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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0056433-71.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como agravada TONDO E CIA LTDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0056433-71.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0018393-45.2007.8.16.0021 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 165.1, de 19.05.2021, integrada por meio daquela de mov. 175.1, de 20.08.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Phellipe Müller, na “Ação Revisional de Conta Corrente” n.º 0018393-45.2007.8.16.0021, ajuizada pela Agravada em desfavor do Agravante, em fase de Cumprimento de Sentença, que entendeu ser prescindível a prévia liquidação de sentença por arbitramento no caso em debate, nos seguintes termos: “[...] 1. Na medida em que o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO 1. GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO3. PROVIMENTO AO RECURSO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA. ART. 525, CAPUT C/C ART. 523 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE OBSERVÂNCIA AO §11, DO ART. 525 DO CPC. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO A REGRA. PRESCINDIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0014631-98.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018). Portanto, prescindível a prévia liquidação de sentença por arbitramento. 2. Logo, indefiro o pedido de mov. 162.1. 3. Considerando que já existem diversos contratos e extratos nos autos (mov. 1.5/1.16, 1.112/1.133, 1.157, 16.2/16.3 e 50.2/50.20), intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar objetivamente quais os documentos e/ou períodos faltantes. 4. Na sequência, intime-se a parte adversa para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a documentação (art. 524, § 4º, do Código de Processo Civil), sob pena de aplicação do disposto no art. 524, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo civil, sob pena de arquivamento. 6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, arquivem-se. Int. Dil. [...]” (mov. 165.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante (mov. 169.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 175.1, de 20.08.2021. Alega o Agravante (págs. 3/10), em síntese, que: a) “[...] após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte Agravada apresentou pedido de liquidação de sentença por arbitramento no evento 162, o qual foi indeferido pela decisão agravada, ao argumento de que não é necessária a liquidação por arbitramento, pois o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada [...]” (pág. 6); b) “[...] É imprescindível a liquidação por arbitramento no presente feito, diante da complexidade dos cálculos e conforme dispõe o art. 509, I, do CPC [...]” (pág. 60 – destaques no original); c) “[...] eventual acolhimento dos cálculos realizados unilateralmente pelo Agravado viola o princípio do contraditório, por se tratar de prova que não foi produzida em juízo, não se podendo presumir, por conseguinte, a veracidade dos fatos (...) pelas características do contrato a ser revisado (conta corrente nº 7016510, agência 1597 e empréstimos nº 91.911702-8, 92-631184-1, 93-70961-1, 93-459067-83, 92-058315-6, 92-631154-9, 92-764196-8, 92- 764178-0, 93-204939-2), das datas e valores envolvidos, além da extensão dos documentos a serem analisados, que se mostra inviável a liquidação por meros cálculos aritméticos [...]” (pág. 7 – destaques no original); d) “[...] é certo que ante a complexidade dos cálculos necessários nesse caso, deveria o Juízo se valer de um expert de sua confiança, para que fosse apurado o cálculo correto. Isso porque é de sua responsabilidade conduzir o feito executivo de modo que se dê fiel cumprimento ao contido na condenação [...]” (pág. 8). Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida para o fim de “[...] reformar a decisão proferida, determinando-se a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, I do Código de Processo Civil [...]” (pág. 10). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 0018393-45.2007.8.16.0021, interposta igualmente na demanda originária (págs. 39/41). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 50/55, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. A despeito de regularmente intimada para tanto (págs. 57 e 63), a Agravada deixou de apresentar resposta à insurgência (pág. 66). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 50/55, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, no que concerne a alegada necessidade de liquidação por arbitramento do julgado objeto do Cumprimento de Sentença – sentença de parcial procedência (mov. 111.1), parcialmente reformada pelo Acórdão proferido na Apelação Cível n.