SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056319-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISUM QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 338 E 339 DO CPC. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.