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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença (mov. 138.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para: (a) condenar a ré Priscila Gomes de Paiva nas sanções do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, fixando a pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; (b) absolver a ré Priscila Gomes de Paiva das sanções dos crimes previstos no artigo 12 da Lei 10.826/03 e no artigo 147 do CP; (c) absolver a ré Jane Carla de Lima nas sanções dos crimes previstos nos artigos 12 e 15 da Lei 10.826/03 e no artigo 147 do CP. Consta da denúncia (mov. 9.1):
“Fato INo dia 1.º de janeiro de 2019, por volta das 03h30, na cidade de São José da Boa Vista, em via pública, as denunciadas Priscila Gomes de Paiva e Jane Carla de Lima, depois de prévio ajuste, com identidade de propósito, transitavam em um veículo automotor que era conduzido pela segunda denunciada, oportunidade em que Priscila Gomes de Paiva efetuou um disparo com uma arma de fogo (arma não apreendida e nem identificada) vindo a acertar num muro no cruzamento das Ruas José Miguel Rolim e Coronel Francisco Lopes, conforme auto de levantamento e fotografias de fls. 15/20.Registre-se que as denunciadas estavam em perseguição de uma terceira pessoa, estando Jane Carla de Lima manejando o veículo automotor de propriedade de sua companheira e primeira denunciada. Em dado momento, quando divisaram a pessoa perseguida, Ane Carla de Lima conteve o veículo para que a comparsa Priscila Gomes de Paiva efetuasse o disparo.
Fato IIEm data anterior ao fato acima, na cidade de São José da Boa Vista, a denunciada Priscila Gomes de Paiva, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização legal, mantinha em sua posse uma arma de fogo não apreendida e nem identificada.
Fato IIINo dia 1.º de janeiro de 2019, por volta das 03h30, na cidade de São José da Boa Vista, em via pública, as denunciadas Priscila Gomes de Paiva e Jane Carla de Lima, depois de prévio ajuste, com identidade de propósito e intenção de perturbar a tranquilidade espiritual da vítima Alexandre Kaique Santos Simão, o perseguiram com um automóvel e efetuaram um disparo de arma de fogo na direção em que ele estava”.
A denúncia foi recebida em 18/07/2019 (mov. 23.1). As acusadas foram intimadas da sentença através do seu advogado (mov. 143.1 e 144.1). Em suas razões recursais (mov. 150.1), a acusada PRISCILA GOMES DE PAIVA sustentou que a condenação foi baseada em testemunhas que “não transmitem credibilidade”, pois teriam “combinado” uma versão. Aduziu que o laudo pericial mencionou que “possivelmente o local mostrado pela testemunha de acusação teria sido ocasionado por um disparo de arma de fogo”, o que não demonstra a certeza necessária para a condenação. Defendeu que, diante da ausência de provas, deve ser absolvida, com base no princípio do in dubio pro reo. Ao final, pediu o provimento do recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO, em contrarrazões (mov. 156.1), aduziu que a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas, devendo ser mantida a condenação da acusada Priscila pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03. Pediu o desprovimento do recurso.Em suas razões recursais (mov. 154.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO alegou que restou comprovado que a acusada Priscila Gomes de Paiva possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo não apreendida e não identificada, bem como que efetuou disparo em local habitado com a referida arma. Disse que “o crime de posse irregular de arma de fogo não deve ser absorvido pelo delito de disparo, (...) porque os autos evidenciam a posse ilegal em circunstância absolutamente autônoma com relação ao disparo”. Pontuou que, apesar da arma de fogo não ter sido apreendida, existem outros elementos probatórios capazes de comprovar a ocorrência