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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelos exequentes TRANSPORTADORA TRANSJORDÃO LTDA, WAGNER CASTRO JORDÃO e AMILTON LUIZ AUGUSTI, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial movida em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. (autos de nº 0000045-33.1998.8.16.0105), decisão em que se afastou a preclusão suscitada pela parte exequente e determinou a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculo em atenção aos parâmetros indicados (mov. 167 dos autos originários). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) os exequentes, intimados acerca dos cálculos de mov. 149, manifestaram-se ao mov. 154, já o banco, devidamente intimado em 25/08/2020 (mov. 146), deixou transcorrer o prazo, que se findou em 16/09/2020, somente tendo se manifestado através de exceção de pré-executividade no dia 07/10/2020, quando já estava precluso o direito de impugnar o cálculo; b) o MM. Juiz acatou a exceção de pré-executividade no mov. 167, contudo a exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando se tratar de questão de ordem pública auferível de plano, o que não é o caso, pois houve alegação de excesso de execução realizada de forma intempestiva; c) o direito de se manifestar acerca dos cálculos, quanto ao excesso de execução, é preclusivo, tendo escoado o prazo em 16/09/2020, sendo que a orientação jurisprudencial é no sentido de que os cálculos devem ser impugnados tempestivamente e não através de exceção de pré-executividade, devendo ser homologados os cálculos de mov. 138; e d) os honorários advocatícios de 15% devem ter por base o valor da execução de sentença (mov. 1.37), que foi declarada prescrita no mov. 26, pois se o cumprimento de sentença tem como valor da causa R$ 226.106,66, certamente os honorários devem ser aplicados sobre este valor. Requereu a antecipação da tutela recursal, para o fim de declarar preclusa a impugnação aos cálculos e fixar os honorários sobre o valor da execução da sentença declarada prescrita, assim como a concessão de efeito suspensivo. Preparo no mov. 1.2/1.3-TJ. Ao mov. 11-TJ, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal, assim como de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao mov. 26-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de preparo, tempestividade e adequação do recurso. Alegam os exequentes, ora agravantes, que o banco, intimado acerca do cálculo em 25/08/2020 (mov. 146), deixou transcorrer o prazo, que se findou em 16/09/2020, somente tendo se manifestado através de exceção de pré-executividade no dia 07/10/2020, quando já estava precluso o direito de impugnar o cálculo, tendo o MM. Juiz acatado a exceção no mov. 167, contudo esta somente tem cabimento quando se tratar de questão de ordem pública auferível de plano, o que não é o caso, pois houve alegação de excesso de execução realizada de forma intempestiva. Argumenta que o direito de se manifestar acerca dos cálculos, quanto ao excesso de execução, é preclusivo, tendo escoado o prazo em 16/09/2020, sendo que a orientação jurisprudencial é no sentido de que os cálculos devem ser impugnados tempestivamente e não através de exceção de pré-executividade, devendo ser homologados os cálculos de mov. 138. Defende que os honorários advocatícios de 15% devem ter por base o valor da execução de sentença (mov. 1.37), que foi declarada prescrita no mov. 26, pois se o cumprimento de sentença tem como valor da causa R$ 226.106,66, certamente os honorários devem ser aplicados sobre este valor. Constou da decisão agravada que: “(...) 2. A exceção de pré-executividade tem o objetivo de invocar, independentemente da garantia do juízo, matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito, desde que cabalmente comprovadas mediante prova pré-constituída. Pode ser cabível no caso de prova documental inquestionável contra a pretensão do exequente, cabendo a análise das nulidades que atingem o processo. No caso em tela, o exame do alegado erro de cálculo não exige dilação probatória, bastando o cotejo entre o cálculo e os critérios dispostos no título exequendo. Passível, pois, a sua dedução em exceção de pré-executividade. A possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade para fins de discussão do excesso de execução tem sido acolhida no STJ, consoante precedente que segue: (...)Isto posto, afasto a preclusão suscitada pela parte exequente. 3. No exame do cálculo de seq. 138, impõe-se a observação de que: a) o valor base é R$ 17.101,26; b) o termo inicial da correção monetária dos honorários é 12/1/2006 (conf. seq. 102.2/f. 25); c) o termo inicial dos juros moratórios é a partir do trânsito em julgado do acórdão de seq. 47.2, em 7/7/2017 (conf. seq. 71); d) deve ser aplicada a média do INPC e o IGP-DI, por ser o índice adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado. (TJPR - 10ª C. Cível - 0004922-52.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 12.09.2019) 4. Assim, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo em atenção aos parâmetros acima, e prestar os esclarecimentos que entender necessários. (...)” (mov. 167). O entendimento não comporta modificação. Do exame dos autos, verifica-se que, em sede de recurso de apelação, houve a manutenção da sentença que decretou a prescrição, com a fixação de honorários advocatícios em segundo grau no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação dos embargos monitórios (mov. 47.2). Então, ao mov. 56, a parte exequente pugnou pela execução dos honorários, indicando um débito de R$ 41.054,72. O banco devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 68, a qual fora acolhida ao mov. 71, ocasião em que se decidiu: “(...) 