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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 63.1 dos autos nº 4000278-26.2021.8.16.0017-SEEU) interposto por BRUNO RAFAEL VICENTE, em decorrência da deliberação (mov. 51.1) responsável por homologar a falta grave por ele praticada [posse de aparelho telefônico no interior de estabelecimento prisional] e regredí-lo ao regime fechado. Nas razões recursais (mov. 72.1), o apenado menciona a necessidade da observância ao princípio da proporcionalidade para o fim de afastar a homologação da falta grave, dizendo que admitiu que o aparelho celular lhe pertencia, sendo a repreensão administrativa aplicada pela unidade prisional já suficiente para puni-lo. Pugna, assim, pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado.
2.
Recebido o recurso (mov. 66.1), foi o MINISTÉRIO PÚBLICO intimado a dizer a respeito. Na contraminuta (mov. 76.1), sustenta o Parquet que a decisão guerreada desmerece reparos, uma vez que a conduta do apenado se amolda à prática de falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP. Argumenta, ainda, que a imposição de sanção administrativa não impede a aplicação de punição no âmbito judicial, por se tratarem de esferas autônomas. Por conseguinte, roga pelo desprovimento do recurso.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 79.1).
4.
Remetido o processo a esta Corte, ordenou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 13.1-TJ, opinou pelo não conhecimento do recurso, ante a suposta irregularidade formal, ou, acaso conhecido, pelo seu desprovimento.
5.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É o relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. BRUNO comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o recorrente foi pessoalmente intimado do decisum cujo reparo almeja na data de 09 de agosto de 2021 (mov. 63.1-SEEU), ocasião em que manifestou o desejo de recorrer. O defensor do apenado, regularmente notificado da vontade do cliente (mov. 71.0-SEEU), apresentou as razões correspondentes (mov. 72.1-SEEU). Fora, pois, devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal federal.
8.
No tocante à regularidade formal, imperioso tecer maiores considerações, uma vez que o Ministério Público de segundo grau, por intermédio do parecer de lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Julio Cesar Caldas (mov. 13.1-TJ), propugna pelo não conhecimento do protesto, tendo em vista que o recurso fora interposto mediante manifestação do réu quando de sua intimação acerca da decisão combatida (mov. 63.1-SEEU). Consigna, para tanto, que a imperatividade de o Oficial de Justiça, no momento da intimação, questionar o acusado a respeito de seu intento recursal, se refere apenas às sentenças condenatórias e não às decisões proferidas em sede de Execução Penal. Afirma, ainda, que (mov. 13.1-TJ, fl. 03), verbis: “Entendendo-se pela necessidade de intimação pessoal do preso e a possibilidade de recorrer apenas com um sumário descontentamento manifestado, parece bastante óbvio que não haverá nenhuma decisão de Varas de Execuções Penais, contrária ao apenado, que não seria objeto de recurso, mesmo que sem qualquer sustentação razoável, incentivando-se um “recursismo”, o qual tanto se combate no processo moderno”.
A tese, contudo, não pode ser aceita. Explico. Com efeito, o artigo 577 do Código de Processo Penal dispõe que os recursos, em geral, podem ser interpostos “pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor”. Nesse sentido, considerando que o artigo 578 do referido Códex prevê que “O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante”, sem excetuar o agravo em execução, razão não há para não aplicar tal regra também a essa via recursal. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, admite-se o manejo de insurgência de próprio punho pelo apenado no âmbito da execução penal, não consistindo tal prática em um óbvio “recursismo”, pois, ao revés do que consignado pelo ilustre Representante do Parquet de segundo grau, muitas das decisões proferidas em sede de Execução Penal não são objeto de insurgência. Acaso tal lógica fosse seguida, a mera existência de deliberações contrárias à pretensão de uma das partes seria, per si, um incentivo ao manejo de recursos, posto que enseja, por óbvio, o descontentamento de um dos litigantes. Além disso, não se pode olvidar que a interposição de recurso de próprio punho pelo apenado contra decisões executórias, muito embora desprovida de “qualquer sustentação razoável”, é seguida da apresentação das razões, oportunidade em que a defesa fundamenta a irresignação. Sobre o tema, confira-se julgado de lavra do eminente Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO POR TERMO PELO PRÓPRIO APENADO - CONHECIMENTO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - MÉRITO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (ESTOQUE) - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA FRÁGIL - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR O POTENCIAL LESIVO DO OBJETO APREENDIDO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PUNIÇÃO JUDICIAL - ESFERAS DISTINTAS DE RESPONSABILIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PENALIZAÇÃO - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1719372-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 26.10.2017) – destaquei.
Logo, a rejeição da tese suscitada pela Procuradoria de Justiça é medida de rigor, razão pela qual o agravo em execução merece ser conhecido.
Do Mérito
9.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende avaliar a tese desenvolvida no bojo do recurso.
Do intento absolutório da falta grave
10.
Conforme já explicitado, o Sr. BRUNO almeja a sua absolvição da infração disciplinar que lhe foi imputada [posse de aparelho celular no interior da unidade prisional], ao argumento de que a providência não se entremostra proporcional no caso concreto, uma vez que admitiu a prática da conduta e já foi punido administrativamente.
