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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APOLINARIO ARINO DO CANTO em face da decisão de mov. 99.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade por reconhecer que se operou a preclusão consumativa. Afirma o Agravante, em síntese, que a prescrição pode ser arguida em qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública; e que houve a prescrição da cobrança, já que se trata de dívida não tributária, não sendo aplicada a Lei de Execução Fiscal, mas sim do Código Civil, que fixa o prazo prescricional de 5 anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja determinado que não houve preclusão consumativa, bem como reconheça a incidência de prescrição. Contrarrazões apresentadas no mov. 78 dos autos de Agravo de Instrumento, requerendo o seu total desprovimento. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega o agravante, em suas razões, que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argumentada em qualquer grau de jurisdição. Com razão. Pois bem. Como é cediço, a prescrição da execução configura matéria de ordem pública. Por esta razão, ao contrário do que entendeu o juízo singular, tal questão não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, contanto que não tenha sido objeto de julgamento anteriormente. Ocorre que, não houve a análise da incidência de prescrição na presente demanda, mas tão somente foi determinado a preclusão consumativa de sua alegação. De fato, há a possibilidade de prescrição consumativa da alegação de matérias de ordem pública, entretanto somente quando houver a discussão da matéria com trânsito em julgado, momento no qual não poderá mais a questão ser objeto de rediscussão. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0069899-69.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 03.06.2022) (grifei) Não é o caso dos autos. Desse modo, tendo em vista que a tese de prescrição foi arguida apenas em sede de exceção de pré-executividade, resta claro que a questão não foi abarcada pela preclusão, o que impõe a anulação da decisão agravada. Todavia, considerando que a referida tese não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau, tem-se que não é possível a análise por esta Corte do mérito do pleito de reconhecimento de prescrição, sob pena de ocorrer supressão de instância. Assim, devem os autos retornar para o juízo de origem, a fim de que seja prolatada nova sentença, dessa vez com o exame meritório da exceção de pré-executividade. Nesse diapasão, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA, FUNDAMENTANDO-SE NA PRECLUSÃO. IRRESIGINAÇÃO DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO PELA PARTE. MÉRITO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0049632-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) Por tais razões, conclui-se que o recurso merece ser parcialmente provido. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para anular a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para análise meritória do pleito de reconhecimento de prescrição.
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