SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056233-64.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA DE PLANO. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE DISTRIBUIÇÃO DOS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA INDIVIDUAL, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. CHAMAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO DE TODOS OS COOBRIGADOS. INUTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.