º 0018393-45.2007.8.16.0021 (mov. 13.1, da AC) –, extrai-se da r. decisão recorrida ser “[...] prescindível a prévia liquidação de sentença por arbitramento [...]”, na medida em que “[...] o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada [...]” (mov. 165.1, págs. 2.775/2.776), o que demonstraria, neste juízo prefacial, que, para a apuração do quantum debeatur, bastaria mesmo a realização de simples cálculos aritméticos, sendo dispensada, pois, a prévia liquidação da sentença por arbitramento. Isso porque, no caso em análise, a r. sentença de mov. 111.11, proferida em 07.11.2018, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela ora Agravada na Ação Revisional, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) excluir a capitalização de juros em todos os contratos discutidos nos autos, ressalvado que, na reconstituição da dívida a imputação preferencial do pagamento aos juros, nos termos da fundamentação; b) limitar os juros remuneratórios à média de mercado para operações de mesma natureza, no contrato de conta corrente e contratos nº. 91.911702-8, 92-631184-1, 93-70961-1, 93-459067-83, 92-058315-6, 92-631154-9, 92-764196-8, 92-764178-0, 93-204939-2, nos períodos em que excedentes; c) ordenar, para o período de inadimplência, somente a incidência de comissão de permanência no contrato de conta corrente e contratos 91.911702-8, 92-631184-1, 93-70961-1, 93-459067-83, 92-058315-6, 92-631154-9, 92-764196-8, 92-764178-0, 93-204939-2, a qual deverá ser limitada ao somatório entre os encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da fundamentação; e, d) condenar a parte ré a restituir, de modo simples, o valor cobrado a maior, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Dada a sucumbência recíproca, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária, a ser dividida de acordo com o grau de sucumbência das partes, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o elevado tempo de duração do processo, a natureza da causa, o número de atos praticados, inclusive com a produção de prova pericial, e o local de prestação dos serviços. [...]” (mov. 111.1, págs. 2.645/2646 – destaques no original). Irresignado, o ora Agravante interpôs recurso de apelação (mov. 116.3), ao qual foi dado parcial provimento por esta colenda 14ª Câmara Cível, tão somente “[...] para, modificando pontualmente a r. sentença recorrida, assegurar a capitalização anual dos juros remuneratórios [...]” (mov. 13.1, da AC n.º 0018393-45.2007.8.16.0021). Vê-se, pois, que foram estabelecidos claramente os parâmetros necessários para a realização do cálculo e, de início, o caso não apresentaria maior complexidade para tanto, revelando-se desnecessária a liquidação por arbitramento pretendida pelo Agravante. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. A propósito: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AI Nº 0012372-28.2021. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO À REGRA. PRESCINDIBILIDADE. OPERAÇÃO QUE ONERA DESNECESSARIAMENTE O FEITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. SUFICIENTE. COMPLEXIDADE. AUSENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTERIOR A MARÇO DE 2011. SÉRIE TEMPORAL. CONTA GARANTIDA. UTILIZAÇÃO CORRETA. MAIOR SEMELHANÇA AO CHEQUE ESPECIAL. [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJPR - 13ª C.Cível - 0035685-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.09.2021) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO – RECURSO DA PARTE AUTORA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DESNECESSIDADE – LAUDO PARTICULAR APRESENTADO JUNTO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RESPEITA TODOS OS COMANDOS SENTENCIAIS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, NÃO APONTOU QUALQUER ERRO NO CÁLCULO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO, SEM OLVIDAR A POSSIBILIDADE DE, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOMEAR-SE PERITO CONTABILISTA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS - SÚMULA 344 STJ - SENTENÇA CASSADA, DEVOLVENDO-SE, ASSIM, À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005329-11.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO DEVEDOR: 1. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NA SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE BASTA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. [...] DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005294-17.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 27.07.2020) – destaquei e suprimi. Dentro desse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal. [...]” (págs. 51/54 – destaques no original). Agrega-se, por fim, que, eventual dificuldade que a sequência dos atos processuais possa demonstrar, caberá à parte interessada provocar a deliberação do Juízo a quo sobre a possibilidade de apuração do quantum debeatur por outra forma de liquidação, mesmo porque, quanto a isso, conforme é cediço, não haveria falar em ofensa à coisa julgada (STJ, Súmula n.º 344[3]). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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