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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Compensação nº 0004000-34.2021.8.16.0148, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (mov. 14.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 21.1).A agravante afirma que “o auto de infração teve como motivação, a exigência dos créditos de ICMS decorrentes da transferência entre matriz e suas filiais, despiciendo perícia ou planilhas para dessa forma concluir, haja vista a clara assertiva dos servidores autuantes, dessarte, não resta dúvidas sobre a robustez da probabilidade do direito da Agravante”.Argumenta, ainda, que o risco de dano está demonstrado no pedido de praceamento de bens formulado na execução fiscal nº 000330-22.2020.8.16.0148.Pugna, então, pelo deferimento da antecipação da tutela e posterior provimento do recurso para reformar a decisão proferida ao mov. 14.1, a fim de que seja deferida a tutela de urgência para evitar a expropriação de seu patrimônio (mov. 1.1 – recurso).Distribuído o feito a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0044030-07.2020.8.16.0000[1] (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de concessão de liminar (mov. 10.1 – recurso).Instado a apresentar contrarrazões, o Estado do Paraná apenas manifestou ciência da decisão que indeferiu o pedido de liminar (mov. 17.1 – recurso).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, porque “necessita de dilação probatória, inclusive com realização de prova técnica, face as diversas notas fiscais colacionadas” (mov. 23.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.Pois bem. Infere-se que a agravante ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal de ICMS c/c Pedido de Compensação e de Tutela de Urgência, sob o argumento de que o Estado do Paraná busca, por meio da Execução Fiscal nº 0000330-22.2020.8.16.0148, exigir o pagamento de créditos tributários originados da transferência de produtos manufaturados da matriz da parte autora para as respectivas filiais, o que alega estar em desacordo com a segurança concedida por meio do Mandado de Segurança nº 616/2017[2], também interposto pela executada, ora agravante.O il. Juiz “a quo” indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos:“3. No caso em apreço, não resta demonstrado o requisito da probabilidade do direito, tendo em vista que não foi comprovado que o débito cobrado nos autos da execução fiscal nº 0000330-22.2020.8.16.0148 é inexigível. Importante rememorar que o crédito representado pela certidão de dívida ativa é dotado da presunção da existência da certeza, da liquidez e da exigibilidade.As planilhas e as notas fiscais que instruem a inicial não são suficientes para a formação do juízo de que o fisco realmente ignorou os créditos decorrentes das transferências entre a sede e as filiais da autora quando do processo administrativo que deu origem ao auto de infração nº 6618283-5.A constatação da probabilidade do direito da parte autora demanda a dilação probatória (prova pericial). Assim, havendo a necessidade de produção de prova pericial deve prevalecer a presunção que decorre da certidão de dívida ativa.Ademais, não há nos autos prova do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada há mais de um ano e, somente agora, a parte autora propõe a presente ação.Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada pretendida.” (mov. 14.1 – grifo no original).Ora, consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Ocorre que, conforme consignado na decisão agravada, não vislumbro a probabilidade de direito da agravante neste momento.Isso porque, em que pese a recorrente alegue que o auto de infração foi lavrado para exigir ICMS decorrente da transferência de mercadorias entre matriz e filiais, reconhecida no Mandado de Segurança nº 616/2007, é possível concluir, da leitura de referido documento, que a infração apontada consiste no aproveitamento indevido desses créditos porquanto feito em época imprópria, a saber (mov. 1.4 – da execução fiscal):Daí porque, ao menos em análise perfunctória, como bem disse o il. Magistrado singular, “as planilhas e as notas fiscais que instruem a inicial não são suficientes para a formação do juízo de que o fisco realmente ignorou os créditos decorrentes das transferências entre a sede e as filiais da autora quando do processo administrativo que deu origem ao auto de infração nº 6618283-5” (mov. 14.1), havendo formalidades a serem cumpridas para a correta compensação de tais créditos.No mesmo sentido, aliás, caminha o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“No caso, extrai-se que a lavratura do auto de infração não decorreu da transferência física de mercadorias entre matriz e suas filiais, mas do fato da agravante ter utilizado crédito de ICMS em desacordo com a legislação (aproveitamento indevido de crédito), vejamos:“07. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO AVERIGUADABeneficiou-se com a utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação. Conforme apurado na reconstituição da conta gráfica e demonstrativos anexos, no período de 01/01/2011 a 31/112/2015, em razão das seguintes condutas: 1) aproveitamento indevido do crédito referente ao mandado de segurança 616/2007 obtido na Sétima Vara Cível da Comarca de Londrina, onde foi concedido o direito de não tributar as transações entre as suas filiais, sendo que não o fez não época própria, vindo a lançar em outros créditos, no período de 01/2011 a 12/2015. 2) Lançamento de crédito indevido nos meses de 11 e 12 de 2014, no campo demonstrativo de valor total dos ajustes de crédito, não demonstrado a origem de tais créditos. 3) Crédito de NFE de entradas onde se crédito a maior que o destacado nas referidas NFES no período de 01/2011 a 12/2015” (negritei).Desta forma, sendo respectivas questões sensíveis ao próprio deslinde da controvérsia, a qual necessita de dilação probatória, inclusive com realização de prova técnica, face as diversas notas fiscais colacionas, a conclusão, neste momento, é de que não se mostra presente a probabilidade do direito à concessão da tutela pretendida, devendo, portanto, ser mantida a decisão ora insurgida.” (mov. 23.1 - recurso).Além do mais, não se mostra plausível, sob o juízo de cognição sumária, a apreciação detalhada do processo administrativo fiscal e das inúmeras notas fiscais relacionadas para averiguar a adequação ou não da atuação do fisco, o que somente será esclarecido após a instrução probatória e a realização de prova pericial contábil, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.Portanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela autora na petição inicial a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada.Desse modo, escorreita a decisão agravada.III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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