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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliano de Costa, nos autos de Embargos de Terceiro sob o nº 0001374-40.2021.8.16.0181, em face da decisão interlocutória (mov. 8.1), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro, que assim decidiu:
“(...). Do recebimento da inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por JULIANO DE COSTA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e de PAULO ROBERTO SAVARIS, pretendendo o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 7.427, lote rural 41-K1 da Gleba 35, protocolo de indisponibilidade número 20.973, do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR. Alegou que efetuou, de boa -fé, a compra do terreno do Sr. Paulo Roberto Savaris, em 13.01.2014, antes mesmo da propositura da Ação Civil Pública que determinou a constrição do bem, mediante escritura pública de compra e venda. Referiu que, o Ministério Público do Estado do Paraná promoveu ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face do Sr. Paulo Roberto Savaris, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens acolhido, razão pela qual, em 27.03.2019, foi determinado o bloqueio do imóvel de matrícula 7.427 que está em nome do Sr. Paulo Roberto Savaris. Sustentou que adquiriu o imóvel em 13.01.2014 mas deixou de efetuar o devido registro junto ao Cartório de Imóveis competente. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada para retirar a constrição do bem imóvel de matrícula 7.427, do CRI de Marmeleiro/PR e, ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (movs. 1.1/1.7). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Os embargos de terceiro se constituem de procedimento próprio de jurisdição contenciosa, cuja natureza é de ação de conhecimento, constitutiva negativa, como mecanismo próprio à defesa da posse ou propriedade daquele que tem um bem de que é possuidor ou proprietário, apreendido ou na iminência de ser constrito por ato judicial em processo do qual não foi parte.No tocante ao cabimento dos embargos de terceiro, o artigo 677 do Código de Processo Civil dispõe que “na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. O referido dispositivo legal exige, enquanto requisitos fundamentais à peça vestibular deste procedimento, prova sumária da posse ou domínio do bem constrito e da qualidade de terceiro. Quanto ao pedido de suspensão da penhora que recaiu sobre o imóvel, trata-se de tutela provisória de evidência contra o ilícito, que independe da demonstração de urgência, mas exige a presença do requisito da probabilidade do direito, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2017, p. 786). No caso dos autos, verifico que restou demonstrada a qualidade de terceiro, porquanto os documentos acostados à inicial indicam que o bem imóvel de matrícula 7.427, lote rural 41-K1 da Gleba 35, do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR, está em nome da pessoa de PAULO ROBERTO SAVARIS, mas este vendeu o referido imóvel ao embargante, conforme prova a escritura pública de compra e venda do imóvel, acostada ao mov. 1.4. Ademais, consta na escritura pública, lavrada em janeiro de 2014, que:(...) dá ao mesmo comprador plena, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para nunca o repetir e, desde já transfere-lhe toda a posse, jus, domínio, direitos e ações que exerciam sobre evicção de direito quando chamados a autoria pelo outorgado comprador. Daí concluir-se que o embargante comprovou o exercício de posse direta sobre o bem, motivo pelo qual reputo presentes os requisitos do artigo 677 do diploma processual. Outrossim, merece acolhimento o pedido de suspensão da constrição. Nesse particular, destaca-se o teor do Enunciado 186 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "A alusão à 'posse' ou ao 'domínio' nos arts. 677, 678 e 681 deve ser interpretada em consonância com o art. 674, caput, que, de forma abrangente, admite os embargos de terceiro para afastar constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito incompatível com o ato constritivo". Ainda, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro” (Súmula 84), bem como que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375). Ocorre que, não obstante a existência de recurso repetitivo (STJ, REsp. 1.141.990, DJe 10.11.2010) envolvendo, a princípio, o assunto em discussão, tenho que a suspensão da constrição e, consequentemente, da ação que determinou o ato só se mostram viáveis mediante a prestação de caução, medida de contracautela, autorizada expressamente pelo artigo 678, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Desta forma, com base no artigo 678, parágrafo único, do CPC, RECEBO os presentes embargos, MANTENHO a posse do bem em poder do embargante e SUSPENDO a marcha do processo de Ação Civil Pública 0000124-40.2019.8.16.0181, mediante certidão cartorária, apenas no que tange à expropriação do imóvel de matrícula 7.427, lote rural 41-K1 da Gleba 35, protocolo de indisponibilidade número 20.973, do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR, objeto da restrição ora discutida, condicionadas tais medidas à prestação de caução pelo embargante, no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito judicial, nestes autos, do valor de avaliação do bem.Consigno que, até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, deverá ser mantida a restrição levada a efeito no processo de Ação Civil Pública, impedindo a alteração de titularidade do imóvel. Não havendo o depósito da caução, dê-se regular processamento à Ação Civil Pública apensa a estes autos. (...)”.
