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Processo:

I - RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (mov. 52.1) contra os Réus ANDRÉ LUIZ PANTALEÃO, LUCAS SATELLE HENRIQUE e JAIR LOURENÇO LISBOA como incursos nas sanções previstas no art. 180, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos:Fato I:“Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 29 e 31 de dezembro de 2018, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ANDRÉ LUIZ PANTALEÃO e LUCAS SATELLE HENRIQUE, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, cientes da ilicitude de suas condutas, receberam, em proveito deles, sabendo ser produto de crime (roubo ocorrido no dia 29 de dezembro de 2018, nesta Capital de Curitiba/PR, cf. boletim de ocorrência de fls. 109/113 e termo de declaração de fls. 116/118)), o veículo Fiat/Siena Attract 1.0, de placas BBE3934-PR, chassi nº 9BD19713NH3328744, avaliado em R$ 38.015,00 (trinta e oito mil e quinze reais), de propriedade da vítima Wildener Tadeu Justino devidamente recuperado e restituído (cf. auto de exibição e apreensão de fl. 19 e auto de entrega de fl. 114), veículo este, que no dia 31 de dezembro de 2018, por volta das 13h, em via pública, mais precisamente na Rua São Salvador, em frente ao numeral 360, Bairro Abranches, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ANDRÉ LUIZ PANTALEÃO com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, também em proveito próprio. Consta do caderno investigatório que uma equipe realizava patrulhamento pela região, quando visualizou o veículo com dois indivíduos em atitude suspeita e, realizada a abordagem, os policiais descobriram o alerta de roubo do veículo, ocasião em que, ainda, o acusado LUCAS confessou que vendeu o estepe do automóvel para o denunciado JAIR naquele mesmo dia.” Fato II:“No dia 31 de dezembro de 2018, em horário não esclarecido nos autos, mas pela manhã, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JAIR LOURENÇO LISBOA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais), o pneu estepe do veículo Fiat/Siena Attract 1.0, de placas BBE3934-PR, chassi nº 9BD19713NH3328744, de propriedade da vítima Wildener Tadeu Justino devidamente recuperado e restituído (cf. auto de entrega de fl. 114), que sabia ser produto de crime (roubo ocorrido no dia 29 de dezembro de 2018, nesta Capital de Curitiba/PR, cf. boletim de ocorrência de fls. 109/113 e termo de declaração de fls. 116/118). Em diligências na residência de JAIR, os policiais conversaram com a esposa dele, que afirmou que seu marido comprou um pneu momentos antes, e localizaram o objeto.”.Recebida a denúncia (mov. 65.1), o feito foi devidamente instruído.Na sequência, sobreveio sentença na qual o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia para absolver os Réus ANDRÉ LUIZ PANTELÃO e LUCAS SATELLE HENRIQUE com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como absolver JAIR LOURENÇO LISBOA com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.O Ministério Público interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para condenar ANDRÉ LUIZ PANTALEÃO e LUCAS SATELLE HENRIQUE pela prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal, sob o argumento de que o conjunto probatório é suficiente para determinar a materialidade e autoria do crime, notadamente diante do relato harmônico dos policiais militares que realizaram a abordagem (mov. 287.1). Os Acusados apresentaram contrarrazões ao recurso ministerial (seq. 297.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Ramatis Fávero, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1/TJPR).