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Processo:

BANCO DO BRASIL S/A agrava da decisão de mov. 544.1, a qual indeferiu o pleito do exequente de consulta ao sistema INFOJUD, em relação aos executados, sob o fundamento que ainda não esgotadas todas as medidas de busca de bens, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0021915-36.2014.8.16.0021.O agravante pretende a reforma da decisão, fundamentando, em apertada síntese, ser possível a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, sendo desnecessário o esgotamento de outras diligências para a localização de bens. Destaca que o feito executivo se move no interesse do credor, devendo este ser o parâmetro, ressalvados os direitos e garantias dos outros integrantes da lide. Pede a concessão de efeito suspensivo, para evitar a suspensão ou extinção do feito, e ao final o provimento do recurso para o fim de deferir a diligência pleiteada.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.11.1-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.

A controvérsia recursal advém de Cumprimento de Sentença em que o credor aduz ser necessária a utilização do sistema Infojud para busca de bens da parte executada, a fim de satisfazer seu crédito, diligência indeferida pelo MM. Juiz, razão do inconformismo aqui manifestado.Pois bem, a pretensão recursal prospera, conforme os fundamentos a seguir expostos.Como se sabe, o Infojud “é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos.”. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/infojud), ferramenta essa que busca emprestar celeridade e efetividade ao feito executivo.Vai daí que se revela possível ao credor pleitear informações relativas a bens da parte devedora, por meio do referido sistema, sem que a realização da referida diligência seja condicionada ao esgotamento das demais eventualmente disponíveis.E essa possibilidade se encontra sedimentada na jurisprudência do STJ:“Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (STJ. AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)”.“O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. (STJ. REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020)”.É também se a mesma orientação no entendimento desta C. Câmara, inclusive em relação aos sistemas SREI e DOI:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIARIAS). POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 2. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. 1. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud e DOI, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. 2. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ.Assim, é possível no caso em exame a realização da diligência pleiteada, perante o sistema INFOJUD.Ainda, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. CÍVEL - 0005085-82.2019.8.16.0000 - CAMPINA GRANDE DO SUL - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 03.04.2019).De modo que, forte nas razões acima expostas, se conclui que é possível ao credor pleitear informações relativas à localização de bens dos executados, independente da condicionante do esgotamento das demais diligências de busca, comportando, assim, a almejada reforma a decisão agravada, para deferir o pleito do agravante, de busca de bens dos executados para fins de penhora, junto ao sistema INFOJUD, provendo-se, assim, o recurso.