2. Consoante se infere do acórdão proferido à seq. 47.2 (página 30), o Tribunal fixou os honorários advocatícios em segundo grau em 15% sobre o valor da condenação dos embargos monitórios, a serem pagos de forma integral pela parte exequente a parte executada. O valor da condenação nos embargos refere-se a própria constituição do título executivo (o valor do título), a qual foi feita por ocasião da sentença de seq. 1.27, acrescido dos encargos legais e de multa de 2%.A par disso, razão assiste ao impugnante, uma vez que a base para o cálculo dos honorários advocatícios é o montante de R$ 17.101,26, atualizado consoante estabelecido na sentença de seq. 1.27. Ressalto, outrossim, que do valor apurado deverá incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou, ou seja, do acórdão de seq. 47.2, bem como a atualização monetária desde a data do arbitramento (sentença de seq. 26.1). (...)2.1 Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada à seq. 68.1 reconhecendo o excesso de execução.2.2. Sendo sucumbente, condeno a parte impugnada (ora exequente) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante, ou seja, o valor requerido em cumprimento de sentença (seq. 56.2) subtraído do valor efetivamente devido[1] no cumprimento de sentença. Ressalte-se a possibilidade de condenação em honorários, em razão do advento do art. 85, §1º o CPC/15 (§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente), bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial[2]. 3. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao contador para que retifique o cálculo em consonância com os termos da fundamentação. (...)” (mov. 71) – grifou-se. Interposto agravo de instrumento contra a referida decisão, fora, por unanimidade de votos, conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios estipulados na decisão de mov. 47.1, como a data de ajuizamento dos embargos de mov. 1.20, qual seja, 12/01/2006 (mov. 102.2). Assim, ao mov. 127, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, haja vista que os que haviam sido apresentados pela parte exequente estavam em descompasso com os parâmetros fixados. Os cálculos foram juntados no mov. 138, sendo o banco intimado ao mov. 146 e tendo, posteriormente, apresentado exceção de pré-executividade alegando excesso de execução no mov. 156. Não obstante a instituição financeira tenha apresentado alegação de excesso de execução após o decurso do prazo concedido para manifestação acerca dos cálculos, de acordo com os precedentes da 15ª Câmara Cível, nos casos em que o excesso de execução é flagrante, verificando-se a inobservância dos cálculos aos termos da sentença, em violação à coisa julgada, há de se reconhecer, inclusive ex officio, a incúria, determinando-se a adequação dos cálculos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. De acordo com os precedentes da 15ª Câmara Cível, nos casos em que o excesso de execução é flagrante, verificando-se a inobservância dos cálculos apresentados pela parte requerente aos termos da sentença, em violação à coisa julgada, há de se reconhecer, inclusive ex officio, a incúria, determinando-se a adequação dos cálculos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045547-18.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 20.02.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRECLUSA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA - ERRO NO CÁLCULO EXECUTADO QUE REPRESENTA OFENSA À COISA JULGADA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ – EXCESSO RECONHECIDO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido em parte e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC – 0025384-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. De 2º Grau Dra Elizabeth M. F. Rocha - Unânime - J. 11.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. SENTENÇA INFRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, CPC/2015. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPADOR À ÉPOCA. SALDO POSITIVO NA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO INCORRETA DO ÍNDICE. ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º, DO CPC/2015. [...] 7. Impõe-se a correção, de ofício, dos cálculos apresentados pelos autores, em ação de cobrança de juros remuneratórios, na hipótese em que incluídas também as diferenças de correção monetária não discutidas na demanda, de modo que o valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença. [...] 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com reconhecimento, de ofício, de irregularidade parcial da sentença, por ser "infra petita", e análise da questão, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 746632-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.05.2018) É o que ocorre nos presentes autos. No caso em apreço, a decisão ora agravada determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para a observação da coisa julgada, indicando-se os seguintes parâmetros: “(...) a) o valor base é R$ 17.101,26; b) o termo inicial da correção monetária dos honorários é 12/1/2006 (conf. seq. 102.2/f. 25); c) o termo inicial dos juros moratórios é a partir do trânsito em julgado do acórdão de seq. 47.2, em 7/7/2017 (conf. seq. 71); d) deve ser aplicada a média do INPC e o IGP-DI, por ser o índice adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado. (TJPR - 10ª C. Cível - 0004922-52.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 12.09.2019) (...)” (mov. 167). Como se vê, os parâmetros indicados pelo d. juízo a quo na decisão agravada estão corretos, uma vez que fixados por ocasião da decisão de mov. 71, a qual fora parcialmente modificada pelo acórdão de mov. 102.2, havendo trânsito em julgado em 23/09/2019 (mov. 102.2, p. 34). Em razão disso, não se fez possível a homologação dos cálculos apresentados no mov. 138, eis que ofendem a coisa julgada, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para correção dos cálculos, inobstante a preclusão com relação à impugnação apresentada pelo banco ora agravado, por meio de exceção de pré-executividade (mov. 156). Desta forma, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada que determinou a correção dos cálculos.
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