do crime, de modo que a acusada Priscila deve ser condenada pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. Aduziu que “as provas lícitas e validamente angariadas nas diligências investigatórias, reproduzidas e confirmadas em juízo (sem terem sido ilididas pela defesa), ratificam a materialidade e autoria do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, resultante do comportamento delitivo doloso e Priscila Gomes de Paiva e Jane Carla de Lima, que vitimou Alexandre Kaique Santos Simão”. Consignou que, ao contrário do que decidiu a juíza a quo, as provas demonstram a materialidade e a autoria delitiva, de modo que as acusadas devem ser condenadas pela prática do crime previsto no artigo 147 do CP. Pediu o provimento do recurso.As acusadas PRISCILA GOMES DE PAIVA e JANE CARLA DE LIMA, em contrarrazões (mov. 160.1), disseram que a denúncia descreve a suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, que, se comprovada, deveria ser absorvida pelo delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, com base no princípio da consunção. Defenderam que é incabível, neste momento, o aditamento da denúncia, nos termos dos artigos 384 e 596, ambos do CPP. Aduziram que, nos termos da Súmula 453 do STF, este Tribunal não pode alterar a capitulação jurídica do fato descrito na denúncia, devendo, portanto, ser decretada a nulidade da denúncia. Pontuaram que a acusação não comprovou a veracidade dos fatos alegados pelas testemunhas e pela vítima, de modo que as acusadas devem ser absolvidas de todos os delitos imputados. Pediram o desprovimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela acusada PRISCILA GOMES DE PAIVA e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 14.1 – TJ).Relatei, em síntese.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.- Recurso da acusada PRISCILA GOMES DE PAIVA A defesa requereu a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória.Sem razão.A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.8), pelo auto de recognição visiográfica (mov. 1.10), pelas fotografias (mov. 1.11), pelo croqui de ilustração (mov. 1.12), bem como pelos depoimentos prestados na fase policial e em juízo.Em relação à prova testemunhal, conforme constou na sentença:
“Quando ouvido em Juízo, a vítima Alexandre Kaique Santos Simão, expôs que (mov. 108.2):“Aconteceu um fato na cidade e estava indo embora, momento em que viu um carro na contramão, perseguindo-o e correu. A briga aconteceu por causa de uma menina, foi defender e levou um murro. Depois brigaram de novo. Brigou com o Matheus, que era amigo da Priscila. Estava indo embora e o perseguiram pela contramão.Seus amigos falaram para ir embora, já que estavam indo atrás dele. Enquanto ia para a casa, ouviu o disparo. Conseguiu correr e pular o muro. A ré errou o disparo e acertou o muro. Antes do tiro, as rés não falaram nada, apenas do carro, as rés mandavam a vítima parar, mas o depoente não o fez, estava desesperado. Só ouviu o disparo, não conseguiu ver quem estava dirigindo, pois estava correndo, mas quem efetuou o disparo foi a Priscila, que estava no banco de carona. Não sabe se era revolver ou pistola. Gian e Natali avisaram-no de que as acusadas estavam atrás dele. Priscila disparou e acertou o muro, atirou em sua direção. Após, as denunciadas ficaram andando em volta de sua casa, até de manhã.Depois disso, não o incomodaram mais. Tem certeza de que foi a Priscila quem retirou o braço para fora do carro e atirou. Não conhecia Priscila e Jane antes dos fatos, não sabia se elas tinham arma de fogo em casa. Nunca conversou com elas.Em relação a briga, bateu sozinho na pessoa e não viu as fotos do estado do outro posteriormente. Não sabe a profissão das rés ou tem conhecimento de arma de fogo.Disseram a ele que era arma de fogo, mas não viu, porque estava desesperado. Todos disseram que era arma de fogo, não tinha como ver se era, de fato.
