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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Luciana Mika Akagi interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 390.1), mantida em sede de embargos de declaração (seq. 453.1), então, proferida na ação de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo e perdas e danos, em sede procedimental de cumprimento de sentença n. 0000810-42.2002.8.16.0047, na qual o douto Magistrado[1] consignou, acerca do pedido de desocupação, in verbis: Com relação ao pleito de desocupação inserto na seq. 381.1, consoante pronunciamento da seq. 362.1 fora determinada a apresentação de mapa topográfico e memorial descritivo atualizados, indicando as descrições do perímetro, azimute e confrontações da área ocupada. A diligência ora determinada presta-se a conferir concretude em eventual ordem de desocupação emanada, haja vista a extensão do objeto imóvel ocupado. Portanto, malgrado não haja descrédito nas alegações da Exequente de que o imóvel permanece na posse dos Executados, mostra-se inviável a expedição da ordem requerida, cuja discussão deveras resta obstada pela coisa julgada, sem as delimitações concretas da extensão do imóvel a qual se encontra realmente ocupada. Desta forma, intime-se novamente a Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente mapa topográfico e memorial descritivo atualizados, indicando as descrições do perímetro, azimute e confrontações da área ocupada, a fim de viabilizar a pleiteada ordem de desocupação. A Agravante, em suas razões recursais, sustentou que apresentou o memorial descritivo atualizado do bem imóvel, subscrito por profissional agrimensor, em atenção à determinação judicial anteriormente proferida (seq. 299.1), bem como que o referido documento possui todas as informações necessárias para a desocupação da área objeto dos Autos; contudo, embora tenha solicitado a apreciação do mencionado documento, o douto Juízo não emitiu pronunciamento, mas apenas reiterou “a necessidade de apresentação dos documentos atualizados, sem qualquer menção ao mov. 299.1”. Ainda, a Agravante alegou que “a efetiva presença dos Agravados na área foi comprovada pelas fotos e pelo vídeo anexados à seq. 381.3 e 381.4” e que lá estão desenvolvendo atividades agrícolas e se recusam a desocupar a área de propriedade dos Exequentes, contrariando o que foi reconhecido e decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em acórdão já transitado em julgado.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante requereu que seja determinada a desocupação do bem imóvel, com o auxílio de força policial, ante a ausência de desocupação voluntária. No mérito, a Agravante pugnou pelo provimento do agravo, para que sejam apreciados pelo Juízo os documentos apresentados (memorial descritivo de seq. 299.1 e fotos e vídeos de seq. 381.3 e 381.4), com a confirmação da ordem de desocupação do imóvel por parte dos Agravados.A pretensão liminarmente deduzida foi indeferida por este Relator (seq. 29.1).Os Agravados ofereceram contrarrazões, nas quais pleitearam o não provimento do recurso (seq. 52.1).Em síntese, é o relatório.
--[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Fernando Porcino Goncalves Pereira.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, entende-se que o recurso comporta parcial provimento, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Na decisão agravada, o douto Magistrado reiterou a determinação para a Parte exequente apresentasse “mapa topográfico e memorial descritivo atualizados, indicando as descrições do perímetro, azimute e confrontações da área ocupada”, a fim de dar concretude à desocupação do bem imóvel pela Parta executada.Conforme alegou a Agravante, em cumprimento à determinação judicial, procedeu à juntada de documentação suficiente para a efetivação da ordem de desocupação do imóvel pelos Agravados (memorial descritivo à seq. 299.1 e fotos e vídeos de seq. 381.3 e 381.4).Contudo, em que pese ter juntado a mencionada documentação, e solicitado a sua apreciação pelo Juízo, a Agravante aduziu que não houve pronunciamento judicial a respeito, mas apenas a reiteração da determinação para a sua juntada. Da análise dos Autos, observa-se que, de fato, a Agravante juntou um memorial descritivo atualizado no qual constam divisas, confrontações, perímetro e planta do bem imóvel e imagens da área que alega estar sendo indevidamente ocupada pelos Agravados (seq. 299.2, seq. 381.3 e seq. 381.4).A Agravante solicitou ao Juízo a apreciação dessa documentação, a qual entende ser suficiente para que seja efetivada a desocupação da área para o cumprimento da sentença transitada em julgado, como se observa dos petitórios de seq. 339.1, seq. 381.1 e seq. 412.1.A despeito disso, verifica-se que o douto Magistrado não apreciou efetivamente a documentação acostada pela Agravante, a fim de declarar se é ou não suficiente para a execução da ordem de desocupação do imóvel, tendo somente reiterado a determinação anterior de juntada do “mapa topográfico e memorial descritivo atualizados, indicando as descrições do perímetro, azimute e confrontações da área ocupada”.Assim, mister que seja realizada a apreciação, pelo Juízo, da documentação acostada pela Agravante, manifestando-se fundamentadamente se é suficiente para o cumprimento da ordem de despejo, ou, em caso negativo, especificando qual a documentação a ser juntada. 3. Conclusão Em vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar que o douto Juízo aprecie, fundamentadamente, a alegada suficiência da documentação acostada pela Agravante (seq. 299.2, seq. 381.3 e seq. 381.4) para a efetivação da desocupação da área pelos Agravados. 4. Dispositivo Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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