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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a respeitável sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito Manasses Xavier dos Santos, na ação de concessão de auxílio-acidente (benefício por acidente de trabalho) nº 0000058-90.2020.8.16.0095, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 102.1).Opostos embargos de declaração pela autarquia federal (mov. 106.1), foram acolhidos para sanar omissão e, por conseguinte, condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 113.1).Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, apontando, em síntese, que: a) em 26/06/2012, sofreu acidente de trabalho, no qual luxou seu ombro esquerdo em razão de queda de nível; b) apresenta sequelas consistentes em edema, dor e redução do movimento de elevação do ombro esquerdo, as quais implicam redução permanente para o exercício de sua atividade profissional (operador de motosserra), bem como para qualquer função que exija esforço físico do membro afetado; c) o uso de maior esforço não significa o uso exclusivo de força física, sim a necessidade de adaptação ou a presença de maior dificuldade para realização de determinados movimentos, os quais realizava antes do acidente sem maior esforço; d) a função de operador de motosserra exige o uso constante dos membros superiores para o corte e transporte de troncos e galhos de arvores, sendo comum a elevação dos braços e ombros para o desenvolvimento da atividade laboral; e) é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente o grau de redução da capacidade laboral; f) os documentos médicos apresentados juntamente com a petição inicial comprovam a existência de sequelas que ensejaram a redução de sua capacidade laboral, ante a limitação de seu membro superior esquerdo; g) o perito concluiu que após a jornada de trabalho haverá manifestação de algumas sequelas, com o que devida a concessão de benefício previdenciário em seu favor; h) o Magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil; i) faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (mov. 108.1).Também insatisfeito com a decisão proferida, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, apontando, resumidamente, que: a) o curso do procedimento recursal deve ser suspenso em razão dos julgamentos proferidos nos Recursos Especiais nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (STJ, Tema 1.044: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente”); b) os litígios e as medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; c) o direito de isenção do pagamento das verbas de sucumbência decorre de previsão expressa da Lei nº 8.213/1991, não da concessão do benefício da justiça gratuita aos segurados da previdência social; d) a Lei nº 8.213/1991 garante aos segurados a isenção do pagamento das verbas de sucumbência, independentemente de serem, ou não, hipossuficientes economicamente; e) não é a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita que impõe à autarquia federal o custeio dos honorários periciais, sim o comando legal previsto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; f) é dever do Instituto Nacional do Seguro Social antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, consoante dicção do artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.620/1993; g) considerando que incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social arcar com o pagamento dos honorários periciais na hipótese de o segurado não ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar na transferência de tal encargo para si na hipótese de a parte ser agraciada pela referida benesse; h) deve ser afastada a condenação ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 119.1).Somente a autarquia federal apresentou contrarrazões (mov. 127.1), com o que subiram os autos a esta Corte de Justiça (mov. 128)Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer emanado pela representante do Parquet Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira de Freitas, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício auxílio-acidente (mov. 12.1/AC).Na sequência, o Estado do Paraná postulou a desistência do recurso em frente ao julgamento do tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 17.1/AC).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Antes de tudo, no que se refere à desistência manifestada pelo ente estatal, tem-se que nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, é permitido à parte recorrente desistir, a qualquer tempo, do recurso interposto, sem a anuência da parte contrária. Confira-se:
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
A respeito do tema, preceitua a doutrina[1]:
“(...)O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos. E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos. (CPC, art. 158), somente necessitando de homologação para produzir efeitos a desistência da ação (CPC, art. 158, parágrafo único), e não a desistência do recurso. Esta, como visto, independe de homologação.(...).”
Assim sendo, ante o pedido de desistência recursal manifestado pelo Estado do Paraná (mov. 17.1/AC), o recurso de apelação vertido não deve ser conhecido, eis que prejudicado, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 998 do Código de Processo Civil.Ultrapassada essa questão, passa-se à apreciação da irresignação lançada pela parte autora.Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[2]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.Cinge-se a presente demanda acerca da possibilidade de concessão, ou não, de benefício previdenciário em favor da parte autora, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 26/06/2012, no qual luxou o ombro esquerdo em razão de queda de nível.A respeitável sentença concluiu, com base no laudo pericial, que (mov. 102.1):
“(...)O auxílio-acidente é concedido ao segurado, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. In verbis:(...)Analiticamente, tem-se, pois, que, para a concessão do benefício, são necessários 04 (quatro) requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.No que diz respeito à qualidade de segurado, não há controvérsia, pois a parte autora já se beneficiou do auxílio-doença na época do ocorrido, estando, pois, comprovado o vínculo previdenciário por análise administrativa. O infortúnio laboral, por sua vez, foi comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT de seq. 1.8, a evidenciar, também, que o sinistro foi o fato gerador das sequelas.De outro vértice, o laudo pericial de mov. 57.1, elaborado em 31/10/2020, apresenta as seguintes informações quanto ao estado de saúde e à capacidade laborativa do demandante:(...)De todo o exposto, depreende-se dos laudos periciais de seq. 57.1 e 93.1 não que não houve redução da capacidade laborativa do autor, apesar dos sintomas residuais do acidente sofrido (dor, edema e redução na elevação do ombro). É certo, porém, que as sequelas capazes de ensejar o benefício acidentário são aquelas que comprometam a potência física do segurado para o desempenho de suas atividades profissionais, ou, na dicção do artigo 86 da Lei de nº 8.213/1991, ‘que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia’.Não comprovado, na espécie, esse comprometimento da força de trabalho do autor, impõe-se a improcedência dos pedidos, valendo anotar que, embora o juiz não esteja absolutamente jungido às conclusões do laudo pericial, somente poderá afastá-las em caso de inconsistências técnicas ou da presença de robusta prova em contrário, tudo a partir de uma argumentação juridicamente consistente.Não é o caso destes autos, em que a análise da expert não padece de nenhuma deficiência, lacuna ou incoerência.(...).”
