SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056318-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Dec 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO DECLARADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA PENHORA INDEVIDA DE BENS DA EXECUTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 776 DO CPC. 2. CESSÃO DO CRÉDITO AO ADVOGADO. FATO QUE NÃO IMPEDE A PERMANÊNCIA DO CEDENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL ATÉ QUE HAJA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO CESSIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O objetivo da regra prevista no art. 776 do CPC foi justamente o de permitir que o executado pudesse pleitear nos próprios autos a reparação por eventual prejuízo sofrido em razão do reconhecimento de inexistência da obrigação que ensejou a execução, sem que se possa isentar o exequente da responsabilidade pelo ajuizamento de referida ação e pelas consequências dela resultantes. 2. A leitura conjugada dos artigos 109 e 778, ambos do CPC, conduz à conclusão de que o cessionário não está obrigado a assumir o lugar anteriormente ocupado pelo cedente na relação processual, de modo que este mantém a legitimidade ad causam para prosseguir no feito enquanto não houver pedido de substituição. RECURSO PROVIDO.