Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MITRI CHUCRI NASTAS da decisão proferida pela MM. ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005512-87.1999.8.16.0030, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, não reconheceu a prescrição intercorrente arguida pelo devedor (mov. 188.1, complementada pela decisão de mov. 196.1 – autos de execução). Em suas razões recursais, defende o agravante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do Incidente de Assunção de Competência, Resp. 1.604.412/SC do STJ, considerando que a execução iniciou há dezoito anos e o exequente não promoveu diligências frutíferas para a satisfação do seu crédito.Aduz que a realização de diligências infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional, devendo ser aplicada a tese fixada pelo STJ, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de estar admitindo a imprescritibilidade do referido crédito, uma vez que o prazo prescricional do direito material é de cinco anos, conforme previsão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 10.1.)Contrarrazões ao mov. 19.1, defendendo que caso extinto o processo por ausência de bens, não pode ser condenada ao ônus da sucumbência.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do Incidente de Assunção de Competência, Resp. 1.604.412/SC do STJ, considerando que a execução iniciou há dezoito anos e o exequente não promoveu diligências frutíferas para a satisfação do seu crédito.Aduz que a realização de diligências infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional, devendo ser aplicada a tese fixada pelo STJ, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de estar admitindo a imprescritibilidade do referido crédito, uma vez que o prazo prescricional do direito material é de cinco anos, conforme previsão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.A decisão agravada não reconheceu a prescrição intercorrente arguida pelo devedor, sob o fundamento de que “após a citação da parte executada em 2004, o credor efetuou diversas diligências no sentido de buscar a plena satisfação do seu crédito. Assim, não tendo o feito permanecido suspenso em razão da inércia do exequente, não há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente, vez que não alcançado o prazo prescricional do direito material invocado pelo credor.”Pois bem. Sabido que ocorre prescrição intercorrente quando, após a citação, em razão da inércia do titular da ação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo.O CPC prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Em decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, o STJ definiu, com efeito vinculante, o termo inicial da prescrição intercorrente para período anterior a vigência do CPC/15, nestes termos: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)A tese que prevaleceu com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência é que não há distinção de tratamento quando a suspensão decorreu da ausência de bens do executado. Neste sentido, o voto divergente do Ministro Luís Felipe Salomão propunha que fosse fixado a tese de que, nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015 e que estejam suspensas em decorrência da ausência de bens, remanesce o direito do credor, para início do prazo de prescrição intercorrente, de ser intimado para dar andamento ao feito. Mas a divergência restou vencida, embora acompanhada pelos votos dos Ministros Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti, Antônio.Cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o IAC no Resp. 1.604.412/SC, consagrou o entendimento de não ser necessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito como condição para fluência do prazo prescricional. Com isso, a Súmula 63 deste Tribunal (“Súmula 63 - Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva”) não mais pode ser aplicada, passando a prevalecer o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do seu efeito vinculante, a teor do art. 947, § 3°, do CPC. Por outro lado, o REsp prestigiou a tese de que deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração da prescrição intercorrente, o que foi respeitado no caso dos autos. Em observância ao que restou decidido pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, que possui efeito vinculante aos demais órgãos jurisdicionais, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.Isto porque, tendo-se em conta que se trata de execução de contrato de abertura de crédito em conta corrente, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso em tela, em que pese o agravante defenda a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que a execução iniciou há dezoito anos e o exequente não promoveu diligências frutíferas para a satisfação do seu crédito, constata-se que o credor realizou diversas diligências para satisfação do seu crédito, de modo que, mesmo se considerar a suspensão do feito de 2006 a 2007 (mov. 1.94/1.96), assim como o arquivamento provisório em 19/07/2019 (mov. 149) e o respectivo desarquivamento em 20/10/2020 (mov. 150), a parte exequente já requereu novas diligências na busca de bens da parte executada em seguida, o que não vem a caracterizar abandono ou inércia em promover o andamento do feito.Observe-se que, muito embora os pedidos para tentativas de localização de bens mediante pesquisas nos sistemas disponibilizados (Bacenjud, Renajud, Infojud, entre outros) não sejam medidas efetivas, que conduzam automaticamente à uma constrição ou resolução da lide, são os meios postos ao alcance da parte que visa receber um débito de quem não está disposto a pagar. Trata-se da maneira mais provável de chegar ao conhecimento do exequente a alteração na condição financeira e do patrimônio do executado. São mecanismos que auxiliam a parte e trazem celeridade ao trâmite processual, não havendo razão para serem considerados ineficazes. Assim, por certo que a repetição de buscas em curto período, ou nos casos em que evidente a utilização dos mecanismos sem fundamento, que não serão efetivas ao processo, podem ser indeferidas. Contudo, não vislumbro ser o caso dos autos, neste momento. Ademais, diferente do alegado pelo agravante, não tem aplicação ao caso o REsp. 1.340.553/RS, que se refere às execuções fiscais, regidas por lei especial. Para que se consuma a prescrição intercorrente, nas execuções sob a égide do CPC, segundo exegese do artigo 921, § 4º, é indispensável que o exequente demonstre desinteresse no prosseguimento do processo, permitindo sua paralisação por prazo superior ao previsto para o decurso da prescrição, sem manifestação, situação inocorrente, como visto, no caso dos autos. Em outras palavras, a prescrição só tem início se não houver manifestação do exequente.No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS, PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE– SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001185-36.2011.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.09.2021 – destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0061356-77.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.03.2021 – destaquei)Desta feita, depreende-se que o exequente, durante todo o trâmite processual, requereu diligências e providências com intuito de localizar bens, embora frustradas as tentativas, de modo que não se aplica ao presente caso o entendimento exarado no REsp 1.340.553/RS, proferido em execução fiscal, no sentido de que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial. Assim sendo, não houve inércia ou desinteresse do exequente e, portanto, não se cogita o início da prescrição intercorrente até o momento, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida nos termos em que foi proferida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do agravante, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.Essa é a proposta de voto.
|