Antes de adentrar ao mérito da celeuma, impende fazer um breve retrospecto sobre o procedimento executório do recorrente. O sentenciado cumpria apenamento em regime semiaberto na Casa de Custódia de Maringá, quando, na data de 26 de abril de 2021, durante revista pessoal nos detentos alojados no cubículo 3305, os agentes penitenciários localizaram 01 (um) aparelho telefônico da marca GTSTAR, escondido na cueca do apenado Diego Costa da Silva. Na oportunidade, o Sr. BRUNO assumiu a propriedade do objeto e, após a realização do procedimento administrativo próprio, fora reconhecida a prática de falta grave (mov. 5.1). Após as manifestações do órgão ministerial (mov. 42.1) e da defesa (mov. 48.1), fora proferida a decisão hostilizada (mov. 51.1, verbis): “O apenado cumpria pena em regime semiaberto, até que adveio notícia de cometimento de falta grave no dia 26/04/2021, requerendo o Ministério Público a homologação de falta grave. O rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas. Assim, de acordo com o caso concreto, nos termos do artigo 50, inciso I, art. 39, V ambos da Lei de Execução Penal, constitui falta grave, in verbis: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Da leitura de mencionado dispositivo, entre as hipóteses legais, consta como falta grave ter em posse aparelho telefônico. Compulsando os autos verifico que o apenado assumiu a posse de um aparelho celular, que estava com seu colega, no dia 26/04/2021. No PAD, também assumiu a posse. Em audiência de justificativas também assumiu que era seu e contou o valor que teria pago no aparelho e que o possuía há 06 meses. Considerando que o apenado assumiu a falta de natureza grave praticada em data de 26/04/2021, consistente na posse de celular, no interior da unidade, entendo que a falta grave deve ser homologada. Com base no art. 118, I, e art. 146-C, parágrafo único, I, ambos da Lei de Execução Penal, a regressão de regime é sanção adequada ao caso. Assim, o apenado deverá cumprir sua pena em regime fechado até alcançar novos benefícios. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 50 da Lei de Execução Penal, homologo a falta grave cometida em 26/04/2021 (posse de celular), tendo como decorrência a revogação do regime semiaberto determinado em sentença a BRUNO RAFAEL VICENTE. Com base no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, REGRIDO ao regime fechado de cumprimento de pena”.
Pois bem. Em audiência de justificativa, o Sr. BRUNO afirmou (mov. 39.2): “É isso mesmo. O Diego se prontificou pra levar pra mim o celular do pátio até o cubículo. Eu tenho esse celular desde que eu cheguei, faz uns seis meses. Eu comprei aqui mesmo, por sete mil reais, de um preso que foi embora. É um celular GTSTAR preto, eu usava pra ligar pra minha mãe”.
Como se vê, o apenado não nega a prática da transgressão disciplinar, mas intenta o afastamento de suas consequências judiciais, com fulcro no princípio da proporcionalidade. Todavia, não se vislumbra, in casu, desproporcionalidade, porquanto o artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, prevê a conduta praticada pelo Sr. BRUNO como falta grave: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:(...)VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”.
Portanto, sendo inconteste a transgressão grave perpetrada [posse de aparelho telefônico no interior do ergástulo público], tem-se como adequada a sua homologação no primeiro grau de jurisdição, inexistindo qualquer mácula no arbitrium combatido. E, muito embora a conduta cometida tenha ensejado efeitos administrativos [30 (trinta) dias de isolamento], não há qualquer impedimento para a aplicação, também, de efeito jurídico, como o reconhecimento da falta grave. Isso porque uma única conduta transgressora é apta a ensejar diversos efeitos jurídico-penais, podendo refletir em diversas searas do Direito, como, por exemplo, civil, criminal e administrativa, sem que isso acarrete multiplicidade indevida de punição. Logo, as esferas administrativa e judicial, por serem autônomas entre si, podem aplicar sanções independentes, não caracterizando a fixação de repreensão pela unidade prisional óbice àquela imposta pelo Juízo da Execução. Para autenticar a premissa, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CARACTERIZADA – ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84 – SANÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento no interior de estabelecimento prisional constitui falta disciplinar de natureza grave. A sanção aplicada pela direção do estabelecimento carcerário ao reeducando não impede o reconhecimento e punição no âmbito do processo de execução penal, pois a esfera administrativa e a judicial são independentes, com punições próprias e finalidades distintas, daí porque não há que se cogitar ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000566-71.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 27.09.2021) – destaquei.
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA SANÇÃO IMPOSTA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E TAMPOUCO CONFIGURA BIS IN IDEM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRECEDENTES. ROGATIVA DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE SE UTILIZOU DE CELULAR ENQUANTO PARTICIPAVA DE TRANSMISSÃO AO VIVO (“LIVE”) REALIZADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFISSÃO DO AGENTE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE CARACTERIZA A FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Conquanto o cometimento da falta grave implique concomitantemente em sanções administrativas e judiciais, não há se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, dada a independência das esferas administrativa e judicial, decorrendo ambas, inclusive, de distintas disposições legais. II. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de sanções administrativas e judiciais, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem (STF. ARE 948624). III. A Lei n. 11.466, de 29 de março de 2007, deu a seguinte redação ao artigo 50 da Lei de Execução Penal: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ”IV. É cediço que o propósito primordial da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 foi conter a comunicação entre os presos e o ambiente externo, evitando-se, assim, a deletéria perpetuação da atividade delitiva, notadamente se considerada a proliferação da criminalidade organizada até mesmo no interior dos cárceres. V. Na espécie, denota-se que todos os elementos colhidos nos autos são harmônicos no sentido de que o recorrente se utilizou do aparelho celular ao participar de transmissão ao vivo em rede social (“live”) realizada no interior do estabelecimento prisional, conduta que caracteriza falta grave e o descumprimento das condições obrigatórias, permitindo, assim, a aplicação de sanções disciplinares, tal como procedido na origem. Precedentes.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000293-92.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.06.2021) – destaquei.
Destarte, nenhum reparo há de ser efetuado na conclusão adotada em primeiro grau de jurisdição.
11.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a decisão vergastada incólume.
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