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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Toledo que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais nº 16644-11.2019.8.16.0170, rejeitou as preliminares de ilegitimidade e de ausência de interesse processual, bem como inverteu o ônus da prova.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 35.1):1 – PRELIMINARES: - Inépcia da Inicial: A inicial contém a descrição correta da causa de pedir (próxima e remota), bem como pedidos certos. Portanto, não há qualquer óbice ao exercício regular do contraditório e ampla defesa à parte Ré. As alegações contidas nessa preliminar são todas referentes ao mérito da causa, e somente poderão ser analisadas em sentença. - Ilegitimidade Passiva: A verificação da presença das condições da ação, mormente da legitimidade de parte, se faz, de acordo com a teoria da asserção, à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Ou seja, deve ser deduzida “in status assertionis”, isto é, à vista do que se afirmou. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, devendo o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. No caso dos autos, afirma a parte Autora que ambos os Réus são responsáveis pelos vícios construtivos. Desta forma, não há como se cogitar acerca da ilegitimidade da Ré COHAPAR, ou mesmo da Ré F KLAS. As alegações veiculadas pela presente preliminar, em verdade, guardam relação com o mérito da causa, de forma que serão apreciadas em sentença, após regular instrução processual. Nestes termos, a presente preliminar é improcedente. 2 – PONTOS CONTROVERTIDOS: 2.1 – À luz do ônus da impugnação específica, é incontroverso nos autos: i) que a parte Autora adquiriu uma unidade habitacional no complexo habitacional Guerino Pagnussat II, no Jardim São Francisco, no Município de Toledo, com área de 47,69m², na qualidade de mutuário do Programa Minha Casa, Minha Vida; ii) que o complexo habitacional foi construído pela Ré F KLAS OBRAS. 2.2 – De outro lado, são fatos controvertidos nos autos: a) existência de danos físicos no imóvel, tanto nas áreas comuns quanto na privativa, sendo elas: anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas pares próximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamento da pimtura; retorno de agua e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado; e) os custos para correção dos defeitos; f) se a Ré COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora; g) se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal; i) dano moral. 2.3 – São questões de direito discutidas: i) responsabilidade civil do construtor; ii) responsabilidade civil subsidiária da Ré COHAPAR. 3 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: Há incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, vez que as relações estabelecidas por meio de contratos de seguro são relações de consumo, e que as partes contratantes correspondem aos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos do referido códex. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADACONTRA SEGURADORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 e 7/STJ. CDC.APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ DECISÃO AGRAVADAMANUTENÇÃO. (...). 3. Aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. (...). (STJ – AgRg no AREsp: 259245/SC, 3ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 18/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADACONTRA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA DECENDIAL. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA ESTADUAL. MORA. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. (...). 2. Este Tribunal já definiu que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (3ª Turma, AgRg no REsp 1093154/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, Data do Julgamento 16/12/2008, DJde 20/02/2009). (...). (STJ – AgRg no AREsp: 219198/SC, 3ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 16/10/2012) Nessa perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Outrossim, em virtude da vulnerabilidade presumida do consumidor[1], o art. 6º, do CDC [2], inclui entre os direitos básicos do consumidor a premissa da facilitação da defesa de seus direitos, conferindo ao Juiz o poder de decretar a inversão do ônus da prova, se presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou se presente a hipossuficiência, que, segundo doutrina e jurisprudência, pode ser econômica, técnica e jurídica. A inversão do ônus da prova, entretanto, somente é autorizada àqueles fatos em que a prova não pode ser exigida do consumidor, por ser ele hipossuficiente. No caso dos autos, a hipossuficiência técnica da parte Autora é total, ainda mais ante o nível de complexidade da demanda, o tempo transcorrido desde o nascimento do direito e a dificuldade na obtenção documental, não se olvidando, ainda, do poderio econômico, técnico e jurídico das Rés. Ademais, a hipossuficiência técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo, sendo que, na sistemática do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não profissional, como é o presente caso. 3.1 – Por tais razões, procede o pedido de inversão do ônus probatório, que incidirá “a, b, c, d, e, f, g”. 