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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECD Com. e Manutenção de Prod. de Teleinformática em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (NPU 0068797-87.2017.8.16.0014), pela qual rejeitada a pretensão da executada de ser indenizada pelos produtos da empresa que foram penhorados indevidamente. (mov. 159.1)Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a agravada ingressou com ação de execução de título extrajudicial; b) foi reconhecida a ilegalidade da pretensão contratual da agravada em embargos à execução, os quais foram julgados procedentes com a extinção do feito executivo; c) no curso da ação executiva, foram penhorados todos os bens em estoque da empresa agravante (anexo 02), o que ocorreu em 13/08/2018, ou seja, há mais de três anos; d) tal penhora/remoção dos produtos e bens culminou no encerramento das atividades pela empresa, haja vista que se tratava de praticamente todo o seu estoque à época; e) naquela ocasião, foi apresentada impugnação ao laudo de avaliação, em vista da defasagem dos valores apurados; f) com o reconhecimento da nulidade da cláusula e consequente extinção do débito, o Juízo de origem determinou à agravada que procedesse à restituição dos bens penhorados; g) contudo, a maior parte dos produtos da agravante estão absolutamente defasados e sequer são comercializados no presente momento, conforme demonstram os documentos de anexo 07; h) várias das mercadorias foram retiradas do mercado; i) dado o encerramento das atividades da empresa agravante, tem-se que dita restituição, neste momento, é absolutamente inócua; j) por essa razão, pugnou-se pela indenização dos ditos produtos (anexo 04), o que, contudo, foi indeferido pelo Juízo de origem, sob o fundamento de inadequação do processamento de tal pedido em sede de execução; k) a decisão agravada também determinou a substituição processual em razão da comunicação da cessão de créditos feita pela recorrente aos seus patronos (anexo 08), em afronta ao art. 109 do CPC e também do entendimento deste Tribunal acerca da matéria; l) contudo, não houve qualquer requerimento para que fosse realizada dita substituição, mas tão somente para que fosse reconhecida a cessão, com a finalidade de produzir efeitos perante terceiros; m) de acordo com o art. 776 do CPC, o exequente deve restituir o executado nos danos que este sofreu quando houver declaração de inexistência da obrigação; n) no caso, a restituição das mercadorias não corresponde ao ressarcimento dos danos sofridos; o) desse modo, não há necessidade de se instaurar uma nova demanda processual, visto que adequado o pedido de cumprimento de sentença com o valor correspondente às mercadorias atualizado desde a época da apreensão, o qual observará o contraditório por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença; e p) estão presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada e, por consequência, determinar o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença no próprio feito executivo, bem como para manter a recorrente como parte legítima nos autos. (mov. 1.1)O recurso foi recebido pela decisão de mov. 12.1, pelo então Relator, Des. Jucimar Novochadlo, com atribuição de efeito suspensivo, bem como requisição de informações do juízo de origem e intimação da agravada para apresentar resposta.Posteriormente, no mov. 18.1, foi reconhecida a prevenção e determinada a redistribuição do recurso a este Relator, oportunidade em que ratificada a atribuição do efeito suspensivo (mov. 32.1-TJ).Contraminuta em mov. 53.1-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Restrito à possibilidade de se veicular pedido de indenização em sede de cumprimento de sentença e à continuidade da legitimidade processual após cessão do crédito, o recurso merece provimento.A controvérsia recursal tem origem em ação de título executivo extrajudicial (NPU 0068796-87.2017.8.16.0014) ajuizada pela agravada e fundada em duas duplicatas mercantis (mov. 1.7/1.8, da execução), cujo inadimplemento pela agravante resultou do débito de R$ 75.114,01 e culminou na penhora, apreensão e depósito de diversos bens da executada (mov. 79.2, da execução) e que, na época, foram avaliados em R$ 67.440,04.Por força da sentença proferida em sede de embargos do devedor (mov. 48.1, 58.1 e 63.1, dos embargos – 0084432-93.2017.8.16.0014), a execução foi extinta integralmente, por se reconhecer a nulidade das previsões constantes do contrato de cessão que transferiam aos executados a responsabilidade pela solvência dos títulos de crédito exequendos, o que restou mantido em sede recursal (mov. 95.1/4, dos embargos).Após o transito em julgado (mov. 95.9, dos embargos), a parte agravante peticionou nos autos de execução requerendo o cumprimento da sentença proferida nos embargos (mov. 136.1), oportunidade em que indicou o valor de R$ 122.222,02, a título de indenização sobre os bens penhorados indevidamente da empresa, bem como informou a cessão de tal crédito ao escritório Bravo, Medina & Advogados Associados S/A.A agravada, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 144.1), manifestando contrariedade à pretensão.Na origem, a pretensão foi rejeitada com base nos seguintes fundamentos (mov. 159.1):"(...)De acordo com a legislação processual: “O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (CPC, art. 776). Contudo, o requerimento indenizatório não comporta deferimento, ao menos não nestes autos. Isso porque, a penhora se deu com base em determinação judicial calcada, dentre outros, na previsão legal de ausência de efeito suspensivo atribuível, a princípio, aos embargos à execução (CPC, art. 919), posteriormente objeto de confirmação pelo TJPR. Ademais, não há manifesta demonstração de que os bens objeto de penhora tenham sofrido a alegada desvalorização ao ponto de culminar no valor total apontado pela parte requerente (seq. 156) – análise a ser feita sob regular contraditório e ampla defesa, inviável neste feito executivo, sob pena de se ferir a racionalidade da prestação jurisdicional. (...)Proceda-se a substituição do polo passivo ante a cessão de crédito noticiada. (...)"Daí a interposição do presente recurso.Pois