Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Ana Cristina Trindade, denunciada pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos art. 140, § 3º e 147, ambos do Código Penal, em decorrência dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Na data de 24 de abril de 2014, por volta das 10:00min, na Rua Ivaiporã, Vila Pompeia, nº 12, em Campo Largo/PR, a denunciada ANA CRISTINA TRINDADE, agindo dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, injuriou a vítima Kawhany de Souza Oliveira, ofendendo-lhe a dignidade, utilizando elementos referentes à cor e raça, ao chamar a vítima de ‘preta maloqueira’.Na mesma ocasião, a denunciada, agindo voluntariamente e ciente da ilicitude de suas ações, ameaçou apedrejar a vítima” (mov. 10.1).
Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia pela r. sentença de mov. 185.1, o nobre julgador de primeiro grau absolveu Ana Cristina Trindade das imputações referentes ao artigo 147 do Código Penal, condenando-a nas sanções do artigo 140, § 3º, do mesmo estatuto legal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto e multa, de 10 (dez) dias-multa.
A pena corporal foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Inconformada, a ré Ana Cristina Trindade interpôs recurso de apelação, pugnando, em síntese:
a)-pela não abertura de vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sob o argumento de que acarretaria em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que já houve manifestação ministerial em sede de contrarrazões de apelação;
b)-pela sua absolvição, alegando, para tanto, a insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório, eis que eventuais elementos informativos colhidos em seara policial não podem de forma alguma serem utilizados em uma decisão criminal”, bem como que, além do depoimento da vítima, nenhuma outra prova foi produzida;
c)-pela exclusão da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 140 do Código Penal, sob o argumento de que a vítima possui tom de pele branca;
d)-pela redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da primariedade, bem como deve ser observada no caso a incidência da teoria da coculpabilidade;
e)-pela fixação de regime prisional aberto e possibilidade de recorrer em liberdade;
f)-pela concessão da justiça gratuita.
Por fim, requer seja o Estado condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 191.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do apelo (mov. 196.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Carlos Dantas Pimentel Junior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).



II.
O apelo comporta parcial conhecimento.
Inicialmente, é de se observar que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar as condições financeiras do agente e a sua possibilidade em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, o pedido não deve ser conhecido.
Consigne-se o entendimento desta Colenda Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 155, CAPUT, ART. 329, E ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001535-24.2020.8.16.0104 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -
J. 29.03.2021).
Ângulo outro, pugna a recorrente pela não abertura de vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sob o argumento de que acarretaria em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que já houve manifestação ministerial em sede de contrarrazões recursais.
Improcedem seus argumentos.
Nesse aspecto, cabe ressaltar que vigem, dentre os princípios fundamentais do Ministério Público expressos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, os da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, de onde se extrai que os membros do Parquet, mesmo atuando em nome de um único órgão, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores. Ademais, o Ministério Público – instituição permanente prevista como essencial à função jurisdicional do Estado - é o responsável pela manutenção da estabilidade jurídica da sociedade, sendo sua incumbência a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Assim, ainda que integrem um só órgão, inocorre a vinculação de seus membros ante o postulado da independência funcional, segundo o qual cada membro do Ministério Público tem autonomia para declinar suas razões e fundamentos de acordo com o seu entendimento. A Constituição Federal assegura a livre atuação do membro do Ministério Público de qualquer pressão externa e/ou interna, prevendo, para tanto, as garantias estampadas em seu art. 128, § 5º, inc. I.
Além disso, tais princípios não implicam, necessariamente, a conclusão de que a atuação dos agentes ministeriais deve ser revestida de unicidade de entendimento, porquanto a sua atuação imparcial como custos legis torna cada membro do Ministério Público vinculado apenas à sua consciência jurídica, quando se trata de assunto relacionado à sua atividade funcional.
Nesse aspecto, cabe distinguir as duas formas de atuação do Ministério Público, sendo a primeira como titular da ação penal ao oferecer a denúncia e contrarrazões à apelação aviada (dominus litis), a qual não se confunde com o dever de se manifestar no processo de maneira imparcial, como defensor da ordem jurídica (custos legis).
Inviável, portanto, a alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes foram plenamente preservados na medida em que o Parquet, no referido parecer, não atuou como parte do processo crime. Nesta ordem de ideias, verifica-se que, ao oferecer parecer em segundo grau, a participação do agente ministerial é imparcial e opinativa, sendo-lhe permitido, inclusive, opinar em benefício do acusado.
Ainda, dispõe o artigo 613 do Código de Processo Penal que as apelações serão processadas e julgadas pela forma estabelecida no artigo 610 do mesmo Codex, que assim determina: “Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento”.
Essa inteligência inclusive está sedimentada em regra do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que dispõe, em seu art. 22, que, na condição de custus legis, “sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor, quando houver previsão legal”.
