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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002050-49.2020.8.16.0075, em que é apelante THAIS TAKAHASHI e apelado DVS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença de mov. 81.1, proferida pela Exma. Juíza Thais Terumi Oto, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c pedidos de nulidade de cobrança, indenização por danos morais e concessão de tutela antecipada”, pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos seguintes termos:
Vistos.
Ciente do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntado aos autos em seq. 65.2, com trânsito em julgado em data de 16/09/2020 (seq. 65.1), que deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte autora para propor a demanda.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de nulidade de cobrança, indenização por danos morais e concessão de tutela antecipada promovida por THAIS TAKAHASHI em face de DVS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
A decisão inicial de seq. 14.1 concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, determinando a imediata intimação da parte ré para que cumprisse com a oferta para a aquisição da parte autora do veículo RAM 2500 LARAMIE – Branco Perola – Diesel – ano 2020, interna preta, fabricação 2020, novo, pelo preço de R$ 297.590,40 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), pagamento de IPVA e emplacamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ocorre que a parte ré, devidamente citada, interpôs agravo de instrumento em face da decisão supracitada, conforme consta em seq. 34.3, requerendo a reforma na decisão, para que fosse suspendida a decisão atacada para que não fosse cumprida a liminar deferida, e que, posteriormente, fosse reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora.
O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntado aos autos em seq. 65.2, com trânsito em julgado em data de 16/09/2020 (seq. 65.1), deu provimento ao recurso interposto pela parte ré, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte autora para propor a demanda.
Ainda, a parte ré apresentou impugnação ao valor dado à causa, conforme consta na petição de seq. 48.1.
Assim, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva na área recursal, na forma do artigo 485, VI, §1º do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Acolho ainda a impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, passando a constar o valor do bem móvel de R$ 306.463,73 (trezentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). Retifique-se o valor dado à causa. (grifei).
Eventuais custas remanescentes pela parte autora, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal supracitado.
Honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora, ante o princípio da causalidade, os quais fixo no importe de 10 % (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela parte Ré (mov.86.1) e pela autora (mov.87.1), apenas os embargos da Ré foram acolhidos (mov.101.1), a fim de sanar os vícios alegados, nos seguintes termos:
“(...)
A alegação de erro material suscitado pela embargante DVS Comércio de Veículos LTDA merece acolhimento, pois, analisando detidamente o acórdão proferido nos autos de nº 0022659-84.2020.8.16.0000, verifico que, de fato, houve um equívoco, um erro material na sentença de mov. 81.1.
Desta forma, para corrigir o lapso constante na decisão, determino que passe a constar, em substituição, o seguinte: "Assim, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa na área recursal, na forma do artigo 485, VI, §1º do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito".
Por outro lado, entendo não merecer provimento a alegação da embargante Thais Takahashi, isso porque ao determinar a retificação do valor da causa, este Juízo considerou o proveito econômico perseguido pelo autor - em conformidade com o disposto no art. 292, § 3º do CPC, atribuindo à causa o valor do bem móvel objeto da controvérsia.
Percebo, portanto, que a parte autora se encontra insatisfeita com a sentença de evento nº 81.1, visto que o conteúdo dos embargos declaratórios tenta combatê-la. Entretanto, deveria a parte, insatisfeita, usufruir do recurso competente no prazo legal.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos opostos pela ré a fim de sanar o erro material e, nego provimento aos embargos opostos pela autora por inexistir a alegada omissão.
Sanado lapso material, mantenho integralmente os demais termos da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias.”. Na sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov.106.1), sustentando, em resumo, que: em março de 2020, a apelante manteve contato com a apelada, por intermédio de seu vendedor – Sr. Leandro Aparecido Duque, por conta de seu interesse na aquisição do veículo RAM 2500 LARAMIE; em 16/03/2020, após algumas tratativas, a apelada encaminhou uma proposta à autora (apelante) sob n.º 004210, onde restou estipulado que o preço total do veículo seria de R$ 309.990,00 (trezentos e nove mil e novecentos e noventa reais); a apelada concedeu um desconto de 4% sobre o referido valor, possibilitando que a aquisição do veículo fosse efetuada com o pagamento final da quantia de R$ 297.590,40 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa reais e quarenta centavos); anteriormente às negociações havidas com a apelada, a apelante tinha recebido uma proposta de uma concessionária de Ribeirão Preto/SP, para a aquisição do veículo em questão pelo valor total de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais); por conta desta diferença de R$ 5.590,40 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e quarenta centavos) entre os preços da apelada e da concessionária de Ribeirão Preto/SP, foi ofertado pelo vendedor da apelada (Sr. Leandro), que além do preço final de R$ 297.590,40, concederia à apelante, sem nenhum custo, os seguintes benefícios: Pagamento de IPVA, emplacamento, instalação de insulfilm e descontos em peças na primeira revisão do veículo; diante dos benefícios concedidos, que acabam por “compensar” a diferença das ofertas de preços entre as concessionárias, a apelante aceitou a oferta da apelada para a aquisição do veículo em 16/03/2020; em 17/03/2020, o vendedor da requerida (Sr. Leandro), encaminhou uma mensagem à apelante, afirmando que somente deveria aguardar a chegada do veículo para faturamento e entrega; em total contradição às promessas, em 02/04/2020, para a indigesta surpresa da apelante, o vendedor da promovida comunicou que a Fiat Chrysler Automobiles - “FCA” (fabricante do veículo) retirou o desconto anteriormente concedido de 4%, por conta do preço do dólar à época; o preço final do veículo seria o de R$ 309.990,00; no dia 02/04/2020 (um dia após