Irresignado, Juliano de Costa interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) decisão concedeu ao agravante medida diversa da pleiteada, qual seja a liberação do bem para concluir a transferência de propriedade; B) necessária a concessão integral da medida de desconstrição pleiteada na inicial, uma vez que restou plenamente provada a posse e propriedade do bem pelo agravante; C) infere da matrícula do imóvel, juntada ao movimento 1.5, que tal medida foi, inclusive, concedida em outro processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel; D) a alienação ao Agravante ocorreu em data de 13/01/2014, antes mesmo da propositura da ação em comento, conforme se infere da escritura; E) plenamente comprovada a aquisição da propriedade do imóvel anteriormente a ordem de indisponibilidade do bem.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada.
O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da decisão (mov. 21.1).
A Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu parecer no sentido do conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (mov. 27.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido.
Insurge-se o agravante em face da decisão interlocutória que determina, na ação de improbidade administrativa – n. 0000124-40.2019.8.16.0181 - a constrição do imóvel matriculado no CRI de Marmeleiro sob o n. 7.427, aduzindo, o recorrente, manter a posse, apresentando para tanto, escritura pública de compra e venda (mov. 1.4).
Na ação de improbidade foi imputada ao então prefeito, Paulo Roberto Savaris, a contratação direta de servidores públicos por dispensa de licitação para os cargos de professor de dança, professor de música, assistente social, psicóloga, músico para idosos, contador, médico, odontólogos, fisioterapeutas e enfermeira, o direcionamento do processo de dispensa de licitação e, ainda, a prática de nepotismo pela contratação de sua cunhada (art. 10 e 11, I, da Lei 8.429/1992).
O magistrado, determina a indisponibilidade de bens (mov. 15.1), dentre os quais, está o imóvel de matrícula n. 7.427, buscando o agravante, Juliano Costa (terceiro), o desbloqueio, tendo apresentado escritura pública de compra e venda (mov. 1.4).
Aduz o recorrente que a decisão concede medida diversa da pleiteada, qual seja, a liberação do bem para concluir a transferência de propriedade.
Nota-se que o magistrado apenas por medida de cautela, visto a necessária instrução processual, mantém a posse do bem em poder do agravante, suspende a expropriação do imóvel, desde que prestada caução, contudo indefere o pedido de levantamento da restrição para que seja realizada a transferência de titularidade, até o final do julgamento da ação de embargos de terceiros. Assim, o pedido do agravante foi indeferido.
Analisando a matrícula acostada a inicial, observa-se que existe outra constrição na matrícula do imóvel, visto o bem ser de propriedade de três famílias (mov. 1.5):


Anota-se que seria precipitado determinar o levantamento do sequestro do imóvel desde logo nesta fase prefacial da demanda originária, sendo mais cauteloso aguardar a regular tramitação do processo e posterior decisão exauriente do Juízo de primeiro grau a respeito.
Observa-se também, que o magistrado condiciona as medidas por ele concedidas, mediante caução, com base no artigo 678, parágrafo único, o que até o momento não foi realizada.
Neste sentido cita-se jurisprudência:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. REQUERIMENTO DA EMBARGANTE PARA LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO JUDICIAL. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, DESDE QUE HAJA O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DOS VALORES EXIGIDOS NA EXECUÇÃO, COMO CONTRACAUTELA, A FIM DE PREVENIR EVENTUAL DANO QUE A EMBARGADA-EXEQUENTE VENHA A SOFRER, ACASO A SENTENÇA DE MÉRITO SEJA DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE. MEDIDA QUE TORNA A TUTELA REVERSÍVEL E ATENDE AOS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, ESPECIALMENTE PORQUE A TERCEIRA JÁ MANIFESTOU INTERESSE NO DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO, O QUAL, SABIDAMENTE, É MUITO MENOR QUE O PREÇO PAGO PELO IMÓVEL.2. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAL PREÇO RESIDUAL. REFORMA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DOS VALORES.3. DETERMINAÇÃO PARA ACAUTELAMENTO DE QUANTIAS EM INVENTÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE A AÇÃO NÃO TEM POR OBJETO DIREITOS ENVOLVENDO A EXECUTADA, MAS SIM O ESPÓLIO DE OUTRO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005320-78.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.05.2021).
Como apontado pelo agravado, não se desconhece que a regra pode ser mitigada em favor do possuidor de boa-fé, a teor do disposto na Súmula 84, do STJ10, contudo, não existe nos autos, nenhuma comprovação quanto exercício da posse do referido imóvel pelo agravante, ao passo que os contratos particulares ou públicos, por si só, não são suficientes para comprovar a posse desde o seu firmamento e, inexistindo publicidade de sua existência, vez que sequer averbado na matrícula do imóvel em questão, não gera eficácia perante terceiros.
Quanto a tese de que existiram outros desbloqueios envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, mediante simples petição, tem-se que o pedido foi realizado pelo próprio agravado (Paulo Roberto Savaris), tendo o Ministério Público sido favorável, visto o interesse público estar devidamente garantido pelos demais bens indisponibilizados (Mov. 93.1 do processo n. 0007976-89.2017.8.16.0083).
Desta forma, mantem-se a decisão singular como lançada, visto estar de acordo com o ordenamento jurídico atinente a espécie.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.