4 – Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem outras provas que entendam serem necessárias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15.4.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 5 – Intimações e diligências necessáriasA requerida FKLAS Obras e Saneamento Ltda. opôs Embargos de Declaração (mov. 39.1), os quais foram rejeitados (mov. 53.1):1 – O Réu F Klas apresentou recurso de embargos de declaração (seq. 39) alegando que a decisão foi omissa quanto às preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e impossibilidade de inversão do ônus probatório. É o breve relato. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. Posto isto, as apontadas omissões inexistem na decisão atacada. Foi esclarecido na decisão saneadora que não há inépcia da inicial a justificar qualquer extinção sem julgamento. Nesse específico, vale lembrar que a quitação do serviço e a ausência inidônea de atendimento são questões de mérito, a serem enfrentadas em sentença. Da mesma forma, analisou-se a pertinência subjetiva da ação (ilegitimidade de parte). É questão de mérito a possibilidade de fixação de indenização sobre as partes condominiais e de área privativa de terceiros, fugindo ao âmago da legitimidade passiva. De outro lado, a pretensão de não inversão do ônus diz respeito à revisão do posicionamento, e não sobre alguma omissão, contradição ou erro material. Assim, a decisão deve se manter integra. 3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU F KLASe nego-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. 3.1 – Na seq. 47 a parte Autora requereu a produção de prova pericial para fins de constatação de vícios no imóvel, e prova oral (sem especificar). Por sua vez, a Ré Companhia de Habitação, na seq. 48, requereu prova pericial para o mesmo fim (vícios no imóvel), além do depoimento pessoal da parte Autora. Já o Réu F Klas, quando da interposição dos embargos de declaração, requereu a prova pericial (para o mesmo fim), assim como oitiva de testemunhas. 3.1.1 - Portanto, defiro a prova pericial de engenharia civil requerida por todas as partes . Da mesma forma, defiro depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte Autora e Réu f Klas. 3.2 –Para realização da perícia, nomeio o engenheiro civil, PAULO VITOR NIEDERAUER, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. 3.3 –Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15 (arguir impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos). 3.4 – Após, na forma do §2º do art. 465 do CPC, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar currículo e proposta de honorários. 3.5 –Em seguida, intimem as partes para se manifestarem da proposta de honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme §3º do art. 461 do CPC. 3.6 –Havendo impugnação da proposta, voltem conclusos. 3.7 – Como a perícia foi requerida por ambas as partes, o pagamento dos honorários serão rateados pelas mesmas, na forma do art. 95 do CPC. 3.7.1 – Todavia, é preciso ter em mente que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, de modo que não poderia ser compelida ao pagamento antes do término do processo (conforme seq. 12). Por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), o Estado tem o dever de prestar a assistência aos necessitados e beneficiários da justiça gratuita, com a realização da prova pericial, sob pena de omissão. Em relação às despesas com a produção da prova pericial, cumpre destacar que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no caso de beneficiário de Justiça Gratuita, a perícia deve ser custeada por recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão Público conveniado. E, se realizada por particular, o valor será pago com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, tudo nos termos dos §§ 3º a 5º do art. 95 do CPC/15. Portanto, sendo a parte Autora beneficiária de Justiça Gratuita, e sendo a perícia realizada por particular, o Estado será o responsável pelo pagamento dos custos da perícia, mediante expedição de RPV ao final do processo, acaso o vencido seja o beneficiário da Justiça Gratuita. Vale lembrar, todavia, que essa responsabilidade é limitada aos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, ou seja, em R$370,00 – podendo ser majorada, nos limites da referida resolução. Porém, o §4º do art. 2º da mencionada Resolução estabelece que "o juiz ao fixar honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." Nestes termos, não se pode descuidar que a perícia é de grande importância para a instrução probatória, sendo que é comum nos casos em que há Justiça Gratuita a recusa dos profissionais nomeados justamente em razão da dificuldade de recebimento dos honorários. Isso causa uma grande crise processual, procrastinando a marcha da tramitação. Além do mais, é dever do Estado garantir a duração razoável do processo, não podendo a remuneração do perito ser um óbice àquela garantia. Ressalte-se, inclusive, que a perícia a ser realizada é complexa, envolvendo a análise de todo um complexo habitacional, o que certamente a remuneração de apenas R$370,00 é insuficiente. 