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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por STARMOBILE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI voltado contra decisão de mov. 198.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível Comarca de Curitiba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0007506-45.2019.8.16.0194, rejeitou o pedido de citação por edital da parte executada, tendo em vista que não esgotados todos os meios possíveis para localização da requerida. Alega a parte agravante que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05/08/2019, ou seja, há mais de dois anos e até a presente data, não foi realizada a citação da parte requerida, ora agravada. Sustenta ainda, que foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de citação da parte executada, conforme se extrai dos movs. 24.1, 39.1, 82.1, 105.1, 106.1, 146.1, 147.1 e 173.1, contudo, todas sem sucesso, bem como, foram realizadas buscas de endereços nos sistemas disponíveis em Juízo, e após a informação dos dados foram tentadas citações por carta com aviso de recebimento e por Oficial de Justiça, restando todas infrutíferas.Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, a qual restou indeferida.A parte agravada deixou de ser devidamente intimada, uma vez que não se tem conhecimento do paradeiro da parte, além de que o presente recurso tem como objeto justamente a impossibilidade de localização da recorrida.Após, vieram os autos conclusos para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a agravante que seja afastada a decisão que indeferiu a citação por edital da parte executada, ora agravada.Razão lhe assiste. Vejamos.No caso em apreço se faz necessário analisar a validade da citação editalícia nos autos.Pois bem.A citação por edital está prevista no art. 256 do CPC, pode ser realizada nas seguintes hipóteses: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Portanto, verifica-se que a citação por edital é medida excepcional, após o autor ter demonstrado que esgotou as medidas cabíveis para a sua localização, dispositivo que atenta ao princípio da duração razoável do processo. Compulsando detidamente os autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0056237-04.2021.8.16.0000, constata-se que foi determinada a citação da parte executada nos movs. 20.1, 37.1, 81.1, 104.1, 105.1, 144.1, 145.1 e 167.1, tendo sido expedidos mandados de citação, sendo que as diligências encetadas no sentido de seu cumprimento retornaram negativas.Dessa forma, analisando os autos, depreende-se que o autor não esgotou todas as possibilidades de citação da parte exequente, vez que deixou de diligenciar por informações acerca de novos endereços junto a órgãos públicos detentores de cadastros que contêm endereços das pessoas neles registradas, tais como Justiça Eleitoral, Receita Federal, tampouco no sistema Renajud, bem como concessionárias de serviços públicos tais como empresas de telefonia e saneamento e ainda distribuidoras de energia, que pela natureza dos serviços detém cadastros mais atualizados de seus clientes.Ademais, o fato de estarem ocorrendo novas diligências nos autos originários, já permite concluir que a citação via edital é prematura para o caso em tela, tendo em vista que a existência de tais condutas demonstra que ainda não houve esgotamento das maneiras de encontrar os endereços onde podem ser localizados os agravados.Acerca do tema, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. FORMA FICTA DE CITAÇÃO QUE CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA VISANDO A CITAÇÃO REAL. NULIDADE DO ATO. recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0030255-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020)“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) – SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, DE CONSEQUÊNCIA, DECLARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ART. 240, §2°, DO NCPC). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – NÃO ACOLHIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3°, DO NCPC E PRECEDENTES DESTE TJPR. APELANTE QUE, NO CASO, NÃO DILIGENCIOU NA BUSCA DOS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE ESTIPULADA NO ART. 240, §1°, DO NCPC – PRESCRIÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0005126-67.2011.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 22.06.2020)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MULTA COMINATÓRIA E PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu - Cabíveis diligências à disposição do Juízo para localização da Ré, tais como consulta ao Bancenjud, expedição de ofícios à Receita Federal e às concessionárias de serviços público, a citação por edital implica inegável cerceamento de defesa.” (TJ-MG - AC: 10525140086600001 Pouso Alegre, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 20/09/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A citação por edital é uma medida a ser adotada de modo excepcional, em face da precariedade e da pouca confiabilidade de que o réu terá ciência de que fora ajuizada uma ação em face dele. Por esta razão, firmou-se o entendimento de ser imprescindível para a citação por edital, que o credor esgote todos os meios possíveis de localização do executado, como expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, DETRAN e outras entidades que possam fornecer o endereço atualizado do devedor. Súmula 414 do STJ. 2. Na hipótese, não há demonstração de ter o agravante esgotado todos os meios possíveis de tentativa de localização da agravada, inclusive no tocante à requisição de informações junto a órgãos públicos, o que inviabiliza o deferimento da citação. 3. Recurso desprovido.” (TRF-2 00040391820184020000 0004039-18.2018.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 17/05/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS E ENDEREÇOS APRESENTADOS. NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO DE EDITAL. MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO SE ENCONTRE NO ÂMBITO TAXATIVO DO CAPUT, DO ART. 1015, DO CPC/2015, ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MODO A PERMITIR QUE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NA LITERALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO, MAS QUE CONTENHAM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, POSSAM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL ATRAVÉS DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015, CPC/2015. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DE EXECUÇÃO COLETIVA E NEGOCIAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO RESP Nº 1722866, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NA FORMA DO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015, DE MODO QUE, SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS, ENSEJARÁ A PROVIDÊNCIA PLEITEADA. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS, O QUE AINDA NÃO FOI OBSERVADO. DESACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00521632520188190000 RIO DE JANEIRO CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA, Relator: Des(a). MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 22/11/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)Ainda sobre esta matéria, é oportuno destacar o posicionamento desta 16ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 238, CPC/2015 - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR O VÍCIO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA.1. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização dos executados.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693230-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - J. 27.09.2017)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS DE TELEFONIA. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS NO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00603206320218160000 Curitiba 0060320-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)Portanto, a conclusão é no sentido de que a citação por edital não deve ocorrer no momento presente, estando correta a decisão recorrida.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.
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