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Processo:

Embargos de Declaração nº500.224-0/01/02
Embargante 1: Maria Melciades Pereira Campos
Embargante 2: Banco Bradesco
Embargado : Os Mesmos
Relator : Desembargador Jurandyr Souza Jr.





PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
Recursos desprovidos.
1. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes.1
2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.2




Vistos e examinados estes autos e, relatado e discutido o recurso distribuído à eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, na espécie de Embargos de Declaração, autuados sob o nº 500.224-0/01/02, originário da 02ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que são embargantes Maria Melciades Pereira Campos e Banco Bradesco, sendo embargados os mesmos, qualificados nos autos.

Manejam ambas as partes recursos de embargos declaratórios, alegando a existência de omissão e contradição no julgado colegiado que resultou no V. Acórdão nº 11.776 da eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

Motivação
1. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão recorrida, a qual contém ampla fundamentação de cada uma das questões levantadas no recurso, ora renovadas em embargos de declaração, traduzindo conteúdo infringente, ao argumento de necessário prequestionamento.

Mesmo para fins de pré-questionamento somente são admissíveis os embargos de declaração nas hipóteses restritas do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas deve o recurso ser rejeitado, pois não é ele meio hábil para o reexame da causa. Precedentes do STJ.3

2. No que tange aos embargos de Maria M. P. Campos, o V. acórdão foi claro e preciso, apreciando motivadamente todas as matérias ventiladas no recurso, não tendo que se cogitar em omissão na questão que decidiu pelo reconhecimento da decadência, nos termos do art. 26, caput e inc. II, do Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de tarifas lançadas na conta corrente do correntista, corresponde a um específico serviço prestado pela instituição financeira, o vício do serviço é aparente e de fácil constatação, razão pela qual o código consumerista estipulou o prazo decadencial de 90 dias para que o consumidor reclame seus direitos.

Note-se que o embargante aduz mero inconformismo ao julgado, buscando a reapreciação do recurso. Ressalte-se que os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição.
3. Do mesmo modo, também não merece provimento os embargos do Banco Bradesco quando alega omissão e contradição na r. decisão colegiada.

No que tange à sucumbência e aos honorários advocatícios, vencida a parte ré, cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas, conseqüentemente, não encontra qualquer fundamento as assertivas do embargante.

Quanto às alegações da parte no que se refere à cumulação de pedidos e o pedido genérico, mais uma vez o embargante aduz mero inconformismo ao julgado, buscando a reapreciação do recurso. No entanto, como já mencionado, os embargos não constituem meio hábil ao reexame da causa.

4. Por fim, quanto ao solicitado prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais referidas nos embargos da instituição financeira, denota-se que a matéria debatida no acórdão explicita de forma correta as razões que fundamentaram as decisões nele proferidas, atendendo os requisitos do prequestionamento, possibilitando, assim, a interposição de possível recurso extraordinário ou especial.

5. A lei exige que o juiz analise todas as questões de fato e de direito e resolva as questões que lhe foram submetidas, conforme preceitua o artigo 458, incisos II e III, do CPC.
As questões de fato e de direito são as aquelas objeto da causa de pedir, as questões prejudiciais, as preliminares e os pedidos. Não se pode confundir questões com argumentos para fundamentar uma só questão. É o caso em epígrafe. Logo, o acórdão analisou e decidiu com regular fundamentação, sem omitir pontos ou dar espaço a contradições ou obscuridades.


Dispositivo

ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da egrégia Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, a unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os recursos de embargos de declaração.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Hamilton Mussi Corrêa (Presidente sem voto), Jucimar Novochadlo e o Juiz Convocado em Segundo Grau Jurandyr Reis Junior.

Curitiba, 06 de agosto de 2008.


Jurandyr Souza Jr.
Desembargador Relator





1 EDcl no REsp 361020/SC; Rel Min. Francisco Peçanha Martins; DJ 03.05.2006
2 REsp 686.724/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005
3 Embargos de Declaração no Recurso Especial n.628214/AL, Rel. Min.Hélio Qualglia Barbosa, DJ.04.10.2004, p.357.