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Acórdão
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I - RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 45.1 que, em “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de dívida, dano moral” ajuizada por José Lopes Sobrinho em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado e Via Varejo S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este o qual arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos do art. 84, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.”.2. Inconformado, a autor interpôs recurso de apelação (mov. 53.1) no qual sustenta, em síntese, que ao impugnar a contestação solicitou a apresentação do contrato em cartório para averiguação da assinatura bem como, ao se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, impugnou a autenticidade do documento, ao passo que as apeladas teriam remanescido inertes e, assim, não se desincumbido do ônus do art. 429, II, do CPC. Pugna pela reforma da sentença para que se julguem procedentes os pedidos iniciais.3. A apelada Via Varejo S/A apresentou contrarrazões (mov. 59.1) nas quais argui, em suma, que o débito decorre de contrato firmado entre as partes e que foi inadimplido, sendo posteriormente o crédito cedido à corré e a dívida regularmente inscrita em cadastro restritivo. Afirma ser, por essa razão, indevida a indenização por danos morais.4. A apelada Ipanema Empreendimento e Participações Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 61.1) nas quais aduz que a cessão de crédito foi notificada ao devedor e que, diante da ausência de pagamento, a dívida foi regularmente inscrita em cadastro restritivo. Assere não ter cometido ato ilícito e não haver comprovação de danos morais suportados pelo autor.É a exposição.
II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.6. Cinge-se a controvérsia recursal à regularidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo e ao cabimento de indenização por danos morais.7. Dessume-se dos autos que o nome da parte autora foi inscrito no cadastro restritivo de crédito da Serasa pelas empresas demandadas por dívida no valor de R$ 534,88 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), contrato nº 29121177, o qual, em sua petição inicial (mov. 1.1), o apelante afirma desconhecer.8. Ao contestar o feito, as apeladas apresentaram “contrato de venda financiada” (mov. 23.7 e 25.10) em nome do apelante e alegadamente por ele firmado, o qual teria dado origem à inscrição, bem como cópia do respectivo RG (mov. 27.5), ficha para aprovação de crédito e planilha CET firmadas (mov. 25.5 e 25.6).9. Ao impugnar as contestações (mov. 31.1), o apelante assim se manifestou:“O Autor não reconhece a contratação, no entanto, para averiguar de forma material, solicita que as rés apresentem o contrato original de (seq. 23.6 e 25.10) em cartório, para analisar a assinatura constante no contrato. A apresentação é imprescindível, para evitar fraudes, já que o documento digitalizado pode sofrer alterações, nos termos do Artigo 437 do CPC. O Autor impugna os outros tópicos das contestações de forma remissiva as razões da inicial”.10. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a apelada Via Varejo S/A requereu o julgamento antecipado (mov. 37.1), o corréu não se manifestou (mov. 42) e o apelante, após o decurso do prazo concedido, apresentou manifestação intempestiva na qual afirmou que “não possui provas a produzir, ratifica a impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato, nos moldes da impugnação” (mov. 43.1).11. Dito isso, o art. 429, II, do CPC/15, determina que a prova da autenticidade do documento cabe à parte que o produziu, no caso, às apeladas. É, outrossim, o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...). 5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC/15 (art. 389, CPC/73). Incidência da Súmula 83/ STJ. (...). 7. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1689194/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Destacou-se.12. Ocorre que é vedada a impugnação genérica da autenticidade (art. 436, parágrafo único, do CPC/15), cumprindo à parte impugnante a especificação dos motivos de sua irresignação e o apontamento inequívoco da corrupção no momento oportuno, qual seja, na primeira oportunidade em que lhe for dado manifestar-se nos autos acerca do documento juntado (art. 430 e art. 436, caput, do CPC/15), sob pena de se considerá-lo autêntico (art. 411, III, do CPC/15).13. No caso, ao se manifestar sobre o contrato juntado em contestação, requereu de forma genérica e abstrata a apresentação do documento em cartório para “analisar” a assinatura e “evitar fraudes”, deixando de impugnar a firma de forma específica e inequívoca (mov. 31.1).14. Com efeito, asseriu que impugnava a autenticidade da assinatura constante no contrato somente após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 43.1) e pedirem, consensualmente, o julgamento antecipado do feito, ou seja, o apelante veiculou a impugnação à assinatura em momento processual inoportuno e em manifestação intempestiva, impossibilitando as apeladas de se desincumbirem de eventual ônus probatório decorrente.15. Assim, a ausência de impugnação oportuna à assinatura constante no contrato implica o reconhecimento de sua autenticidade (art. 411, III, do CPC/15), sendo inaplicáveis ao caso as disposições do art. 429, do CPC/15.16. Ademais, vale notar que há visível semelhança entre as assinaturas constantes no RG, procuração e declaração de hipossuficiência do apelante e aquela constante no contrato:17. Deste modo, ao apresentarem o contrato acompanhado dos documentos pessoais do contratante, as apeladas desincumbiram-se do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15), quais sejam, a existência da dívida e a regularidade do respectivo apontamento, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.18. Por fim, considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, atendidas as disposições referentes à gratuidade concedida.19. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, arbitrando-se honorários recursais.
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