De conseguinte, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, advindo da manifestação Ministerial em segundo grau, pois não houve ato de parte e sim do fiscal da lei.
Outrossim, após o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pode o patrono da apelante repelir as conclusões ali consignadas quando do julgamento do recurso.
No mérito, insurge-se a sentenciada contra a higidez da condenação exarada, intentando sua absolvição ao precípuo argumento de insuficiência de provas, eis que eventuais elementos informativos colhidos em seara policial não podem de forma alguma serem utilizados em uma decisão criminal”, bem como que além do depoimento da vítima, nenhuma outra prova foi produzida.
A alegação articulada, contudo, não deve prosperar.
A materialidade delitiva restou firmemente respaldada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), bem como pelas demais provas orais coligidas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é extraída das provas produzidas no caderno processual.
A apelante Ana Cristina Trindade não foi encontrada para ser interrogada na fase judicial (mov. 185.1).
No que se refere ao teor da prova oral coligida, prestigiando-se o trabalho já realizado na origem pelo emérito julgador, valer-se-á, nesses pontos, dos excertos pertinentes à compreensão do caso já transcritos pelo magistrado sentenciante na decisão hostilizada.
Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Kawhany de Souza Oliveira confirmou a versão apresentada perante a autoridade policial, ao declarar que “conhecia a acusada pois era mulher de seu tio. Praticamente não a via, não tendo muito contato. Após o término do relacionamento, a acusada passou a efetuar ameaças porque seu tio não queria voltar com ela. Sua mãe é irmã de seu tio. No dia dos fatos, a acusada chamou-a de preta, vagabunda e maloqueira. Afirmou ter se sentido ofendida, pois antes disso ela ficava na porta da escola, efetuando ameaças. Disse que a acusada já havia dito as mesmas coisas na porta da escola, e falava que a depoente queria bater nos filhos dela, mas nunca houve desentendimento entre a declarante e os filhos da acusada. Afirmou não se recordar da ameaça em si” (mov. 183.1).
Por sua vez, a declarante Áurea Aparecida de Souza relatou na fase inquisitorial que, “no dia 24/04/2014, às 10 horas, Ana Cristina Trindade estava esperando a filha da declarante a qual é menor; que ameaçava jogar pedras; que a declarante afirma que Ana Cristina Trindade disse ‘eu vou tirar esse sorrisinho da sua cara’, ‘você acha que tenho medo de você ou da sua família preta maloqueira’ (mov. 1.4).
O delito de injúria racial diz respeito ao uso, por parte do agente, de palavras depreciativas e ofensivas com relação à cor de pele, etnia, religião, raça, dentre outras características da pessoa, causando constrangimento e ofendendo a dignidade ou decoro da vítima.
Em que pese a afirmação de que a vítima ostenta tom de pele clara, razão pela qual não restaria configurada a modalidade qualificada do crime, a prova produzida dá conta de que a apelante insultou a honra subjetiva da vítima, proferindo os dizeres com a finalidade de menosprezo e desrespeito.
O bem protegido por essa norma penal é a honra subjetiva, que é composta pelo sentimento próprio de cada pessoa acerca de seus atributos morais (chamados de honra-dignidade), intelectuais e físicos (chamados de honra-decoro).
Nas palavras de Celso Delmanto:
“Na injúria não há a imputação de um fato, mas a opinião que o agente dá a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido não precisa ouvi-la pessoal ou diretamente) (Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 512).
Outrossim, a doutrina de Fernando Capez elucida:
“(...) para a configuração da injúria qualificada não basta que o agente profira as expressões com conteúdo discriminatório, ou seja, não basta o dolo, sendo necessário um especial fim de agir consistente na vontade de discriminar o ofendido em decorrência de sua cor, raça, religião etc. Em consonância com o comentário acima exposto, não basta chamar alguém da raça negra de ‘negão’ para que o crime se configure, pois nem sempre o emprego desse termo demonstra a intenção discriminatória. Basta considerar que entre amigos tal expressão poderá ser utilizada como demonstração de proximidade, de amizade, sem que haja a intenção de discriminar a pessoa da raça negra. Por outro lado, se o termo é utilizado para humilhar, para denotar uma suposta inferioridade do indivíduo em virtude da raça, o crime é de injúria qualificada (Curso de direito penal, volume 2. 12. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 315).
Como se vê, o acervo probatório acerca da prática do crime de injúria qualificada por preconceito de raça ou cor é suficiente para ensejar a condenação da apelante, eis que as declarações da vítima Kawhany de Souza Oliveira, assaz contundentes ao esclarecer que a acusada proferiu ofensas preconceituosas contra si, coadunam com o depoimento de Áurea Aparecida de Souza na fase inquisitorial.
