Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Criminal, opostos por Sidinei Lopes, visando a sanar alegada omissão no r. acórdão (mov. 92.1 – Projudi 2º grau – Autos de Apelação Criminal nº. 0001770-84.2015.8.16.0065) proferido por esta Egrégia Câmara Criminal.
Alegou o embargante, em síntese, que:
a)-as razões de apelo tinham por objetivo ver declarada a prescrição, eis que o recebimento da denúncia se deu em 01/02/2016 e a publicação da sentença, para efeitos de incidência do artigo 389 do Código de Processo Penal, tanto para o Ministério Público e para as defesas, pela via eletrônica, deu-se em 10/03/2020, conforme eventos de seq. 177 a 180, passando-se, assim, 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias entre as referidas causas interruptivas;
b)-no entanto, foi negado provimento ao apelo, entendendo a elevada Corte Paranaense, em resumo, que “a ‘entrega’ da sentença nas mãos do escrivão, em cartório, se perfectibiliza na esfera digital com a inclusão no sistema da decisão assinada pelo Magistrado, quando então automaticamente é remetida para a escrivania. Assim, a publicação é constatada no movimento sequencial nº 172.1, ocorrida, portanto, em 13.11.2019”;
c)-restou omisso no v. acórdão o fato de não ter sido lavrado o termo de recebimento pelo r. escrivão da sentença condenatória, previsto no art. 389 do Código de Processo Penal, no mesmo dia em que o Magistrado a quo a incluiu nos autos por meio digital;
d)-neste ponto, para discussão em apelo especial, a falta do termo de recebimento pelo escrivão da sentença condenatória (como de fato aconteceu nos autos) faz toda a diferença, haja vista que, para casos assemelhados, o Superior Tribunal de Justiça entende que sendo omissa a falta de lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, previsto no artigo 389 do Código de Processo Penal, deve ser considerada publicada a decisão judicial na data da prática do ato relevante subsequente, qual seja, a data de intimação das partes, em 10.03.2020.
Diante disso, requereu o conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, seu provimento, para o fim de sanar a apontada omissão no v. acórdão, quanto ao fato de não ter sido lavrado o termo de recebimento da sentença condenatória pelo r. escrivão, previsto no artigo 389 do Código de Processo Penal.
Postulou, também, pelo prequestionamento da matéria.
Aberta vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, o ilustre Procurador de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves, em parecer (mov. 24.1), pronunciou-se pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.



II.
Os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.
O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Segundo lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:
“Os embargos são opostos por petição, em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição ou omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos, pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão. O risco futuro, portanto, é o do reconhecimento da nulidade do julgado, por inexequibilidade”[1].
Contudo, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão ora atacado.
Sustenta o embargante que houve omissão no julgado, por não ter sido apreciada a argumentação acerca da ausência de lavratura de termo de entrega de sentença pelo escrivão, conforme preconiza o artigo 339 do Código de Processo Penal.
Entretanto, isto não se confunde com qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas diz respeito ao inconformismo do réu com a conclusão do decisum embargado.
Do acórdão, assim constou:
“b) do apelo do réu SIDINEI LOPES CINGE-SE O APELO NA BUSCA DO RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, com declaração de extinção da punibilidade do apelante, pois, aduzido para tanto ter transcorrido o lapso temporal pertinente previsto no art. 109, inciso V, do CP. Sem razão.Confere-se que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, em face da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10826/2003), foi de 02 (dois) anos de reclusão. A ‘entrega’ da sentença nas mãos do escrivão, em cartório, se perfectibiliza na esfera digital com a inclusão no sistema da decisão assinada pelo Magistrado, quando então automaticamente é remetida para a escrivania. Assim, a publicação é constatada no movimento sequencial nº 172.1, ocorrida, portanto, em 13.11.2019. Com efeito, verifica-se que a denúncia foi recebida em 01.02.2016, enquanto a publicação da decisão condenatória se deu em 13.11.2019. Nesse sentido, decisão esclarecedora do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ‘[...]. ‘nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial’. Com esteio nos artigos 109, inciso V, do CP, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, quando a pena imposta não ultrapassa 2 (dois) anos. É o caso. ‘Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois’. Destarte, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal, eis que decorrido prazo inferior a 04 (quatro) anos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.Dessa maneira, é de ser negado provimento ao apelo do réu SIDINEI LOPES”. [Destacou-se.]
Como bem pontuado pelo Procurador de Justiça, Dr. Claudio Rubino Zuan Esteves, o v. acórdão consignou que, no caso da publicação eletrônica, não há que se falar na lavratura de termo de entrega de sentença pelo escrivão:
“Como se observa, trata-se de decisão que bem examina a questão ora invocada pela defesa eis que ao assentar que a ‘entrega da sentença nas mãos do escrivão’, na esfera digital, se perfectibiliza ‘com a inclusão no sistema da decisão assinada pelo Magistrado’ está a indicar a inexistência de ata a ser lavrada pelo escrivão. Aliás, o raciocínio é de todo acertado na realidade, visto que a Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, determina, no seu artigo 4º e parágrafos, que a publicação eletrônica de atos judiciais substitui qualquer outra forma de publicação oficial, ‘para quaisquer efeitos legais’, tal como elucidado no parecer exarado ao mov. 67.1 dos autos de apelação”.
De conseguinte, as questões jurídicas foram apreciadas e isso se revela suficiente. Ressalte-se que alegações e considerações acerca da matéria já analisada encerram mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador, pretendendo a reapreciação da controvérsia, com a reforma do julgado, o que não pode ser admitido em sede de embargos de declaração.
Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decididas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o artigo 619 do CPP.
Em outras palavras, não se observa o vício alegado. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, a decisão hostilizada apresenta-se clara, consistente e nela foram abordados todos os pontos cruciais ao deslinde da prática criminosa tratada. A insurgência manifestada pelo réu/embargante denota cristalino inconformismo com o conteúdo da decisão, de modo a se inferir, assim, seu evidente intuito de ver reapreciada a matéria recursal, inconcebível na via dos embargos declaratórios, inclusivamente para fins de prequestionamento.
Destarte, é de se negar provimento aos presentes embargos de declaração.
[1] Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011, p. 892.