Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento, voltado contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ao fundamento da ausência de provas concretas da incapacidade financeira.Busca a recorrente, em síntese, a reforma da decisão, aduzindo fazer jus a benesse.Admitido o processamento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, sem resposta, voltaram conclusos.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se conceder ao agravante, os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sobre o tema, dispõe o artigo 98, caput do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Como regra geral, consoante o disposto no artigo 99, § 3.º do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Não obstante, vislumbrados indícios de que a pessoa possui recursos para arcar com as despesas processuais, o Magistrado, antes de indeferir a benesse, deve intimá-la para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.Vale dizer, a presunção de veracidade da afirmação ou da declaração de insuficiência de recursos é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos.Na espécie, o douto Juiz Singular negou a concessão da gratuidade a recorrente, ao genérico fundamento de que os documentos apresentados indicariam a suficiência de recursos.Data vênia, a gratuidade deve ser pautada em elementos concretos dos autos. Com efeito, por ora, há de prevalecer o entendimento inverso, no sentido de que não há provas nos autos, da efetiva saúde financeira da postulante, a inviabilizar a concessão da benesse. E nesta orientação, extrai-se que a postulante trabalha como enfermeira, auferindo renda mensal líquida de R$ 3.205,71 (três mil, duzentos e cinco reais e setenta e um centavos)-(mov.1.27); salário comprovadamente comprometido no pagamento de financiamento imobiliário e veicular, além de outras despesas mensais ordinárias, e que “prima facie”, autorizam a conclusão de que a determinação de pagamento das custas, pode, efetivamente, prejudicar o seu sustento.Com efeito, se a parte se declara "necessitada", firmando declaração de hipossuficiência, e se nos autos não existe prova cabal em sentido contrário, a concessão do benefício é medida que se impõe. Referida condição foi cumprida pela agravante, havendo de prevalecer, por ora, a presunção de veracidade que dela se deflui. Outrossim, nada impede a revogação da benesse, incumbindo à parte contrária, caso entenda necessário, impugnar o benefício com provas cabais, nos termos do disposto no artigo 100, do Código de Processo Civil. Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, concedendo os benefícios da assistência judiciária a recorrente, nos termos da fundamentação.
|