Como é sabido, em delitos do gênero, a prova, em regra, limita-se à fala da vítima e ao relato do ofensor, cumprindo fazer um cotejamento entre esses, de modo a poder se identificar quem, de fato, está retratando a realidade.
Ademais, vale lembrar que a palavra das vítimas como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados em situação de vulnerabilidade e muitas vezes sem testemunhas, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. A propósito, registra o Superior Tribunal de Justiça que “a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório” (STJ, HC 311331/MS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, DJe 08/04/2015).
O contexto probatório reunido, portanto, informa que a acusada, com claro animus injuriandi, isto é, com a intenção de denotar uma suposta inferioridade, ofendeu o decoro da vítima, mediante a utilização de elementos referentes à cor e à raça, o que tipifica a conduta prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal.
A propósito, colaciona-se da jurisprudência:
“APELAÇÃO CRIME. DELITO DESCRITO NO ART. 140, § 3º, DO CP. INJÚRIA RACIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NESSE TIPO DE DELITO. DECLARAÇÕES QUE SE MANTIVERAM UNÍSSONAS, COMPROVANDO A OFENSA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. ANIMUS INJURIANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉ QUE PROFERIU OFENSAS CONTRA A VÍTIMA, SE UTILIZANDO DE ELEMENTOS RELATIVOS À COR DE SUA PELE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE INJÚRIA SIMPLES, PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 140, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA COM O INTUITO DE HUMILHAR A OFENDIDA EM RAZÃO DA COR DE SUA PELE E DE SUA RAÇA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006854-27.2018.8.16.0044 - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior -
J. 28.08.2020).
“Apelação criminal. Injúria qualificada (racial). 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal – Impossibilidade –Autoria e materialidade devidamente demonstradas, especialmente em razão das declarações da vítima (policial militar), amparadas no contexto fático-probatório – Relevância da palavra da vítima em crimes contra a honra – Condenação correta. 1.1. O ofendido, tanto na fase inquisitiva, quanto em Juízo, apresentou versão congruente e detalhada do fato, relatando que o réu o chamou de ‘nego’ e ‘macaco’, em referência à cor de sua pele, o que foi confirmado pelas declarações prestadas pelo outro policial militar que presenciou a prática delitiva. 1.2. Em delitos como o presente (i.e., aqueles contra a honra), a palavra da vítima possui relevante valor probatório, notadamente quando em consonância com o contexto fático-probatório. 2. Recurso desprovido” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002009-65.2018.8.16.0071 - Rel.: Desembargador Rabello Filho -
J. 01.06.2020).
Assim sendo, não obstante a irresignação recursal, extrai-se do caderno processual que a decisão se fundamentou em todo o acervo probatório constante nos autos.
É sabido que, para embasar um juízo condenatório, é preciso haver prova judicializada apontando o denunciado como autor do fato ou, pelo menos, corroborando os elementos probatórios colhidos na fase investigatória, sob pena de ser impositiva a absolvição do réu, por insuficiência de provas.
O art. 155 do CPP veda que a convicção do julgador esteja lastreada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, permitindo, em conseguinte, que os elementos produzidos naquela fase sirvam, acompanhados das provas produzidas judicialmente, para embasar um decreto condenatório. Hipótese dos autos.
Conforme mencionado anteriormente, a decisão do magistrado a quo encontra amparo na prova produzida pela defesa e pela acusação e nos demais elementos de convicção presentes nos autos.
Desse modo, o contexto em que está inserida a prática da injúria em questão não deixa dúvidas de que houve dolo na conduta da apelante, consubstanciado na vontade de injuriar especificamente a vítima com a utilização de elementos referentes a sua raça (elemento subjetivo especial do tipo), motivo pelo qual resta inviável o deferimento do pleito absolutório ou de desclassificação delitiva, mantendo-se incólume a sentença condenatória, no tocante o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal.
Assim, da análise dos dispositivos declinados, somados aos elementos de prova produzidos, não há como acolher a tese de insuficiência probatória.
Desarrazoado, também, o pleito de redução da reprimenda aquém do seu grau mínimo, em razão de incidência de circunstância atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal.
Segundo prevê o dispositivo em comento, “a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”, isto é, sempre que o juiz verificar circunstância relevante poderá minorar a pena.
A defesa técnica fundamente o seu pedido na teoria da coculpabilidade Estatal no delito praticado, aduzindo, para tanto, o contexto de vulnerabilidade social no qual a apelante está inserida, razão pela qual não poderá ser repreendida com a mesma gravidade, entretanto, o faz sem traçar uma linha argumentativa relacionada.
Assim, caso não demonstrada, de forma explícita, a presença de circunstância relevante que atenue a pena, a mera alegação de vulnerabilidade do agente não é hábil para mitigá-la.