No mesmo sentido, a testemunha Gian Aparecido Alves, em Juízo, declarou que (mov. 108.3):“Estava com Matheus, que é casado com a prima do depoente. Matheus começou a bater em sua prima. Alexandre, que é ex de sua prima, viu e brigou com Matheus. A sua prima pegou Matheus e entrou no carro. O depoente ouviu Priscila dizer que ia cercar Alexandre mais para cima. Correu para avisar a vítima, pensando que iam bater em Alexandre. Correu junto com ele. Na rua da Apae, Priscila sacou a arma e, de dentro do carro, atirou. Correram para dentro da APAE, sendo que as rés ficaram rondando o local. Na rua, na hora da briga, escutou Priscila falando que daria tiro em Alexandre. O depoente estava correndo junto com Alexandre e vieram as duas de carro e tinha mais um homem, de nome Cleverton. A esposa de Priscila estava dirigindo o carro. Depois disso, certa vez, estava no UP bar, a Priscila chegou e desferiu um soco em sua boca. Jane estava dirigindo o carro, Priscila pegou a arma e, pela janela do motorista, desferiu o tiro. Acha que era uma pistola. O tiro pegou no muro e ficou sinal. Depois, foi para a casa de Alexandre e ficou até as 06h, pois elas não paravam de cercar a casa. O sinal do tiro ficou no muro. Após, Priscila deu um soco no depoente. Conhecia Priscila e Jane. Tem certeza de que Priscila desferiu um tiro, que acertou o muro. Estavam distantes quando Priscila atirou. Priscila atirou na direção do Alexandre, era para matar.Já conversou com Priscila antes. Não sabe se ela tem arma de fogo na casa. Tem certeza de que era uma arma de fogo, já que não dava tempo de ela acender uma bombinha e jogar no chão. O Alexandre estava correndo e Priscila colocou a arma para fora. Não viu capsula no chão. Uma semana depois, levou os Policiais para ver o buraco no muro. Ninguém pediu para falar isso. O Alexandre bateu no Matheus, porque este estava batendo em sua prima. Não está inventando os fatos, não tem razão de mentir. Depois dos fatos, as rés não o ameaçaram. Depois, Priscila pediu desculpas. ”
Ainda, a testemunha Natali Correa Barbosa, em Juízo, narrou que (mov. 123.1):“No dia, aconteceu uma briga entre Alexandre e um outro menino. A depoente subiu até a praça para ver, mas Kaique não estava mais lá. Subiu atrás dele, para avisar que tinha gente atrás dele. Nisso, viram o carro delas vindo na contramão. Jane gritou para Priscila não atirar, mas ela atirou. Priscila quem atirou, Jane estava dirigindo. Elas são companheiras. Kaique estava entre as duas árvores e o muro.Ela atirou em direção a Alexandre. A depoente estava atrás do carro. A Jane quem estava dirigindo o carro e gritou para a Priscila não atirar. Antes de Priscila atirar, o Cartão estava junto, mas ele desceu antes. Na hora do disparo, Cartão não estava junto. Conhecia Priscila de vista. Alexandre brigou com Matheus.Acha que Priscila fez isso, pois ela e o Cartão eram bem amigos do Matheus à época e queriam pegar o Alexandre. Não sabe se Priscila conhecia Alexandre. Tem certeza de que era disparo de arma de fogo, pois a mulher dela ainda gritou. Ninguém a obrigou a falar isso, tanto que não tem mais contato com as pessoas envolvidas, só deu o depoimento porque estava envolvida na época.”
A testemunha de defesa Cleverton Maciel Rabelo, vulgo ‘Cartão’, quando ouvido em Juízo, asseverou que (mov. 108.4):“Priscila saiu dirigindo com a esposa ao lado. Foi o depoente quem levou Matheus ao hospital, no carro de Odair, o qual trabalha no posto de Priscila. Soube dos disparos pela rede social ‘Facebook’, em uma postagem feita pela mãe de Alexandre. No dia, só soube a respeito da briga, sendo que, no hospital, as acusadas não estavam exaltadas. É conhecido por Cartão. Não saiu atrás dos meninos com as acusadas.Não empurrou nenhum dos meninos."
Quando ouvido em Juízo, a testemunha de defesa Carlos Eduardo de Oliveira, afirmou que (mov. 108.5):“Priscila é sua cliente e ele é cliente do posto da ré. Frequentam sempre o comércio do réu, sendo que nunca ouviu que as acusadas eram violentas ou que tinham arma de fogo. No dia dos fatos, as rés passaram em seu estabelecimento, sendo que Priscila estava dirigindo o carro. Quando saíram de seu comércio, disseram que iam embora, sendo que Priscila continuava dirigindo, por volta das 4 horas da manhã. Não aparentavam estar nervosas, apenas queriam comer um lanche. Soube dos disparos pelas redes sociais, só viu a publicação pelo ‘Facebook’ de Marli, que seria a mãe de Alexandre. ”
Já a ré Priscila Gomes de Paiva, em seu interrogatório colhido em fase judicial, alegou que (mov. 108.6):“Desconhece os fatos. Não atirou contra o muro, nunca teve arma de fogo e não ameaçou. Os fatos não são verdadeiros. Chamaram a interrogada para ir até o local da briga, pois o funcionário do posto, Odair, tinha ido buscar o Matheus e levado ao Hospital. Até então, achou que a briga era com o Odair, funcionário do posto. No local, pegaram Matheus e levaram ao Hospital. Até então, estava no Carlão pedindo lanche. Estava indo para casa. Resolveu ir ao Hospital. O menino estava sendo atendido pelas enfermeiras. Em seguida, chegou a mãe do Matheus. Como viu que não era o Odair quem tinha brigado, resolveu ir para sua casa. Quando estavam indo embora não chegaram a ver Alexandre. Não conhecia Alexandre. Nunca falou com ele. Não tinha motivo para efetuar um disparo de arma de fogo contra ele. Nunca teve arma de fogo, não sabe como faz para comprar arma de fogo. Não estava sabendo de nada. Entrou no Facebook e viu. O local do tiro é caminho da sua casa. Passa todos os dias no local, usando a rota até hoje. No dia, não viu o Alexandre nesse lugar. Não sabe o motivo de ele estar inventando isso.”
Por fim, a ré Jane Carla de Lima, quando interrogada em fase judicial, defendeu que (mov. 108.7):“Desconhece os fatos. Os fatos não aconteceram. É casada com Priscila. Priscila nunca teve arma de fogo. Subiram da praça para casa e é rota do ocorrido. Não perseguiu o Sr. Alexandre. Priscila não efetuou disparo de arma de fogo. Priscila nunca teve arma de fogo. Quando saíram do hospital, Priscila quem dirigia o carro. Todas as vezes que saem juntas, é Priscila quem dirige. Não conhece Alexandre, ficou sabendo dos fatos pelo ‘Facebook ‘. A Priscila foi marcada na publicação. Priscila não lhe disse nada. ”
Da análise da prova testemunhal, infere-se que o depoimento da vítima se encontra em consonância com os depoimentos das testemunhas de acusação (devidamente compromissadas), no sentido de que a acusada Priscila efetuou o disparo de arma de fogo, atingindo um muro.Veja-se que a versão da defesa não encontra respaldo nos autos, inexistindo qualquer indício de que as testemunhas de acusação atribuíram falsamente a prática delitiva à acusada.A propósito, destaca-se trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça:
“(...) Não se pode tachar de frágil a prova produzida, pois os autos fornecem elementos suficientes comprovadores da autoria e da materialidade do delito de disparo de arma de fogo atribuído à acusada.Nesse viés, assinale-se que a vítima foi enfática ao dizer que foi alvo de disparos de armas de fogo, imputando a prática deste delito à denunciada PRISCILA, que teria colocado o braço para fora do carro e efetuado os tiros, tendo alvejado um muro.Outrossim, o depoimento do ofendido restou respaldado pelas testemunhas oculares dos fatos, que, após de devidamente compromissadas, foram firmes ao dizer que avistaram quando a apelante efetuou os disparos de arma de fogo.Assinale-se que não há razão alguma para que os testigos e o ofendido atribuam falsamente a prática delitiva à sentenciada, salientando-se que a própria recorrente defendeu que sequer conhecia ALEXANDRE e não mencionou possuir inimizade com algum dos envolvidos.O argumento no sentido que os depoentes arrolados pela acusação não possuem credibilidade e que combinaram a história para retirar o foco das agressões perpetradas pelo ofendido contra MATHEUS não se sustenta, na medida em que, além dos disparos não possuírem o condão de minorar a responsabilidade criminal pelas lesões corporais cometidas anteriormente por ALEXANDRE, nem a vítima nem os demais declarantes negaram a autoria das agressões ocorridas anteriormente, constando da fundamentação da sentença inclusive que tais fatos já foram processados.Aliás, não faz sentido algum que os fatos fossem fabricados para prejudicar PRISCILA, a quem o ofendido nem mesmo conhecia – como dito pela própria apelante em seu depoimento judicial –, bem como, também não estava envolvida na rixa pretérita”.