3.7.2 - Com efeito, é justo e razoável o aumento do limite de R$370,00 em cinco vezes, levando-se o patamar à R$1.850,00. 3.8 – Assim, inclua-se o Estado do Paraná no presente processo, como terceiro interessado e intime-o para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da presente decisão. 3.9 –Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 3.10 –Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 3.11 –Oportunamente, façam os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 3.12 –Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a mencionada empresa recorreu alegando que: (a) a ilegitimidade ativa é, sim, preliminar de mérito, devendo ser apreciada imediatamente; (b) é inequívoca ilegitimidade ativa do agravado para pleitear reparos e indenização por danos nas áreas comuns do empreendimento, os quais apenas e tão somente o condomínio poderia reclamar; (c) a parte autora também é parte ilegítima para pleitear direitos inerentes às áreas privativas de terceiros; (d) a ilegitimidade ativa já foi reconhecida em inúmeros casos idênticos ao dos autos, já que a presente ação faz parte de um conjunto de sessenta demandas ajuizadas pelo mesmo patrono que defende os moradores do empreendimento em tela, cujo trâmite em separado se deu por determinação do Juízo Federal (no qual foram ajuizadas primeiramente); (e) ademais, todas as Solicitações de Manutenção Predial foram devidamente atendidas pela agravante, nos termos da Cláusula Vigésima do Instrumento firmado entre as partes, ocasião na qual o autor outorgou plena quitação à recorrente quanto aos vícios supridos, razão pela qual inexiste interesse processual por parte do agravado; (f) ao inverter o ônus da prova, o juízo de origem acabou lhe imputando ônus negativo de prova; (g) isso porque, quanto ao item “c”, a agravante não possui condições mínimas de comprovar qual foi a data em que o agravado identificou o dano, uma vez que apenas toma ciência de eventuais vícios quando os moradores apresentam Solicitação de Manutenção Predial – o que sequer ocorreu com relação a parte dos vícios alegados na inicial; (h) ainda que caracterizada a relação de consumo, deverá o agravado produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, notadamente com relação à comprovação de efetivos vícios no imóvel objeto da inicial, bem como danos decorrentes destes alegados vícios; (i) a integralidade do ônus não pode ser imposta à agravante; (j) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (k) deve ser reformada a decisão agravada.Os autos vieram conclusos por sorteio (mov. 9.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1 – AI).O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 38.1 – AI), assim como os interessados Estado do Paraná (mov. 35.1 – AI) e Companhia de Habitação do Paraná (mov. 39.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Infere-se dos autos originários que o agravado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais em face da agravante.Em sede decisão saneadora (mov. 35.1 e 53.1), o juízo de origem, dentre outras providências, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual e deferiu a inversão do ônus da prova, insurgindo-se a requerida em relação aos referidos pontos.1. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processualInicialmente, cumpre destacar que não se mostra possível conhecer do recurso no tocante às teses de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual. Com o advento da nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/15), que entrou em vigor em 18.03.2016 e, portanto, já se apresentava vigente quando da produção da decisão agravada, alterou-se substancialmente o regime da recorribilidade das decisões interlocutórias.Embora na sistemática da legislação revogada fosse ônus da parte insatisfeita impugnar desde logo a decisão interlocutória desfavorável aos seus interesses, sob pena de preclusão, seja sob a via do recurso de Agravo Retido (regra geral) ou de Agravo de Instrumento (quando houvesse dano grave ou de difícil reparação), com as alterações promovidas pelo CPC/15 a lógica se inverteu consideravelmente. Atualmente, a regra é o sistema da não preclusão, postergando-se para o momento de eventual Recurso de Apelação a ocasião