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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0003242-24.2018.8.16.0160, que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante, sob fundamento de seis tentativas infrutíferas de entrega das cartas de citação expedidas (mov. 101.1 dos autos originários)Nas suas razões recursais, a agravante aduziu, em síntese, que: a) os meios de citação não foram totalmente exauridos; b) a citação no endereço localizado a Rua Rio Xingu, n. 1.459, na cidade de Maringá/PR não foi feita por Oficial de Justiça; c) o fato de ser declarada ausente no endereço citado não presume que esteja em local incerto e não sabido, mas sim que estava, provavelmente, em seu local de trabalho, devido ao horário em que chegou a carta; d) a citação por edital é modalidade ficta, devendo ser medida excepcional, utilizada apenas quando esgotados todos os demais meios, conforme o artigo 256 do Código de Processo Civil; e) somente o Oficial de Justiça poderia atestar que se encontrava em local incerto e não sabido, para que então fosse deferida a citação por edital; f) há necessidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo receio de lesão grave e de difícil reparação. Requereu, assim, a atribuição liminar de efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da citação por edital (mov. 1.1 dos destes autos).Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o agravado argumentou, em resumo, que: a) foram esgotados todos os meios de localização da agravante; b) no endereço Rua Rio Xingu, n. 1.459, na cidade de Maringá/PR, houve seis tentativas de citação infrutíferas; c) a citação por Oficial de Justiça não é obrigatória; d) a citação recebida por terceiro é válida porque não há obrigatoriedade de que a própria devedora receba a carta. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 17.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça alegou, em síntese, que: a) ainda que a Lei Federal n. 6.830/80 estabeleça a possibilidade de citação por oficial de justiça ou por edital, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que todas as modalidades de citação devem ser esgotadas antes de realizada a forma ficta, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada na sua Súmula 414; b) no caso em apreço, a citação por edital não foi precedida do esgotamento das demais modalidades; c) a informação “ausente” significa que a agravante não fora encontrado naquele momento, d) não ocorreu tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça ulteriormente as seis tentativas frustradas no endereço Rua Rio Xingu, n. 1.459, na cidade de Maringá/PR, a fim de que se evitasse o meio ficto. Pronunciou-se, desse modo, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 20.1 destes autos).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a nulidade, ou não, da citação por edital da agravante que agora está representada por curador especial. Da análise dos autos, constata-se que as tentativas de citação da agravante por carta via aviso de recebimento no endereço da inicial foram infrutíferas.Realizadas buscas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG, encontraram-se três endereços, mas em dois deles houve retorno da carta constando mudança de endereço e, no terceiro, retornaram duas cartas informando “ausente”.Em seguida, o agravado requereu ao juízo de primeiro grau a citação por edital, o que foi deferido, com a posterior nomeação de curador especial para a representação processual da agravante.Segundo a Lei Federal n. 6.830/1980, no âmbito das execuções fiscais, a citação por edital somente poderá ocorrer após frustradas as tentativas por carta ou por Oficial de Justiça:
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
A citação por edital é uma modalidade ficta, na qual, por meio de publicação de edital, ocorre a transmissão do conteúdo citatório de forma indireta, fazendo-se presumir o seu conhecimento pelo demandado. Nesse contexto, dado o seu caráter excepcional, essa modalidade de citação somente pode ser realizada quando demonstrada a impossibilidade de ser efetivada a citação pessoal. A propósito do tema, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.103.050/BA, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, apenas é possível quando frustradas as demais modalidades:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(STJ – S1 PRIMEIRA SEÇÃO - REsp 1103050 / BA – Rel. Ministro Teori Zavascki, j. em 25/3/2009, DJe 6/4/2009).
No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.Nessa perspectiva, confira-se os julgados desta Câmara Cível sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA PENHORA ONLINE EFETUADA. PROCEDÊNCIA. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO PODE AUTORIZAR A SUA CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1618771-2 - Mangueirinha - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 14/2/2017)APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR (CTN, ART. 174, PAR. ÚNICO, INC. I, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2001. PRESCRIÇÃO DIRETA OPERADA ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO DE 1996. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A FIM DE SER PESSOALMENTE CITADO. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZESSEIS (16) ANOS DESDE A JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZESSEIS (16) ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO SEM QUALQUER CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0014397-36.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 4/6/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0010368-52.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 19/4/2021)
Não há dúvida, portanto, de que, no caso concreto, antes da citação por edital, deve-se tentar a citação por Oficial de Justiça no endereço da Rua Rio Xingu, n. 1.459, Maringá/PR. Em face das peculiaridades já analisadas, esse é o único modo de se atestar, com segurança, o fato da agravante não mais residir no local e, por isso, estar em lugar incerto e não sabido.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da citação por edital e determinar que se proceda por Oficial de Justiça junto ao endereço da Rua Rio Xingu, n. 1.459, Maringá/PR.Em face da atuação recursal, arbitro nos honorários do Curador Especial em R$ 500,00, nos termos da Resolução Conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE (item 2.11).