Ainda, o auto de recognição visiográfica constatou um “ponto arredondado, sem o reboco do muro, possivelmente por força do impacto do projétil que não chegou a perfurar o tijolo”.E, ainda, os depoimentos das testemunhas de acusação encontram respaldo nas imagens (mov. 1.11) e no croqui de ilustração (mov. 1.12).Outrossim, a apreensão da arma de fogo e a produção de laudo pericial são dispensáveis, quando a ocorrência do disparo for comprovada por outros meios de prova, como é o caso. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA HARMÔNICAS E COESAS, TENDO SIDO CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUIR AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA A EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002071-65.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 28.06.2021)
Apelação Crime. Homicídio qualificado tentado (artigos 121, §2°, inc. II c.c 14, inc. II, ambos do Código Penal). Impronúncia. Pleito de desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/03). Possibilidade. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Depoimentos uníssonos ao afirmar que o réu disparou arma de fogo em local público. Irrelevância da ausência da apreensão da arma de fogo e inexistência de laudo pericial. Comprovação por outros meios probatórios admitidos em direito. Recurso provido, com deferimento do pleito de fixação de honorários recursais ao defensor do réu. No crime de disparo, a existência de apreensão da arma de fogo ou do laudo pericial é prescindível, quando comprovadas a autoria e a materialidade por outros meios idôneos de provas. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001152-28.2012.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 28.08.2020)
Ademais, os depoimentos das testemunhas de defesa não são suficientes para desconstituir o fato descrito na denúncia, eis que as mesmas afirmaram que souberam da ocorrência do disparo pela rede social “Facebook”.Assim, a versão apresentada pela defesa se encontra isolada nos autos.Deste modo, demonstrada a materialidade delitiva e a autoria, deve ser mantida a condenação da acusada pela prática do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, restando afastada a aplicação do aventado princípio do in dubio pro reo.
- Recurso interposto pelo Ministério Público
O Ministério Público, em suas razões recursais, requereu a condenação da acusada Priscila Gomes de Paiva pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, bem como a condenação das acusadas Priscila Gomes de Paiva e Jane Carla de Lima pela prática do delito previsto no artigo 147 do CP.Pois bem. A denúncia narra que a acusada Priscila Gomes de Paiva “ em data anterior ao fato acima, (...) mantinha em sua posse uma arma de fogo não apreendida e nem identificada”, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03.A acusada Priscila Gomes de Paiva foi absolvida pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, sob os seguintes fundamentos:
“(...) Da inicial acusatória, o Parquet afirma que, em data anterior aos fatos, a acusada mantinha em sua posse arma não apreendida ou identificada. Contudo, conforme a análise das provas testemunhais, não há afirmações que indiquem a autoria da ré.Além disso, nos presentes autos, ainda que na data dos fatos tenha feito o uso de arma de fogo para ameaçar a vítima, não é possível extrair, de forma inconteste de dúvidas, que a ré possuía tal arma antes da data dos fatos. Há a possibilidade de, por exemplo, ter pegado com alguma outra pessoa para realizar o delito anteriormente descrito.Em apertada síntese, chegamos então à seguinte situação: as provas colhidas não confirmam de modo estreme de dúvidas que a acusada teve posse de arma de fogo em data anterior.Paira, portanto, fundada dúvida sobre a autoria e materialidade dos fatos, de modo que não há relatos de testemunhas que digam que Priscila possuía armas em casa, não podendo ser a ela atribuída a conduta de manter a arma de fogo apenas em vista do delito de disparo de arma de fogo.Dessa forma, levando em conta as provas colhidas, em que pese por um lado não ser possível fazer um juízo de certeza sobre a inocência da acusada, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade do fato.Logo, em vista da máxima do in dubio pro reo, é de se decretar a absolvição da acusada, ante a ausência de provas suficientes da sua participação no delito”.
Apesar de devidamente comprovada a prática do delito de disparo de arma de fogo, não é possível concluir que a acusada Priscila, em data anterior aos fatos descritos na denúncia, já mantinha em sua posse a arma de fogo não apreendida e não identificada.No caso, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar que a acusada Priscila era proprietária da arma de fogo utilizada para os disparos, ou que a mantinha em sua residência ou no veículo. A propósito, destaca-se trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça:
“(...) Assim, a verdade é que situação de posse é bastante duvidosa. Com efeito, a única certeza, além da ocorrência dos tiros, é que PRISCILA portou o artefato. A partir desta premissa seriam admitidas duas situações: a) a apelante buscou a arma de fogo – em sua residência ou na residência de terceiros – com o único intuito de efetuar disparos; b) a apelante já mantinha a arma de fogo em seu veículo. Na primeira hipótese, haveria união de desígnios, sendo imperiosa a aplicação da consunção – isto é, o porte seria apenas o meio para o delito fim: os disparos. Já no segundo caso, seria admitida, em tese, a condenação por ambos os delitos, visto que o porte já acontecia independente do intuito de deflagrar o artefatoNão obstante, além de não restarem claras as circunstâncias do porte da arma, a situação do transporte do artefato sequer foi mencionada na denúncia, sendo defeso, portanto, a condenação da acusada nas sanções do art. 14, do Estatuto do Desarmamento, sob pena de se acarretar em indevida mutatio libelli, inadmitida em 2º Grau conforme redação da Súmula nº 453, do Supremo Tribunal Federal in verbis: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa’”.
Assim, ante a insuficiência probatória quanto à prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, deve ser mantida a absolvição da acusada Priscila.Por fim, ressalta-se que, como exposto anteriormente, a prática do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03 restou devidamente comprovada. Em relação ao delito de ameaça (artigo 147 do CP), a denúncia narra somente que: “as denunciadas Priscila Gomes de Paiva e Jane Carla de Lima, depois de prévio ajuste, com identidade de propósito e intenção de perturbar a tranquilidade espiritual da vítima Alexandre Kaique Santos Simão, o perseguiram com um automóvel e efetuaram um disparo de arma de fogo na direção em que ele estava”.O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do CP, tipifica a conduta de “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Veja-se que, no caso, a denúncia não descreveu, de maneira detalhada, a conduta das acusadas que se moldaria ao crime previsto no 147 do CP, o que viola o princípio da correlação, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório.Nesse ponto, ressalta-se que, apesar da testemunha Gian Aparecido Alves ter afirmado que a acusada Priscila teria dito que “cercaria o ofendido” e que iria disparar contra ele, tais circunstâncias não foram descritas na denúncia. Assim, deve ser mantida a absolvição das acusadas. Por fim, como pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça, deve ser afastada, de ofício, a condição de cumprimento do regime aberto equivalente a pena restritiva de direitos.Veja-se que a juíza a quo estabeleceu as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto, nos seguintes termos:
“(...) A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal).Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu e o da pena definitiva, quantum fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal), mediante o cumprimento das seguintes condições:a) comprovar ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias;b) recolher-se no período noturno, das 20h00min até as 06h00min do dia seguinte;c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo;d) comparecimento mensal obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades;e) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; ef) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares”.
Ocorre, todavia, que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 493), “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Nesse sentido é o entendimento desta 2ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. PROVAS ROBUSTAS QUE SUSTENTAM O DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PERIGO PRESUMIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES EX OFFICIO. REDUÇÃO DOS DIAS MULTA PARA O MINIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000034-09.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 03.11.2021)
Desta forma, imperativo o afastamento, de oficio, da condição imposta pelo juízo a quo de proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimento similares. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, com o afastamento, de ofício, da pena restritiva de direito imposta como condição ao regime aberto.