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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0056233-64.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Gino Azzolini Neto e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Gino Azzolini Neto se insurge em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença sob nº 0033560-35.2021.8.16.0014, que rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade (seq. 13).Alega em suas razões, em suma: a) figurou ao lado de outros cinco réus na ação civil pública por ato de improbidade administrativa que originou o presente cumprimento de sentença; b) os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de ressarcimento ao erário; c) com o trânsito em julgado, o Parquet propôs distintos e autônomos incidentes apartados, para cada réu; d) intimado para efetuar o pagamento espontâneo, o agravante exibiu objeção de pré-executividade, demonstrando a ilegalidade da instauração de múltiplos incidentes de cumprimento de sentença em face de cada um dos corréus, cobrando, porém, em cada um deles, a integralidade da dívida; e) nulidade da decisão por ausência de fundamentação jurídica; f) não existiu julgamento da tese de litispendência, tampouco apreciação do pedido sucessivo de chamamento ao processo dos demais coobrigados; g) é prerrogativa do credor exigir de um ou de mais coobrigados a totalidade da dívida, nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, sendo certo que o pagamento ou a remissão feita por um dos coobrigados aproveita aos demais até o limite da quantia paga; h) o Ministério Público, contudo, optou por executar a totalidade da dívida em face de todos os coobrigados e, neste caso, é necessário que todos os executados figurem no polo passivo da mesma relação processual; i) a primeira execução proposta foi a de número 0033558-65.2021.8.16.0014, devendo todas as demais serem extintas pela litispendência; j) sucessivamente, requer o deferimento do pedido de chamamento ao processo executivo de todos os coobrigados.Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o trâmite da execução de origem até o julgamento definitivo do presente recurso.O efeito suspensivo foi indeferido na seq. 8.Contraminuta na seq. 14.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão (seq. 18).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Analisando o caderno processual, tem-se que determinado na ação principal, em 09/06/2021, o seguinte: “Com o fim de evitar tumulto processual, hei por bem determinar o desmembramento do feito, a fim de que para cada executado haja um cumprimento de sentença específico em apenso. Os incidentes devem ser distribuídos pelo parquet, por dependência à presente demanda.” (seq. 485). -grifei-Em face de citada decisão, não houve interposição de qualquer recurso próprio pelo executado Gino Azzolini Neto, mas, unicamente, pedido, por simples petição, de trâmite de execução conjunta para todos os coobrigados (seq. 545).Em 08/07/2021, o Magistrado singular rejeitou o pedido, esclarecendo que a condenação solidária dos réus não impede o cumprimento de sentença de forma individual (seq. 555). Em face desta decisão, também inexistiu insurgência por meio de recurso próprio (seq. 594).A outro giro, no que diz respeito ao presente cumprimento de sentença, a rejeição da exceção de pré-executividade se deu pelo mesmo fundamento lançado na ação principal.E, neste ponto específico, não identifico violação ao artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, já que, independentemente de estarem, ou não, instaurados os cumprimentos de sentença em apartado quando do pronunciamento judicial na ação principal, certo é que o Magistrado a quo já havia deliberado no sentido de que a condenação solidária dos réus não impede o cumprimento de sentença de forma individual.De mais a mais, como bem pontuado pelo Ministério Público em contrarrazões, “não se sustenta a tese de que a cobrança dos valores solidários de forma individualizada acarreta bis in idem, litispendência e/ou enriquecimento ilícito, pois sendo o valor solidário é perfeitamente possível cobrá-lo de forma integral de cada um dos executados, bastando apenas que na medida do pagamento, as quantias sejam descontadas dos demais devedores, até total satisfação do débito (o que pode e deve ser comunicado pelo exequente, como pelos demais executados).”.Em consequência, o pedido de chamamento ao processo executivo de todos os coobrigados é totalmente inviável e não impede que todos eles respondam de forma integral e solidária pela dívida, com a execução de seus bens até total satisfação do débito.Portanto, sem maiores delongas, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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