SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000710-45.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Nov 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR [POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL] E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PROTESTO, ANTE A FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A ADMISSÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS DE PRÓPRIO PUNHO PELO APENADO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DISSERTAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ARTIGOS 577 E 578, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZAM O MANEJO DE INSURGÊNCIA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO, ATÉ MESMO CONTRA PRONUNCIAMENTOS DE CUNHO EXECUTÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2) MÉRITO. INTENTO ABSOLUTÓRIO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A PUNIÇÃO DO REEDUCANDO. TESE IMPROCEDENTE. APENADO QUE ASSUMIU, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, A PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR E SUA UTILIZAÇÃO PARA MANTER CONTATO COM O AMBIENTE EXTERNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISTINTAS PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL E PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMO IN CASU. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE PARANAENSE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO OPERADA NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.