o citado reajuste), no período noturno, o vendedor da apelada encaminhou outro informativo à apelante, também emitido pela FCA, comunicando que o novo preço do veículo seria de R$ 321.990,00 (trezentos e vinte e um mil e novecentos e noventa reais), mas com o retorno do desconto de 4%; o reajuste sendo levado efeito, a apelante sofreria com um prejuízo de R$ 12.399,60 (doze mil e trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), correspondente à diferença do valor inicialmente proposto para a aquisição do veículo (R$ 297.590,40) e o valor atualmente exigido (R$ 309.990,00); na ocasião, a apelante vendeu o seu veículo para um revendedor de veículos (Sr. Matheus), e teve que entrega-lo ao mesmo; após o ajuizamento da presente ação, a ora apelada interpôs agravo de instrumento, alegando ilegitimidade ativa da apelante, sendo o recurso de agravo provido; na sequência, a sentença julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, bem como acolheu a impugnação ao valor da causa determinando que o valor da causa passasse a ser de R$ 306.463,73 (trezentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos); a autora ajuizou a presente medida judicial objetivando, unicamente, em ver adimplido o valor da diferença (R$ 12.399,60), correspondente à elevação de preços praticadas pela apelada em um curtíssimo lapso temporal; o valor da causa atribuído pela apelante, corresponde ao valor da diferença aplicada indevidamente na oferta do bem (valor controverso – R$ 12.399,60), acrescido do valor referente a pretensão de dano moral (R$ 5.000,00), nos termos do artigo 292, inciso VI do CPC, totalizando a importância de R$ 17.399,60 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, a fim de que o valor da causa seja o montante atribuído na petição inicial, R$ 17.399,60 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Contrarrazões apresentadas no mov. 107.1.É o relatório. II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Cinge-se a presente controvérsia em determinar qual valor que deve ser atribuído a causa.Pois bem.Como bem se sabe, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico almejado pela autora, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos art. 291, 292 e 293 do Código de Processo Civil. Nas palavras de Humberto Theodoro Junior: “Determina-se o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu [1]”.Na situação específica dos autos, a autora, em sua exordial, pugnou para que a parte Ré mantivesse a oferta inicial para a aquisição do veiculo RAM 2500 LARAMIE, bem como os benefícios ofertados. Aduz que como sua pretensão limita-se em ver adimplido o valor da diferença (R$ 12.399,60), correspondente à elevação de preços praticados pela apelada para a aquisição do veiculo, o valor da causa deve corresponder a tal diferença, somado aos danos morais (R$5.000,00), totalizando o montante de R$ 17.399,60 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).Contudo, não lhe assiste razão.Com efeito, não há como atribuir à causa o valor da diferença das propostas ofertadas pela apelada, uma vez que não houve a aquisição do veiculo por parte da apelante.Entendo que apenas se autora tivesse adquirido o veiculo pelo valor exigido posteriormente (R$ 309.990,00), seria possível atribuir à causa o valor da diferença (R$ 12.399,60), visto que, nessa hipótese, teria desembolsado um valor superior ao ofertado inicialmente, e a discussão da ação seria o reembolso dos valores pagos a maior. Contudo, no presente caso, tem-se que a discussão refere-se ao negócio jurídico como um todo, conforme apresentado na petição inicial. Confira-se: “(...) determinando-se a imediata intimação da requerida para que cumpra a oferta para a aquisição do veículo RAM 2500 LARAMIE – Branco Perola – Diesel – ano 2020, interna preta, fabricação 2020, novo, pelo preço de R$ 297.590,40 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), pagamento de IPVA, emplacamento, instalação de insulfilm e descontos em peças na primeira revisão do veículo (...)”. Assim, resta evidente que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pela autora que, conforme alegado pela ré (mov.37.1), compreende os seguintes valores: o veículo pelo valor de R$ 297.590,40 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa reais e quarenta centavos); o pagamento do IPVA (R$ 2.462,33); o emplacamento (R$ 836,00); a instalação de insulfilm (R$ 175,00); desconto em peças na primeira revisão do veículo (R$ 400,00). Totalizando o montante de R$ 301.463,73. Somado, ainda, ao pedido de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, verifica-se que o conteúdo econômico envolvido no presente processo totaliza o montante de R$ R$ 306.463,73 (trezentos e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), sendo esse o valor que deve ser atribuído a causa.Nessa trilha, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT. PARECER QUE FOI APRESENTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, V E VI, DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO CORRETA. MÉRITO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002927-21.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.08.2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE ADEQUOU ‘EX OFFICIO’ O VALOR DA CAUSA AO VALOR TOTAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. OBJETIVO DA AÇÃO QUE É APENAS A SUBSTITUIÇÃO/SUPLEMENTO DE VONTADE DAS PARTES REQUERIDAS, A FIM DE MATERIALIZAR A GARANTIA CONTIDA NO INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DA CAUSA READEQUADO. DECISÃO REFORMADA.- Nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Caso concreto: ação originária de obrigação de fazer em que se pretende o suplemento de vontade da parte ré, ora agravada, a fim de obter o cumprimento da cláusula contratual que versa sobre a garantia hipotecária.- Considerando que o objetivo da ação é apenas a substituição/suplemento de vontade das partes requeridas, é razoável fixar o valor da causa às custas inerentes dessa diligência assecuratória, como bem disciplinado o inciso II do art. 292 do diploma processual.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039891-12.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.03.2021) – grifei. Assim, nega-se provimento ao recurso interposto. Nesse contexto, não merece reparos a d. sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Em face do não provimento do recurso cumprirá à autora, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da ré (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 2% (dois por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença (10%), conforme precedentes do STJ[2]. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 2% (dois por cento).
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