Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto KGM Com e Repres de Produtos Agropecuários Ltda, em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que homologou o cálculo judicial de mov.135.Nas razões do recurso, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) há omissão no cálculo elaborado pelo contador judicial quanto ao vencimento antecipado da dívida, que ensejou no equívoco do cálculo; b) que é fato incontroverso que as partes estipularam cláusula de vencimento antecipado; c) é cabível o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas; d) é direito da exequente exigir os respectivos encargos contratuais avençados a partir da data de vencimento da primeira parcela do débito, incluindo juros moratórios e a cláusula penal de 20% estipulada na cláusula quarta; e) cerceamento de defesa, pois o contador judicial não se manifestou sobre as insurgências da agravante; f) foi vedado ao agravante comprovar o valor que entende ser correto na execução.
O recurso teve o seu processamento. O agravado apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente a intempestividade do recurso, e no mérito a manutenção da decisão agravada (mov. 33.1).É o relatório.
2. Preliminar – Contrarrazões – Intempestividade do recurso.Sustenta o agravado, em sede de contrarrazões, que o recurso de agravo de instrumento não merece conhecimento, eis que intempestivo.Contudo, sem razão.Isso porque, conforme certificado pelo sistema Projudi, o início do prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento se em 23.08.21 encerrando-se em 15.09.2021, data em que houve a interposição do presente recurso.Importante salientar, que houve a suspensão dos prazos processuais no período de 06.09.2021 e 07.09.2021, de acordo com o Decreto Judiciário nº 597/2020. Vejamos: Logo, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Do mérito Afirma o agravante que há omissão no cálculo elaborado pelo contador judicial quanto ao vencimento antecipado da dívida, que ensejou no equívoco do cálculo. Sustenta ainda, que é fato incontroverso que as partes estipularam cláusula de vencimento antecipado, bem como ser cabível o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas. Aduz que é direito da exequente exigir os respectivos encargos contratuais avençados a partir da data de vencimento da primeira parcela do débito, incluindo juros moratórios e a cláusula penal de 20% estipulada na cláusula quarta. Pugna pelo cerceamento de defesa, pois o contador judicial não se manifestou sobre as insurgências da agravante, e de consequência foi vedado comprovar o valor que entende ser correto na execução.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela empresa K.G.M. – Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda, relativo ao inadimplemento do contrato de parcelamento de dividas em sojas em grãos (mov. 1.1). Foi determinada a citação, bem como determinado e fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado mov. 1.3).Citado o devedor em 08.05.2007, por carta precatória (mov. 1.6), com oposição de embargos à execução, os quais foram julgados intempestivos, e a decisão foi mantida por esta Corte (mov. 1.13). Na sequência, os autos foram remetidos ao contador (mov. 1.7), o qual, em 26.05.2008, apurou a dívida no montante de R$ 97.313,73 (mov. 1.8), concordando o exequente com os valores apurados (mov. 1.9). Em 27.09.2013, o cálculo foi novamente atualizado (mov. 1.14) no montante de R$ 165.561,93. No dia 08.09.2020, o exequente peticiona requerendo remessa dos autos ao contador judicial para atualização do débito (mov. 99.1), sendo determinado que a parte apresente o demonstrativo de cálculo atuzalido (mov. 102.1). O exequente apresentou os cálculos, apontando o valor de R$ 253.633,00 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e trinta e três reais) (mov. 108.1). Por outro, o executado discorda quanto ao valor apresentado, bem como requer o recálculo do débito (mov. 120.1). Na sequência, os autos foram remetidos ao contador (mov. 130.1), o qual apurou o valor de R$ 156.722,47 (mov. 135.1). A exequente alegou omissão no cálculo quanto ao vencimento antecipado da dívida exequenda a partir de 30.04.2006, além da multa contratual e custas devidas pelo executado (mov. 145.1), e o executado apresentou discordância quanto ao valor apresentado, com observação da multa e honorários e abatimento da dívida (mov. 155.1). Novamente remetidos os autos ao contador (mov. 157.1), que ratificou os cálculos elaborados no mov. 135.1, entendendo que “considerou as 4 parcelas vencidas, atualizando-as até o momento da adjudicação, com seu abatimento e atualização de saldo residual, nos termos da súmula 179-STJ, bem como considerando o valor total das 4 parcelas vencidaspara o computo da multa e da verba honorária” (mov. 168.1). As parte se manifestaram (mov. 174.1 e 175.1), advindo a decisão agravada que homologou o cálculo de mov. 135.Pois bem. Da análise do contrato de parcelamento de dívida de soja em grãos objeto da execução (mov. 1.2 - autos execução), verifica-se que a cláusula quarta de vencimento antecipado foi expressamente contratada pelas partes, de forma que a aludida disposição contratual apresenta-se juridicamente válida, em observância aos termos do art. artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, in verbis:
Nesse sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM PARCELAS FIXAS. II. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. III. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IV. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL. V. NOVAÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA. VI. CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A FIM DE INSTRUIR A EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM A RENEGOCIAÇÃO REPRESENTADA PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, PORÉM, INVIABILIZADA NO PRESENTE CASO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NOVAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp. ns. 1.291.575/PR e 973.827/RS). VII. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO. PERCENTUAL MENSAL E ANUAL COBRADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000971-41.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.05.2021) Verificando o cálculo elaborado pelo contador (mov. 135.1 e 168.1), nota-se que não foi observado o vencimento antecipado do débito. Veja-se que o contador considerou no cálculo o vencimento de cada parcela (abril/2006, abril/2007, abril/2008 e abril de 2009), e não o vencimento antecipado do débito, que ocorreu no dia 30.04.2006 (mov. 145.1 – ação execução). Vejamos: Portanto, considerando que o contador judicial não observou na elaboração do cálculo de mov. 135.1, a cláusula de vencimento antecipado do contrato, objeto da execução, deve ser determinada a sua remessa ao contador para que refaça os cálculos. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte agravante pode apresentar suas insurgências em sede de recurso, inexistindo qualquer prejuízo a parte. 3. Diante ao exposto, dá-se provimento ao recurso, para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que seja refeitos os cálculos, observando a cláusula de vencimento antecipado prevista expressamente no contrato executado, nos termos da fundamentação.
|