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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL STRUWKA E OUTRA da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cândido de Abreu que, nos autos de execução de título extrajudicial n° 0000417-90.2016.8.16.0059, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 158.1). Em suas razões recursais, os agravantes pontuam que não estão presentes os requisitos para a concessão da expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, pois figura como medida atípica e subsidiária, sendo que a simples busca infrutífera de bens passíveis de penhora não justificam a sua utilização ou fundamenta a transferência do ônus da busca ao poder judiciário.Asseveram que a parte agravada não trouxe qualquer base fática ou jurídica a embasar o pedido de utilização da medida, inclusive indo de encontro ao enunciado da súmula 560 do STJ.Alegam que foram realizadas as seguintes buscas: Bacenjud (seq. 106.1), Infojud (seq. 105.1) e Renajud (seq. 104.1), ou seja, verifica-se que, em meio a tantos mecanismos de buscas patrimoniais (Nota Paraná, DOI, DIRT, expedição de ofícios aos órgãos públicos, como Detran), o agravado imediatamente se socorreu ao CNIB, não exaurindo outros meios de buscas, sendo este pleito acolhido indevidamente pelo magistrado.Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso afirmando que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, pois a adoção de medidas atípicas levaria a uma execução forçada e ao final o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 13.1).Contrarrazões no mov. 24.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a decretação de indisponibilidade dos bens dos agravantes, em razão da inexistência de meios para satisfação do crédito com o exequente.A decisão agravada deferiu o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, ao argumento de que presentes os requisitos.Por sua vez, os agravantes asseveram que não é possível a utilização do CNIB, pois não esgotadas todas as tentativas para buscas de bens.Sem razão os agravantes.Sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Quanto ao sigstema, dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instituiu: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...)Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Todavia, muito embora o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, tenha criado a CNIB visando concretizar a indisponibilidade de bens nos âmbitos fiscal, tributário e trabalhista, é uníssono na jurisprudência que o sistema pode ser utilizado em outras áreas do direito, dentre elas, a área cível.Isso porque o CNIB, assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções.O STJ, por sua vez, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos). Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. 5. 6. 7. 8. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) - grifei. Feitas estas considerações preliminares, verifico que o BANCO DO BRASIL S/A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial visando cobrar dívida decorrente de cédula de crédito rural, no montante R$ 124.120,05 (cento e vinte e quatro mil, cento e vinte reais e cinco centavos), à época do ajuizamento da ação.A citação no feito executivo ocorreu mediante oficial de Justiça (conforme se denota dos mov. 55.19 e mov. 55.40), com a realização de diversas diligências para a busca de bens - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. Portanto, diante dessas constatações e da busca diligente da exequente em satisfazer o seu crédito, possível concluir que, no caso concreto, devidamente preenchidos todos os requisitos exigidos para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, eis que houve correta citação dos devedores sem qualquer pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal ou a qualquer localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências judiciais.Por todo o exposto, como houve várias buscas de bens – todas infrutíferas – mantenho a decisão agravada que determinou a indisponibilidade de bens via sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.
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