito devido. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão do
apelante, verificando-se que inexiste, como observou o d. Procurador de
Justiça, “obrigatoriedade de que as penhoras recaiam primeiramente sobre
o patrimônio da pessoa jurídica, porquanto esta e o seu sócio são
solidariamente responsáveis pelas dívidas exequendas.” (mov. 12.1/AP).”
(mov. 21.1, 0001668-75.2024.8.16.0185 Ap)
E do Acórdão integrativo extrai-se:
“Na hipótese dos autos, a embargante alega omissão na análise da
realização de penhora do imóvel da devedora principal, inclusive em valor
superior àquele inscrito na dívida executa. Aduz que a responsabilidade
pelo pagamento do montante deve se limitar à empresa que figura como
devedora principal, possuidora de bens suficientes para liquidar a dívida.
Ressalta que o embargante é devedor supletivo e que a exigência de
crédito deveria se pautar no descumprimento de um dever em conjunto
com a ausência de bens remanescentes aptos a saldarem a dívida.
Entende que diante da omissão constante no v. acórdão embargado, é
possível sua reforma para que a execução seja limitada ao devedor
principal, diante da penhora efetivada, havendo, inclusive, concordância de
valores. (...) Depreende-se que, contrariamente às alegações da
embargante, o v. acórdão avaliou adequadamente os tópicos controversos
suscitados no recurso, concluindo pela responsabilidade da embargante
com fundamento na dissolução irregular da empresa executada,
configurando sua condição de responsável tributário e consequente
comprometimento com a execução fiscal. Igualmente se percebe que a
decisão colegiada destacou a inexistência de benefício de ordem conforme
o art. 124 do Código Tributário Nacional, a reforçar a responsabilidade
patrimonial da embargante quanto aos débitos fiscais inscritos nas CDA’s
que deram origem à execução fiscal, não havendo que se falar em
contradição quanto ao princípio da menor onerosidade.” (mov. 46.1,
0013041-69.2025.8.16.0185 ED)
A suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de vícios no acórdão
embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente
aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada,
esclarecendo todos os pontos apontados como omissos, inclusive citando expressamente o
princípio da menor onerosidade, conforme se extrai dos trechos acima.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa aos
arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta
de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos
autos” (AgInt no AREsp n. 2.380.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Quanto ao mérito, rever o entendimento adotado pelo Colegiado acerca da manutenção
da penhora sobre o imóvel do Recorrente, a pretexto de afronta aos arts. 805 do CPC, 124 e
135 do CTN, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em especial das
garantias constituídas na execução fiscal e da suficiência de cada uma delas, o que é inviável
nesta via recursal diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior, “A irresignação da parte
recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o
ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal
posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ” (AREsp n. 3.097.783
/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3
/2026).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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