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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 109.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 120.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Cândido de Abreu, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0001210-24.2019.8.16.0059, que Agrichem do Brasil S/A move em face de Agro Dama Ltda - ME, pela qual acolheu o pedido inicial, para incluir as pessoas físicas e empresas individuais de Daniel Struwka e Marcio Struwka, no polo passivo da execução de título extrajudicial NPU 0000768-63.2016.8.16.0059.A agravante aduz que “A decisão interlocutória de seq. 109 entendeu por decretar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica [...], sob o fundamento de que a empresa estaria inapta, bem como que existiriam outras duas empresas individuais em nome de cada um dos sócios [...], possuindo, aparentemente, o mesmo objeto social, comércio de grãos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que, “[...] quanto a inaptidão da empresa, [...] a Agravada apenas limitou-se a acostar nos autos a cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 1.2), entretanto, a referida informação não tem o condão comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial da empresa, aos termos do que preceitua o artigo 50, do Código Civil, não se desincumbindo de seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Destaca que “[...] é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o mero encerramento irregular de uma empresa não caracteriza abuso de personalidade e, por conseguinte, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] o Superior Tribunal de Justiça, já enfrentou a matéria em sede de incidente de recursos repetitivos, concluindo que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, ou seja, o mero encerramento irregular das atividades da empresa não tem o condão de, por si só, gerar a incidência da desconsideração” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que “[...] a ausência de provas afasta a pretensão da Agravada, ao passo que acostou aos autos documentação frágil, além de que, quando oportunizada a possibilidade de apresentar as provas que pretendia produzir deixou o prazo decorrer (seq. 32 dos autos de origem)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Ressalta que “[...] a documentação acostada na mov. 1.4 e 1.6 demonstra que as atividades desenvolvidas pelos sócios e pela Agro Dama são completamente distintas. Vejam, a arguição de mera ‘aparência’ entre as atividades desenvolvidas pelos sócios da Agro Dama combinada ao encerramento da atividade desenvolvida pela Agravante não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica. Inclusive, em razão de a Agravante atuar no ramo de comercialização de insumos agrícolas, enquanto Daniel Struwka e Márcio Struwka atuarem no ramo de ‘cultivo de soja’, sendo os CNPJ’s destinados à emissão de eventuais notas fiscais, já que são pequenos produtores rurais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Sustenta que “[...] meros indícios, sem provas concretas a demonstrar o abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial e fraude contra credores, não justificam a desconsideração da personalidade jurídica por si só” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja “[...] Afastada a desconsideração da personalidade jurídica da Agravante, em razão da inexistência de provas aptas a comprovar o abuso da personalidade e a fraude praticada por parte da Agravante, a fim de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 13.1 – 2º grau.A agravada apresentou resposta no mov. 22 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Agro Dama Ltda – ME, insurge-se contra a decisão de mov. 109.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza acolheu pedido deduzido pela agravada, Agrichem do Brasil S/A, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0001210-24.2019.8.16.0059, para incluir as pessoas físicas e empresas individuais de Daniel Struwka e Marcio Struwka, no polo passivo da execução de título extrajudicial NPU 0000768-63.2016.8.16.0059.Segundo alega, “[...] o Superior Tribunal de Justiça, já enfrentou a matéria em sede de incidente de recursos repetitivos, concluindo que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, ou seja, o mero encerramento irregular das atividades da empresa não tem o condão de, por si só, gerar a incidência da desconsideração” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, os pressupostos para excepcionar a regra de intangibilidade da personalidade da pessoa jurídica, de acordo com teoria maior, estão disciplinados no artigo 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Tal medida objetiva coibir a utilização da personalidade da empresa com o intuito de prejudicar terceiros ou infringir a ordem jurídica.A respeito do tema, leciona Sílvio de Salvo VENOSA[1]: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica”, Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e somente pode ser aplicada diante da comprovação de uma das hipóteses elencadas em lei (art. 50, §1º e §2º, Código Civil), isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Da leitura do dispositivo legal em questão, extrai-se que o desvio de finalidade resulta configurado quando a pessoa jurídica for utilizada com o propósito de lesar credores ou para prática de atos ilícitos.De outro lado, constata-se a confusão patrimonial quando não houver separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica.No caso, a dissolução irregular da agravante e a inexistência de bens em seu nome são inequívocas.Do comprovante de mov. 1.2 – 1º grau, depreende-se que a empresa está inapta junto à Receita Federal, desde 23/11/2018.E, ao menos na execução de título extrajudicial NPU 0000768-63.2016.8.16.0059, não foram localizados bens passíveis de penhora.Em tese, o encerramento irregular da agravante e sua insolvência não seriam, por si sós, motivos para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não sugerem, de forma isolada, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Todavia, na situação em apreço, outras circunstâncias autorizam a medida.É que, pouco antes da declaração de inaptidão da agravante junto à Receita Federal (em 23/11/2018), seus sócios Daniel Struwka e Marcio Struwka fizeram inscrição como empresários individuais, ambos em 12/03/2018 (mov. 1.4 – 1º grau e mov. 1.6 – 1º grau).A proximidade das datas evidencia que as novas pessoas jurídicas foram constituídas com o intuito de possibilitar, de antemão, a continuidade das atividades da agravante, em vias de encerramento, por seus sócios.Como bem pontuou a MM.ª Juíza, o objeto social da agravante (“secagem e armazenagem de cereais” e “comércio atacadista de cereais e insumos”) tem relação direta com o das empresas individuais (“cultivo de soja”).Além disso, a agravada logrou comprovar que as empresas individuais não possuem apontamentos em cadastros restritivos de crédito (mov. 1.5 – 1º grau e mov. 1.7 – 1º grau), ao passo que a agravante acumula diversas pendências (mov. 1.3 – 1º grau).Isso revela potencial desvio de finalidade, na tentativa de prejudicar credores, visto que o patrimônio da agravante foi esvaziado, com a concomitante abertura de empresas financeiramente saudáveis em nome dos mesmos sócios.Nesse cenário, correta a desconsideração da personalidade jurídica determinada na decisão de mov. 109.1 – 1º grau.Sobre o assunto, o precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS. USO DE PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0007733-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10/09/2021). Anote-se, por fim, que, em consultas processuais, obteve-se a informação de que a agravante já sofreu a desconsideração de sua personalidade jurídica em ação trabalhista (NPU 0000881-19.2016.5.09.0073 – Vara do Trabalho de Ivaiporã), porém pela aplicação da teoria menor.À vista disso, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Talita Garcia Betiati.Por conseguinte, fica revogado o efeito suspensivo concedido na decisão de mov. 13.1 – 2º grau. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Agro Dama Ltda – ME, e negar-lhe provimento.
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