bem. Respeitado o entendimento do douto Magistrado de primeiro grau, a análise do acervo probatório conduz à conclusão diversa, visto que o objetivo da regra prevista no art. 776 do CPC foi justamente o de permitir que o executado pudesse pleitear nos próprios autos a reparação por eventual prejuízo sofrido em razão do reconhecimento de inexistência da obrigação que ensejou a execução, sem que se possa isentar o exequente da responsabilidade pelo ajuizamento de referida ação e pelas consequências dela resultantes.Em seus comentários ao dispositivo em questão, Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery expõem que:O sistema admite que a pretensão do executado, que sofreu prejuízo em virtude do exercício indevido, pelo credor, da pretensão executória, possa ser exercitada nos mesmos autos do processo de cumprimento de sentença ou de execução fundada em título extrajudicial. É nos próprios autos que o devedor-executado demonstrará a existência dos prejuízos e pedirá a condenação do credor no ressarcimento desses mesmos prejuízos. Não há necessidade de ajuizar ação autônoma em outro processo. Ao devedor-executado, basta requerer ao juízo da execução a condenação do credor no ressarcimento. Pode ser que o valor desses prejuízos já se encontre líquido nos autos do processo. Caso haja necessidade, pode ser feita liquidação nos próprios autos para buscar-se o quantum debeatur respectivo. (In Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 5 ed. São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020, art. 776).No mesmo sentido é a jurisprudência:EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. RESSARCIMENTO DO EQUIVALENTE AOS BENS ALIENADOS NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Na solução final e definitiva dos embargos do devedor, reconheceu-se que a obrigação, no momento do ajuizamento, ainda não existia (não era exigível). 2. Sendo assim, possível a exigência, pelo executado, do retorno das coisas ao estado anterior (restituição do equivalente ao preço atualizado dos bens adjudicados), nos mesmos autos da execução. Exegese do art. 574 do CPC. 3. Recurso provido para esse fim. (TJSP, Ag 1802519620128260000, Relator Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 09/11/2012).Como se percebe, esse é justamente o caso dos autos, em que a declaração de inexistência total da obrigação que ensejou a execução, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução e a alegação do dano sofrido atraem a incidência do art. 776 do CPC, cujo pedido, como visto, pode ser feito nos próprios autos de execução, nos quais o ato danoso foi praticado.Com base nessas premissas, é evidente a possibilidade de que a pretensão de ressarcimento prevista no art. 776 seja veiculada nos próprios autos de execução, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada a fim de se admitir o processamento do cumprimento de sentença tal como requerido pela agravante.Idêntica é a conclusão em relação à legitimidade ad causam do cedente.Isso porque o CPC, ao regular a matéria, estabelece que:Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§1º. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:I – (...) Omissis;III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;Como se percebe, a conjugação de referidos dispositivos legais conduz à conclusão de que o cessionário não está obrigado a assumir o lugar anteriormente ocupado pelo cedente na relação processual, haja vista constar do art. 778 apenas a possibilidade de referida substituição.Sobre o tema, comenta Nelson Nery Junior que:“A regra do CPC 109 confirma a autonomia do direito processual relativamente ao direito material. As alterações neste ocorridas não interferem no teor da relação jurídica processual, que permanecerá inalterada. O CPC 109 §1º fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. (...)” (In Código de processo civil comentado [livro eletrônico], 5 ed. São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2020, art.778).Idêntica linha de raciocínio é extraída dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves ao pontuar que:“(...) tanto na hipótese de cessão de crédito como de sub-rogação os novos credores não são obrigados a assumir o polo ativo da demanda judicial já em trâmite, sendo-lhes permitido aguardar o desfecho da demanda para cobrar o antigo credor. Nesse caso, o demandante continua no processo, mas a partir da cessão de crédito ou da sub-rogação sua legitimidade passará a ser extraordinária, considerando-se que estará em nome próprio litigando por um direito que não mais lhe pertence. (In Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1217/1218).No mesmo sentido já decidiu esta Câmara. Confira-se:“Apelação cível. Execução de título extrajudicial amparada em nota promissória. Sentença que extingue o feito pela ocorrência de prescrição intercorrente ao reconhecer que o credor originário que cedeu o crédito executado no curso da ação perdeu sua legitimidade ativa. Pretensão de reforma sob o fundamento de que o exequente originário mantém sua legitimidade ativa para promover a busca de bens do executado até que se efetive a substituição do polo ativo para o cessionário. Procedência. A cessão do direito de crédito no curso da execução não altera a legitimidade ativa da parte. Observância do art. 109 do CPC/15 (correspondente ao art. 42, do CPC/73). Cessão de crédito que não importa na paralisação automática do feito e nem na perda da legitimidade ativa do credor cedente que pode continuar promovendo os atos para satisfação da dívida. Demora na comunicação da cessão que apenas sujeita o cessionário ao disposto nos arts. 290 e 292 do Código Civil. Feito que não ficou paralisado de forma injustificada por período superior ao prazo prescricional do título. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000133-59.1999.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.12.2020).Passando-se as coisas dessa forma, impõe-se reconhecer a legitimidade ad causam da agravante para prosseguir no feito, de modo a afastar a substituição processual determinada pela decisão agravada, enquanto não houver pedido pela parte interessada.
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