SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056531-56.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sat Dec 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50, do Código Civil, quando for evidenciado o desvio de finalidade, dada a utilização da empresa com o propósito de lesar credores.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.