SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056276-98.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – decisão recorrida que saneou o processo e indeferiu os pedidos do requerido – ilegitimidade ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – não conhecimento – HIPÓTESES NÃO INDICADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADa – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFASTAMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA PRODUZIR PROVA SOBRE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS – VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA – INVERSÃO CABÍVEL, MENOS EM RELAÇÃO À PROVA DO MOMENTO EM QUE SE TORNARAM VISÍVEIS OS DANOS – REQUERENTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PROVAR O ALEGADO NESSE SENTIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO