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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CERÂMICA MARIM MAZZUCO LTDA. contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000765-69.2020.8.16.0059, por meio da qual a MM. Juíza de Direito indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação (mov. 45.1 e 73.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) ao apresentar impugnação, indicou à penhora bens móveis de sua propriedade, em valor correspondente à integralidade do débito, mas o juízo determinou a penhora via Sisbajud; b) a penhora via Sisbajud e o bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros prejudicam o exercício de sua atividade, “ainda mais nesse período crítico causado pela pandemia”, devendo a execução se fazer pelo meio menos gravoso; c) a suspensão do processo deve ser determinada, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/15, até o julgamento da liquidação de sentença ( autos nº 0000348-58.2016.8.16.0059), nos quais “certamente haverá valores para receber em seu favor e que poderá ser compensado”; d) assim, deve ser concedido o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 13.1.Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais pedem o desprovimento do recurso (mov. 35.1).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Para a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 525, §6º, do CPC/15, que prevê que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.No cumprimento de sentença ajuizado pela parte agravada, relativo a honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de decisão proferida nos autos nº 0000438-27.2020.8.16.0059 (mov. 1.1 a 1.4), a recorrente apresentou a impugnação de mov. 25.1, afirmando a impossibilidade de penhora via Sisbajud, ocasião em que indicou à penhora bens móveis de sua propriedade[1].Ainda, a parte agravante defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo, bem como pediu a suspensão do feito até o julgamento da liquidação de sentença nos autos nº 0000348-58.2016.8.16.0059, nos quais, segundo alega, tem crédito a receber e que poderá ser compensado.Os bens indicados não foram aceitos, mas o pedido de efeito suspensivo foi inicialmente deferido, tendo em vista a reconhecida compensação de créditos (mov. 45.1), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos (mov. 73.1), para o fim de revogar o efeito suspensivo.Como mencionado, o cumprimento de sentença tem por objeto honorários advocatícios, verba que tem natureza alimentar e, como tal, ainda mais diante da expressa recusa do autor quanto aos bens indicados pelo agravante, deve ser respeitada a ordem de penhora do art. 835 do CPC/15, que prevê a preferencial e prioritária penhora em dinheiro.Portanto, não há razão para que a penhora de bens móveis seja determinada.No mais, em consulta aos autos nº 0000348-58.2016.8.16.0059, a compensação de créditos foi, de fato, reconhecida, assim como afirma a recorrente (mov. 351.1).Todavia, como posteriormente consignado pelo juízo, apenas em relação aos créditos e débitos das partes, não de honorários advocatícios.Por conseguinte, como não estão presentes os requisitos do parágrafo 6º do art. 525 do CPC/15, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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