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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra o decisum de movs. 49.1/75.1, proferido nos autos de indenização nº 901-10.2021.8.16.0131, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda. e determinou a substituição pelo Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, sem a fixação de honorários advocatícios:“I - Diante da concordância reconheço a ilegitimidade passiva do Hospital São Lucas de Pato Branco LTDA, inscrito CNPJ sob nº 79.845.616/0001-13, devendo ser incluído no polo passivo o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, inscrito no CNPJ sob nº 08.092.615/0001-05. Retificações necessárias”.“Sem razão a parte embargante considerando que deferida a substituição do polo passivo, com a concordância das partes, não havendo no caso controvérsia/litígio, para fixação de honorários advocatícios”.Sustentaram os agravantes o cabimento de fixação de honorários com espeque no art. 338, p. único, do CPC. Destacaram igualmente ser aplicável o art. 339, § 1º, da legislação processual. Afirmaram que o fato de a parte autora concordar com a indicação de substituição processual não afasta o arbitramento de honorários. Colacionaram precedentes (mov. 1.1). Não houve pleito liminar (mov. 12.1-TJ).Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 16.3-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presente os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).O agravado ajuizou ação de indenização por danos morais por má prestação de serviço médico em face de Hospital São Lucas de Pato Branco Ltda. (mov. 1.1). Sem embargo, a justiça gratuita foi deferida ao agravado (mov. 19.1). Citada, a agravante atravessou simples petição afirmando não ser parte legítima (mov. 41.1). O agravado se manifestou (mov. 46.1). O togado, por seu turno, acatou o pedido de ilegitimidade e determinou a substituição, no entanto, não fixou honorários advocatícios (movs. 49.1/75.1).Cinge-se a controvérsia recursal, desse modo, sobre o cabimento ou não da verba honorária aos patronos da parte excluída da demanda.O recurso merece provimento.O CPC é claro ao dispor sobre o cabimento de honorários quando há substituição do polo passivo, confiram-se:“Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º. O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338”.Outrossim, já decidiu este TJ:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE ILEGÍTIMA. (...). DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NO ART. 338, DO NCPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS ENTRE 3 A 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013713-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.07.2019) (destacou-se).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ E CONDENOU A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RÉ EXCLUÍDA, FIXADOS EM 3% DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. (...). 1. RÉ EXCLUÍDA QUE INDICOU O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A QUAL FOI ACEITA PELA AUTORA. ARTS. 338 E 339 DO CPC. (...). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ EXCLUÍDA. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0039904-16.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.06.2018) (destacou-se).Sendo assim, impõe-se a reforma do decisum, a fim de condenar a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos agravantes em 3% do valor da causa (R$ 20.000,00), ressalvada, contudo, a concessão da justiça gratuita – art. 98, § 3º, do CPC.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo provimento do recurso, para fixar honorários advocatícios em 3% do valor da causa em favor dos procuradores da agravante/ré excluída, resguardada a gratuidade deferida à parte agravada/autora.
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