Restam incontroversos nos autos a qualidade de segurada da parte autora, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral exercida, ambos comprovados pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (movs. 1.3/.1.4), pela comunicação de acidente de trabalho (mov. 1.8), pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (mov. 1.9), pela carta de concessão/memória de cálculo de benefício (mov. 1.10) e pelo laudo pericial e seu complemento (movs. 57.1 e 93.1, respectivamente).Assim, recai a análise para a concessão do benefício postulado, sobre a existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte autora.Os requisitos necessários à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 42, 59, 60 e 86 da Lei nº 8.213/91, os quais dispõem:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
O laudo pericial e seu complemento – prova técnica indispensável para a análise da controvérsia – concluíram pela inexistência de qualquer redução da capacidade laboral da parte autora, tampouco pela necessidade de maiores esforços para o desenvolvimento da atividade profissional exercida à época do acidente, qual seja, operador de motosserra, em razão da lesão que lhe acometeu (luxação do ombro esquerdo), senão vejamos (movs. 57.1 e 93.1, respectivamente):
“(...)Resposta aos quesitos do Juízo:1. Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência?Resposta: Não apresenta.2. Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?Resposta: Não apresenta.(...)4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo?Resposta: Não há redução da capacidade laboral.5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária?Resposta: Não há incapacidade.6. Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado?Resposta: Esteve incapacitado por 1 ano após o acidente de trabalho. Não apresenta mais incapacidade.(...)11. Há redução qualitativa/quantitativa da capacidade laboral da parte autora?Resposta: Não há redução qualitativa e quantitativa da capacidade laboral.(...)Resposta aos quesitos do autor:(...)c) Do acidente sofrido pelo examinado, resultou alguma sequela permanente? Quais?Resposta: Não resultou sequela permanente.d) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenhada na época do acidente, ainda que mínima?Resposta: Não possui sequela que reduza sua capacidade laboral.(...)Resposta aos quesitos do Réu:(...)f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Resposta: Não torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho, pois a lesão que apresentou foi recuperada no procedimento cirúrgico realizado, em 2012.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Resposta: Não há incapacidade.(...)i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Resposta: Apresentou incapacidade após o acidente porém não apresenta mais. A incapacidade foi temporária.(...)l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Resposta: Não se aplica.(...)p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Resposta: Não há incapacidade laboral.(...).” (mov. 57.1)
“(...)Das respostas aos quesitos complementares do Autor :a) Tendo em vista a resposta dada ao quesito “3” do juízo, e os quesitos “e” e “f” do autor, concluindo esse último de que há algum grau de limitação para obter a mesma produtividade que possuía previamente, por que a conclusão do laudo pericial é de que a parte não possui redução da capacidade laborativa? Pode-se dizer que, em uma jornada de oito horas diárias, em um dia que tenha bastante serviço para se realizar, as sequelas exigirão o dispêndio de maior esforço pelo periciado para conseguir manter a mesma produtividade?Resposta: O periciado possui algumas limitações, como a redução da elevação de ombro mas isso não o impede de realizar sua capacidade laboral, por isso a resposta negativa com relação à redução da capacidade laborativa. Em uma jornada de 8 horas ele sentirá os mesmos sintomas, ao final do expediente. Mas não exigirão um dispêndio de maior esforço, pois ele não tem redução da força de ombro e membros superiores.(...).” (mov. 93.1)
Muito embora o julgador monocrático não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum outro elemento que infirme as conclusões do perito judicial. Ademais, o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:
"O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto." (STJ 1.ª Turma - AgRg no AREsp 309.593/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – Dje 26/06/2013).
Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, posto que não preenche os requisitos necessários à concessão de benefício na modalidade auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como aposentadoria por invalidez, por não restar demostrada a existência atual de alguma incapacidade da parte autora para o exercício de sua habitual função, mantendo-se incólume a respeitável sentença de improcedência.Por fim, em que pese o não provimento do recurso 01, da parte autora, a quem teoricamente caberia a sucumbência, não há que se falar na fixação dos honorários recursais, ante a isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.Ante o exposto, o voto é no sentido de (i) conhecer e negar provimento recurso 01, da parte autora; e (ii) homologar o pedido de desistência do recurso 02, do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.