para se impugnar as decisões interlocutórias produzidas, conforme o artigo 1.009, § 1º, do CPC:Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.Somente em casos excepcionais, expressamente indicados pelo legislador, é que se passou a admitir a insurgência imediata da parte quanto ao conteúdo de decisão interlocutória, situações em que se previu o cabimento do Agravo de Instrumento. Para que não restem dúvidas, observa-se a regra constante do artigo 1.015 do CPC:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Dessa forma, é certo que a rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual não se trata de hipótese prevista no rol do dispositivo legal acima mencionado. Vale ressaltar, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se)Entretanto, no caso em tela, não se verifica a inutilidade do julgamento de questões envolvendo as condições da ação em sede de eventual Recurso de Apelação. Veja-se: o mero prosseguimento do feito não resulta diretamente na procedência do pedido inicial nem representa prejuízo capaz de atribuir a urgência necessária à pronta impugnação da decisão saneadora.Afinal, caso a sentença lhe seja desfavorável, poderá a parte suscitar novamente a referida tese, na medida em que, como já dito, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão” (art. 1.009, § 1º, do CPC), oportunidade em que o Tribunal de Justiça, concluindo pelo acolhimento da alegação, julgará extinto o processo, sem resolução de mérito.Ademais, o eventual transtorno causado à parte requerida pela continuidade do feito e os custos para realização da perícia não são suficientes para conferir urgência excepcional à análise da matéria, já que, de qualquer forma, estes serão arcados ao final pela parte vencida. Sendo assim, não se mostra cabível a interposição do Agravo de Instrumento, seja pela ausência de previsão legal, seja pela ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão envolvendo a presença ou não das condições da ação em sede de eventual Recurso de Apelação.Nesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – DESCABIMENTO – HIPÓTESE NÃO INDICADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0041061-19.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 13.08.2020)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INVIABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1696396/MT). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008944-72.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 08.05.2020)Dessa forma, não se conhece do recurso nestes pontos.Presentes os pressupostos de admissibilidade quanto ao restante da insurgência, passa-se à sua análise.2. Inversão do ônus da provaDa decisão agravada (mov. 35.1), verifica-se que o juízo de origem entendeu pela aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, com base nisso, deferiu o pedido da parte autora quanto à inversão do ônus probatório em relação aos pontos controvertidos “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”. Para que não restem dúvidas, eis o contido em tais itens:a) existência de danos físicos no imóvel, tanto nas áreas comuns quanto na privativa, sendo elas: anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas pares próximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamento da pimtura; retorno de agua e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado; e) os custos para correção dos defeitos; f) se a Ré COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora; g) se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal;Ao fundamentar seu posicionamento, ressaltou o douto Magistrado que “a hipossuficiência técnica da parte Autora é total, ainda mais ante o nível de complexidade da demanda, o tempo transcorrido desde o nascimento do direito e a dificuldade na obtenção documental, não se olvidando, ainda, do poderio econômico, técnico e jurídico das Rés”, bem como salientou que “a hipossuficiência técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo, sendo que, na sistemática do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não profissional, como é o presente caso”. Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso aduzindo que, ao inverter o ônus da prova, o juízo de origem acabou lhe imputando ônus negativo, pois, quanto ao item “c”, a agravante não possui condições mínimas de comprovar qual foi a data em que o agravado identificou o dano, uma vez que apenas toma ciência de eventuais vícios quando os moradores apresentam Solicitação de Manutenção Predial – o que sequer ocorreu com relação a parte dos vícios alegados na inicial.Acrescentou também que, ainda que caracterizada a relação de consumo, deverá o agravado produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, notadamente com relação à comprovação de efetivos vícios no imóvel objeto da inicial, bem como danos decorrentes destes alegados vícios, razão pela qual defendeu que a integralidade do ônus não pode ser imposta à agravante.Pois bem.Quanto ao tema, extrai-se do art. 