É o que de relevante tinha a relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, os recursos merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nas razões recursais, busca o Ministério Público a condenação dos acusados como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal por existir prova judicial suficiente à condenação.Com razão.Ao compulsar os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6 e 1.7), Auto de Entrega (mov. 1.12), bem como pelas demais provas produzidas em Juízo.Em sede extrajudicial, do boletim de ocorrência nº 2018/1474543 extrai-se a seguinte descrição sumária da ocorrência:“A EQUIPE REALIZOU A ABORDAGEM AO VEÍCULO SIENA BRANCO DE PLACA BBE-3934 ONDE HAVIA EM SEU INTERIOR DOIS INDIVÍDUOS. DURANTE A ABORDAGEM, FOI CONSTATADO QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO ROUBADO NO DIA 29/12/2018 CONFORME B.O. N°2018/1470311. UM DOS INDIVÍDUOS AFIRMOU SER USUÁRIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PORÉM HAVIA "CORTADO" E JOGADO A MESMA FORA. DURANTE O DESLOCAMENTO O DETIDO DE NOME ANDRÉ TEVE CONVULSÕES E FOI NECESSÁRIO O ACIONAMENTO DO SIATE. A EQUIPE AGUARDOU A CHEGADA DA AMBULÂNCIA QUE REALIZOU OS PRIMEIROS SOCORROS E CONDUZIU O DETIDO AO POSTO DE SAÚDE DO BOA VISTA, ONDE O MESMO RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO E FOI LIBERADO NO LOCAL. DURANTE A ABORDAGEM, O DETIDO DE NOME LUCAS INFORMOU QUE MINUTOS ANTES HAVIAM VENDIDO O ESTEPE DO VEÍCULO EM UMA RESIDÊNCIA PRÓXIMA. REALIZADA A DILIGÊNCIA ATÉ A REFERIDA RESIDÊNCIA, A EQUIPE FOI RECEBIDA PELA SENHORA MARIA JOSÉ ZEFERINO QUE AFIRMOU QUE SEU MARIDO HAVIA COMPRADO UM PNEU A POUCOS INSTANTES, PORÉM SEU MARIDO NÃO SE ENCONTRAVA EM CASA. A SENHORA MARIA FOI CONVIDADA A DESLOCAR-SE ATÉ A DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A MESMA FOI CONDUZIDA NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA E OS DOIS DETIDOS FORAM CONDUZIDOS NO CAMBURÃO ATÉ A DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS. O VEÍCULO E O ESTEPE FORAM ENTREGUES NA MESMA DELEGACIA”Em juízo, o policial militar Emerson Juliano Sznicer Chaves relatou que não se recorda completamente, mas que na data dos fatos estava em patrulhamento quando avistaram o veículo em um posto de gasolina e decidiram abordá-lo. Complementou, conforme a síntese elaborada pelo magistrado sentenciante, que:“[...] Durante a abordagem, em consulta ao sistema verificaram que havia alerta de roubo e ao indagaram o condutor, este disse que vendeu o estepe a um terceiro. Diante disso, a equipe foi até o local indicado pelo condutor e conversaram com uma senhora, a qual relatou que seu esposo realmente havia comprado o estepe, mas que não estava em casa. Detalhou que no Siena abordado havia dois sujeitos, tendo um deles confessado que adquiriu o automóvel e que sabia da origem ilícita do bem, contudo não se recorda quem confessou. Em seguida, o acusado André começou a passar mal e o depoente prestou atendimento a ele, encaminhando-o para atendimento e posteriormente a Delegacia. Por fim, narrou que André Pantaleão estava no banco do carona, pois não sabia dirigir, detalhando que o outro ocupante do veículo era moreno. Também disse que não se recordava qual dos réus afirmou que adquiriu o veículo e qual disse que vendeu o estepe.”Em seu depoimento em Juízo, o policial Marcos Aurelio de Souza narrou dinâmica similar acerca da abordagem do automóvel Siena em um posto de gasolina. Acrescentou, conforme a síntese do magistrado de piso, que:“[...] verificaram que havia um alerta de roubo/furto e que em seu interior haviam dois sujeitos, um deles era o réu André Pantaleão. Que deram voz de abordagem aos indivíduos e indagaram sobre o estepe do veículo e os réus disseram que o venderam; como o local era próximo, se deslocaram até a casa do possível comprador e a esposa dele disse que de fato seu marido o comprou, mas que ele não estava em casa, entregando o objeto a equipe. Em seguida, enquanto se deslocavam até a Delegacia, o réu Jair convulsionou e após prestarem atendimento médico, levaram os réus até a DP. Ainda, afirmou que não conversou com a pessoa que comprou o estepe, apenas com a esposa dele e que os réus justificaram que venderam o pneu para comprar gasolina. Por fim, relatou que não sabe quem era o condutor, não se recordando, também, quem afirmou que adquiriu o bem.”A vítima do crime, Wildener Tadeu Justino, perante a autoridade judicial relatou que seu automóvel havia sido roubado três dias antes, sendo posteriormente comunicado pela polícia que o bem havia sido encontrado. Acrescentou que não reconheceu os acusados como os autores do crime de roubo. Afirmou que que o veículo foi recuperado sem estepe, mas que este lhe foi restituído posteriormente.Ao ser interrogado, o Acusado André Luiz Pantaleão negou a prática delitiva, afirmando que apenas havia tomado uma carona com o corréu para ir