Nesse aspecto, cabe esclarecer que o fato de o agente estar inserido em contexto social propenso à criminalidade, de vulnerabilidade ou de baixo grau de escolaridade, não minimiza a consciência da prática de conduta típica e antijurídica, ou seja, no caso concreto, a acusada tinha plena consciência da reprovabilidade dos seus atos, o que faz com que ela seja plenamente suscetível aos limites delineados pelo Direito e, consequentemente, à imposição das sanções legalmente estabelecidas.
Ademais, tal fundamentação não vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto à tese de concorrência de culpa, vale registrar que esta Corte Superior não tem admitido a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado como justificativa para a prática de delitos. A propósito: HC 187.132/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18/02/2013. (...) 6. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1318170/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019).
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (...) 3. Não procede a pretendida valoração favorável ao condenado por omissão estatal na adequada persecução criminal do tráfico, pois co-culpabilidade não é admitida na jurisprudência e porque pretensão de aproveitamento da torpeza própria. (...) 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas impostas” (HC 63.251/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014).
À semelhança, colhe-se deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. FALSA IDENTIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA COCULPABILIDADE DO ESTADO OU PELA VULNERABILIDADE DO AGENTE. TESES QUE NÃO ENCONTRAM ASSENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO DO ACRIMINADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(...) III - Não se verifica a possibilidade de redução da reprimenda por conta das teorias da coculpabilidade do Estado ou coculpabilidade por vulnerabilidade, ao passo que o fator social, conquanto desvantajoso, não deve licenciar a violação à norma penal. Ou seja, na hipótese de o acriminado possuir condição social desfavorável não funda, por si só, circunstância capaz de arrefecer o coeficiente de reprovabilidade de sua conduta, e tampouco afasta o caráter ilícito do ato. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005654-37.2021.8.16.0025 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 15.11.2021).
Ademais, não houve pela defesa qualquer demonstração de prejuízo concreto causado pelo Estado que tenha levado a acusada à vida delitiva, o que é suficiente para o afastamento da pretensão ventilada.
Além disso, destaca-se que o debate sobre a redução da pena aquém do mínimo legal restou superado pela pacificação do tema com a edição da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Assim, mesmo diante da presença de circunstância atenuante, a redução da pena torna-se inviável.
Destaque-se, ainda, que a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal é matéria de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal:
“AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA APENAS DE ATENUANTE OU ATENUANTES GENÉRICAS, NÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL" (STF. RE 597270 RG-QO / RS. Rel. Min. CEZAR PELUSO, J. 26.03.2009, P. 04.06.2009. Unânime).
Portanto, não se pode acoimar de ilegal a decisão atacada. Do contrário, ocorreria afronta ao princípio da legalidade, se houvesse fixação de quantitativo inferior ao mínimo legal, sendo que este é o limite a partir do qual a reprimenda pelo ilícito cumpre seus pressupostos de reprovação e prevenção. Assim, ao estabelecer a pena, deve o magistrado obedecer a tais limites, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Código Penal. Consequentemente, fixadas as margens mínima e máxima pelo legislador e estabelecida a pena em seu grau mínimo, não pode ela ser reduzida aquém do quantum punitivo previsto, inobstante verificada a presença de circunstância atenuante.
Por fim, ainda no tocante ao apenamento, importa destacar que a acusada se equivocou no tocante à pretensão de determinação de regime inicial aberto, bem como de aguardar o julgamento do presente recurso em liberdade, vez que exatamente nesses termos restou expressamente consignado na sentença (mov. 185.1 – fl. 3):
“Regime inicial: Fixo o regime ABERTO de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições:(...)IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: Pelo fato de entender que não se encontra presente qualquer das condições que autorizam a decretação da prisão preventiva e, também, em razão das penas aplicadas, concedo à ré o direito de apelar em liberdade”.
Sendo assim, diante da ausência de interesse recursal, em razão da prévia determinação em sentença dos pontos ora levantados, não se conhece do apelo nesse aspecto.
Por oportuno, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME – 1. justiça gratuita – não conhecimento – matéria de competência do Juízo da Execução – 2. pleito de recorrer em liberdade – não conhecimento – 3. prescrição da pretensão punitiva – não ocorrência – LAPSO temporal NÃO IMPLEMENTADO – 4. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 5. REGIME ABERTO – FIXAÇÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO DE OFÍCIO – (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E valor da prestação pecuniária. (...) 2. O pedido liminar de recorrer em liberdade carece de interesse recursal. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004351-36.2014.8.16.0153 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -
J. 05.03.2020).
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 12 E 14, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FOI FAVORÁVEL AO APELANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. ART. 49, § 1º, DO CP. (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000059-89.2011.8.16.0063 -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 13.10.2021).
À vista de todo o exposto, é de se conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Por fim, considerando a natureza, a importância da causa e o tempo despendido pelo defensor dativo, primacialmente em fase recursal (razões recursais), arbitram-se honorários advocatícios em seu favor, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 015/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.