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Em seu § 1º, restou estabelecido ainda que, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. No caso em tela, o juízo de primeiro grau reputou aplicável a normativa consumerista, a qual, nesse aspecto, dispõe por meio do seu art. 6º, inciso VIII, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. E, conforme se observa das razões recursais da parte requerida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foi refutada, assim como não é diretamente impugnada a hipossuficiência da parte autora. O cerne da irresignação da parte recorrente, na realidade, é a atribuição de ônus negativo da prova, por entender que certos fatos não podem ser por si apurados e que a parte autora deve produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Contudo, embora a agravante afirme que o agravado deverá produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, notadamente com relação à comprovação de efetivos vícios no imóvel objeto da inicial, bem como danos decorrentes destes alegados vícios, extrai-se dos autos principais que foi anexado laudo de vistoria como indício de prova capaz de conferir verossimilhança às alegações da parte autora.Ademais, na hipótese em vertente, pode-se perceber que o recorrido não detém nível de informação/técnico que se aproxime daquele detido pela construtora e demais envolvidos no empreendimento, especialmente acerca de toda a documentação que envolve o projeto e a execução da obra e dos procedimentos e métodos tendentes a verificar a ocorrência ou não de irregularidades em sua edificação, bem como os consequentes prejuízos e a forma de reparação, se efetivamente existentes. Dessa forma, não prospera a tese do recorrente de que é o agravado quem deve produzir prova a respeito da existência dos vícios alegados e dos danos deles decorrentes, já que é certo o elevado grau de dificuldade da parte autora em ter acesso a todas as informações relevantes para a elucidação da presente controvérsia. Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PERDAS E DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA CONSTATADA – APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO COM A INICIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INVERSÃO DEFERIDA – DOCUMENTO ACOSTADO COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL, E QUE NÃO DEMONSTRA EVENTUAL CAPACIDADE TÉCNICA DO CONDOMÍNIO AUTOR - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA/AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027670-60.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANUTENÇÃO – REQUERIDO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR – DISPONIBILIZAÇÃO COM HABITUALIDADE DE PRODUTOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL NO MERCADO DE CONSUMO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA PARA PRODUZIR AS PROVAS ACERCA DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS – INVERSÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0042620-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.12.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRA FINANCIADA POR PROGRAMA GOVERNAMENTAL CONHECIDO COMO “MINHA CASA MINHA VIDA”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE UM DOS DOIS REQUISITOS PREVISTOS NO CDC: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DESTA, TANTO NA MODALIDADE FINANCEIRA QUANTO TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042597-70.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 04.07.2018)Sendo assim, conclui-se que é cabível a inversão do ônus probatória para que caiba à requerida comprovar se existem ou não no imóvel os danos físicos indicados, se estes eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir, e se decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado, bem como demonstrar os custos para correção dos defeitos, se a requerida COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora e se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal, pois tão todos fatos e informações que estão ao alcance da parte requerida e que são por ela mais facilmente acessados. No entanto, em relação ao ponto controvertido indicado no item “c”, referente ao momento em que se tornaram visíveis os danos, entende-se que, efetivamente, não se trata de fato técnico sobre o qual a construtora teria como produzir prova, já que essa constatação depende primordialmente da percepção da parte consumidora, a qual, portanto, tem melhores condições de demonstrar o alegado. O voto, portanto, é para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a inversão do ônus da prova em relação ao ponto controvertido indicado no item “c” da decisão agravada.
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