ao posto de saúde. Além disso, aduziu o seguinte perante a autoridade judicial:“[...] Afirmou que na data dos fatos havia passado mal e Lucas lhe deu carona para ir até o posto de saúde. Detalhou que conhece Lucas desde pequeno e que o encontrou na rua de sua casa e ao adentrar no veículo este lhe disse que havia adquirido em um grupo de “piseira”. No caminho, Lucas parou para abastecer e como o interrogando era conhecido pelos policiais do BOPE, foram abordados. Afirmou que quando Lucas disse que o carro era “piseira”, imaginou que poderia ter documentação atrasada ou algum problema e como estava foragido falou a Lucas de seu receio e este reafirmou que o carro era “piseira”. Quanto estepe disse que não participou da venda. Asseverou que os carros “Pizeira” geralmente e possuem financiamento ou documentação atrasada e que são vendidos por valores baixos. Ainda, disse que não foi atendido no hospital e que na Delegacia de Polícia ainda estava passando mal e não teve oportunidade de ler seu depoimento, apenas o assinou. Por fim, relatou que possui condenações pretéritas por roubo e que está preso devido ao rompimento da tornozeleira.”Quando ouvido na fase extrajudicial, porém, afirmou que no dia da prisão havia adquirido o veículo Fiat Siena em uma feira de automóveis “piseira”, tendo pagado a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo que Lucas conduzia o veículo pois não sabia dirigir.Por outro lado, o corréu Lucas Satelle Henrique, embora intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia (mov. 234.1). Na fase extrajudicial, Lucas afirmou que acompanhava o corréu para dirigir o veículo que André havia adquirido na mesma data. Acrescentou, também, que teve a ideia de vender o estepe do bem para Jair, seu vizinho, para colocar combustível no automóvel.Não há dúvidas de que, em se tratando de crime de receptação, é ônus do proprietário/possuidor comprovar a licitude ou o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem encontrada em seu poder. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ERA PRODUTO DE CRIME – ADEMAIS, ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – DOSIMETRIA ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000965-18.2017.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.05.2021)E, no caso em tela, assiste razão ao órgão acusatório em suas razões recursais ao aventar que há prova suficiente da materialidade e autoria delitivas. Isso porque a conduta perpetrada pelos Apelados André Luiz Pantaleão e Lucas Satelle Henrique é típica e se adequa perfeitamente ao previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, visto que adquiriram e conduziram o veículo Fiat/Siena Attract 1.0, de placas BBE3934-PR, bem esse que sabiam ser produto de crime, e posteriormente venderam o pneu estepe do mesmo automóvel por R$ 40,00 a Jair Lourenço Lisboa.Infere-se dos depoimentos supracitados que os policiais militares responsáveis pela apreensão foram uníssonos ao relatar que avistaram o veículo estacionado em posto de gasolina e, ao abordar os ocupantes, descobriram que o automóvel possuía registro de roubo, tendo o acusado André Luiz Pantaleão assumido que adquiriu o bem como “piseira”.Além disso, depreende-se dos depoimentos que o condutor do veículo, no momento da abordagem, era o corréu Lucas Satelle Henrique. Ademais, avulta-se que ele foi o idealizador da venda do estepe do automóvel para Jair. E, como se sabe, ausentes quaisquer indícios de parcialidade, o entendimento jurisprudencial é sobre a validade da prova testemunhal produzida por agentes públicos: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40 INCISO VI DA LEI 11.343/06 [...] DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO [...]. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006166- 65.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.09.2019).No mais, ainda que em Juízo o acusado André tenha alterado sua versão dos fatos, aventando que estava no bem apenas de carona para ir ao posto de saúde, tal versão é amplamente contraditória com todos os demais elementos probatórios produzidos no feito.Isso porque os policiais militares relataram que ele havia assumido que adquiriu o veículo, bem como as declarações dos próprios acusados em sede extrajudicial neste mesmo sentido. Ressalta-se, também, que em se tratando de receptação dolosa, exige-se, para configuração do elemento subjetivo, o dolo direto, ou seja, prévia ciência da ilicitude da coisa. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colhe-se “que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (HC 421.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).Neste sentido, exsurge que o Acusado André adquiriu o veículo, sem tomar as cautelas necessárias, pelo valor de R$ 1.500,00, muito inferior ao preço de mercado, cujo valor médio (tabela FIPE) à época da denúncia apontava ser de R$ 38.015,00, enquanto o Corréu Lucas conduziu o veículo, bem como participou na venda do estepe para terceiro. Estas circunstâncias fáticas permitem concluir, sem dúvida, que os Acusados possuíam o conhecimento de que o automóvel era produto de crime. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar os Acusados André Luiz Pantaleão e Lucas Satelle Henrique pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Dosimetria – Réu André Luiz Pantaleão Da análise dos autos e dos requisitos estabelecidos no art. 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade não se mostrou excedente, não há informações que desabonem sua conduta social ou personalidade, os motivos e as circunstâncias não demonstram maior desvalor da conduta e as consequências são normais ao tipo.Todavia, em relação aos antecedentes, verifica-se que o Acusado possui duas condenações anteriores aptas a gerar reincidência, (autos 0000015-83.2016.8.16.0196 e 0021883-89.2013.8.16.0013)
de modo que uma delas deve ser utilizada para valorar negativamente esta circunstância judicial (mov. 97.1Considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, constata-se a existência da agravante da reincidência, fixando-se a pena intermediária em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Por fim, considerando a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva do Acusado deve ser fixada em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Com relação ao regime inicial, considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência, fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘b’, e § 3º do Código Penal.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão da pena, eis que ausentes os requisitos descritos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente e com maus antecedentes, o que torna a medida não socialmente recomendável.Dosimetria – Lucas Satelle HenriqueDa análise dos autos e dos requisitos estabelecidos no art. 59 do CP, deve a pena ser fixado no mínimo legal, isto porque, a culpabilidade não se mostrou excedente, o Réu não possui antecedentes, não há informações que desabonem sua conduta social ou personalidade, os motivos e as circunstâncias não demonstram maior desvalor da conduta e as consequências são normais ao tipo.Considerando a ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, constata-se a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo-se dessa forma a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Por fim, considerando a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva do Acusado deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Com relação ao regime inicial, considerando a quantidade de pena aplicada, fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, as quais são suficientes para cumprir a função da reprimenda penal.Assim, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal) a ser regulamentada pelo Juízo da Execução.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPor fim, requer o Advogado dos Apelados a fixação de honorários pela atuação recursal. Na presente hipótese, o Defensor dativo nomeado na origem faz jus à remuneração pretendida, ante a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação. Assim, considerando o trabalho desenvolvido com a defesa de ambos os acusados, o grau de zelo profissional, não se olvidando, outrossim, o critério da razoabilidade, fixa-se a verba honorária no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, ao Dr. Heitor Luiz Bender, inscrito na OAB/PR 70.221, a ser arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. Expeça-se a certidão de pagamento.