Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação de Usucapião de Bem móvel nº 0006509-88.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada de manutenção de posse (mov. 29.1).
Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) e ingressou com ação de Usucapião Extraordinário de Bens Móveis informando ter realizado a aquisição dos veículos Porsche Panamera 4S, ano 2010, modelo 2011, placa AFR-7808, Renavam 0027.986694-1 e Mercedes-Benz C180, ano 2015, modelo 2016, placa BAE-5927, Renavam 0107.316654-3. Os veículos foram comprados para sua utilização pessoal, no entanto, à época das aquisições, por questões eminentemente particulares, o Agravante optou por registar os veículos em nome de sua ex-sogra, ora Agravada, DIRCE CAPRONI MARZOLA, com o expresso consentimento desta;b) o Porsche Panamera 4S, ano 2010, modelo 2011, placa AFR-7808, Renavam 0027.986694-1 foi por ele adquirido em 06.02.2011 (seq. 1.3), sendo primeiramente registrado em nome da empresa da qual o Agravante é sócio, FF GROUP PARTICIPAÇÕES S/A. Em 27.05.2015 houve transferência do veículo para o nome da Agravada, no entanto, a posse continuou sendo exercida pelo Agravante desde a data de aquisição;c) o veículo Mercedes-Benz C180, ano 2015, modelo 2016, placa BAE-5927, Renavam 0107.316654-3 foi adquirido em 23.02.2016 (seq. 1.4), e está em posse do Agravante desde então;d) resta demonstrado que se passaram mais de cinco anos de posse contínua, ininterrupta e incontestada dos veículos, de forma que se demonstra que o lapso temporal é mais do que necessário para o pedido de usucapião;e) a justificava para o ingresso da ação de usucapião, e também o periculum in mora para concessão da tutela de urgência requerida, reside no fato de que os bens usucapiendos estão registrados em nome da Agravada, e ex-sogra do Agravante, de forma que existe justificado temor de ingresso de eventual ação de reintegração de posse pela Agravada.
Por tais razões, pugnou, liminarmente, pelo deferimento da antecipação de tutela recursal, para que seja realizada a transferência dos veículos para o nome do Agravante junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR, assim como manutenção da posse dos bens pelo Agravante até o julgamento definitivo da demanda originária e, no mérito, o provimento do recurso, confirmando-se a liminar (mov. 1.1).
Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14.
O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 16.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
O presente recurso pretende modificar decisão em que o Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
A controvérsia recursal se limita em verificar se estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de modo ao autorizar a concessão da tutela antecipada, deferindo-se a obrigação de fazer, consistente na transferência dos veículos para o nome do Agravante junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR, assim como manutenção da posse dos bens até o julgamento definitivo da demanda originária.
A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, e quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No que se refere à probabilidade do direito, necessária ao deferimento da tutela antecipada, a doutrina a define como aquela que, de plano, confirma a pretensão buscada pela parte, não incutindo qualquer dúvida ao julgador quanto à sua possibilidade de deferimento.
Alie-se à prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte, que estejam presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela.
Cabe dizer, portanto, que os requisitos previstos no artigo mencionado são cumulativos, ou seja, à falta de algum deles importa em indeferimento da medida.
Pela análise detida dos autos, verifico que os documentos juntados pelo autor, ora agravante, não são suficientes à formação da convicção acerca da verossimilhança do direito material por ele invocado, posto que, conforme consignado pelo magistrado através da decisão que se agrava, não há nenhuma justificativa plausível para que, sumariamente, seja realizada a transferência dos aludidos veículos pela via judicial, desrespeitando o processo administrativo exigido pelo DETRAN/PR, o que, inclusive, se confunde com o próprio mérito da demanda principal, necessitando de regular instrução probatória e oitiva da parte contrária, sob o risco de incorrer em arbitrariedade.
Ponderadas as particularidades que envolvem a questão e em face de análise do presente recurso estar, nesse momento processual, em juízo de cognição sumária, não se depreendem elementos hábeis a corroborar a concessão da tutela de urgência em favor da autora/agravante.
Veja-se que a pretensão deduzida corresponde ao pedido de mérito formulado na petição inicial e não a seus efeitos, dependendo de dilação probatória para que sejam esclarecidos os motivos que levaram a não transferência do imóvel, o que somente se mostra possível na ação principal.
Ademais, há que se observar o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que restariam mitigados quando do provimento do presente recurso.
Sobre o tema, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, apenas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94. (STJ - Recurso Especial nº 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
Bem como deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. COMPRA DE UMA RETROESCAVADEIRA PELA PARTE AGRAVADA - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS - ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CONSERTO.PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO VERIFICADOS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11313727 PR 1131372-7 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 10/06/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1374 20/07/2014)
Portanto, em razão do caráter satisfativo e irreversível da medida, impõe-se a observância do devido processo legal, de forma que não merece reparo a decisão agravada.
Entendo que a concessão de liminar possessória, em casos tais, exige inequívoca verificação da verossimilhança das alegações do agravante (autor da ação), uma vez que para os agravados inegavelmente, o dano seria imenso se, após a concessão da liminar, houvessem comprovado suas razões contrárias no feito.
Assim, necessária instrução probatória para esclarecimentos dos fatos.
Portanto, a ausência da prova inequívoca impede o reconhecimento, inaudita altera parte, acerca da veracidade do direito alegado na inicial necessário à formação de um juízo seguro de probabilidade da pretensão invocada na presente ação.
Diante do exposto, estando ausente um dos requisitos legais necessários ao deferimento da tutela antecipada, nego provimento ao recurso mantendo-se a decisão agravada.