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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002050-49.2020.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE EXPRESSAR O CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.