SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056635-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AVAIS CONCEDIDOS. AVAIS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS EM NOTA PROMISSÓRIA RURAL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60, §2º DO DECRETO LEI 167/67. AVAIS PRESTADOS PELOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA RURAL. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O VÍNCULO DOS AVALISTAS COM A PESSOA JURÍDICA EMITENTE DA CÁRTULA. NULIDADE DA GARANTIA NÃO CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO