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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 699004-3, DE LONDRINA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: JULIANO DE SOUZA CAMPOS APELADOS: SÔNIA LEDA LUPPI E OUTROS RELATOR: DES. RUY MUGGIATI AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO - MANDADO DE CITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA REQUER A PURGAÇÃO DA MORA NA CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO AO JUIZ PARA ARBITRAMENTO DO VALOR PARA DEPOSITO - PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PURGAÇÃO DE MORA - NECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INADIMPLÊNCIA TOTAL DO LOCATÁRIO COM OS ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS (ÁGUA E LUZ) - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA PARTE AUTORA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO AO LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO (ART. 63, §4º, DA LEI 8245/91) - DESPEJO EMBASADO EM ILÍCITO CONTRATUAL (ART. 9º, II, DA LEI 8245/91)- INAPLICABILIDADE DO ART. 64, DA REFERIDA LEI - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O disposto no art. 64, da Lei nº 8245/91, referente à necessidade de prestação de caução de 6 a 12 meses de aluguel para execução provisória do despejo, só tem aplicação nos casos em que a ação de despejo não for motivada pelos incisos do art. 9º, da referida Lei. Nesses casos, a fixação do valor fica ao alvedrio do Magistrado (art. 63, §4º). 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 699004-3, de Londrina - 4ª Vara Cível, em que é Apelante JULIANO DE SOUZA CAMPOS e Apelados SÔNIA LEDA LUPPI E OUTROS. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANO DE SOUZA CAMPOS contra sentença que, nos autos de ação de despejo nº 1643/2009, ajuizada por SÔNIA LEDA LUPPI, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) decretar o despejo do requerido; c) condenar o requerido ao pagamento dos alugueres inadimplidos na vigência do contrato até a desocupação do imóvel, com aplicação da cláusula penal referente à mora e da cláusula penal referente à rescisão, todas as verbas com correção monetária e juros, contados a partir da data em que gerada cada uma das diferenças, observados os valores dos locatícios com seus respectivos descontos; d) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Aduz, resumidamente, que: a) quando da citação do apelante, foi informado que poderia requerer na contestação autorização para purgar a mora; b) requereu na contestação a purgação da mora, sem que houvesse qualquer manifestação do Juízo nesse sentido, vindo o feito a ser julgado antecipadamente, com nítido cerceamento de defesa; c) o Magistrado singular asseverou na sentença que o apelante não esboçou qualquer interesse em purgar a mora, em total descompasso com os atos processuais realizados; d) o locatário tempestivamente se insurgiu contra o valor do aluguel de R$6.000,00 demonstrando que o correto, nos termos do contratado, seria de R$4.000,00, em função do desconto para o segundo ano de locação (cláusula 4º); e) a cobrança de valor indevido descaracteriza a mora do locatário, sendo improcedente o pleito de despejo; f) a lei processual tem aplicação imediata, não sendo o caso da nova Lei de Locação, que tem dispositivos de ordem processual e material; g) não há falar na incidência da multa prevista na cláusula 12 do contrato, uma vez que a infringência se deu por parte da locadora, que cobrou locatício em valor superior ao devido; h) dada a procedência parcial dos pedidos os ônus da sucumbência deveriam ser proporcionalmente distribuídos; i) o valor da caução para execução provisória é de no mínimo seis alugueres (lei nova) ou doze alugueres (lei antiga). Contrarrazões pela autora, às fls. 109/117, pelo desprovimento do recurso e pelos fiadores, às fls. 118/120, pela reforma parcial da sentença. Pela decisão de fls. 126/131, o Relator deu provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1ºA, do Código de Processo Civil, para anular a sentença recorrida. SÔNIA LEDA LUPPI apresentou pedido de reconsideração da
decisão monocrática do relator (fls. 134/136) e agravo regimental (fls. 156/167), sustentando, inclusive, que as construções existentes no imóvel foram derrubadas em cumprimento ao mandado de despejo. Diante da relevância da argumentação, foi reconsiderado o decisum (fls. 145/146), devendo o apelo ser apreciado pelo órgão colegiado. II - VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Aduz o apelante, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, vez que o MM. Juiz singular não apreciou o pedido de purgação da mora, conforme lhe havia sido oportunizado no mandado de citação. Sem razão, no entanto. Constou do mandado de citação: "...para que no prazo de quinze (15) dias, requeiram a purgação da mora ou apresentem contestação, sob pena de revelia bem como de se presumir aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial - art. 319 do CPC,cientes de que poderão evitar a rescisão contratual requerendo na contestação, autorização para pagamento do débito atualizado mediante depósito judicial, incluídos aluguéis e acessórios que se vencerem até o pagamento, multas, juros, custas e honorários..." (fl. 30, sem grifo no original). O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que "Em ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação" (REsp 153.434/MG, Rel.
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/11/1998, DJ 14/12/1998 p. 270). Contudo, em que pese a letra da lei e a jurisprudência da Corte Superior, o Magistrado a quo havia possibilitado sistemática diversa ao locatário, ao autorizar no próprio mandado citatório a cumulação de contestação com requerimento para purgação da mora. Contestando o feito, o apelante aduziu que "como no despacho inicial foi proporcionado ao locatário o direito de contestar a ação e na mesma peça requerer autorização para a purgação da mora, sem fixar, também, o percentual dos honorários advocatícios, vai assim proceder, atendendo ao comando do r. Despacho inicial", vindo ao final a requerer "se digne Vossa Excelência, AUTORIZAR e fixar os parâmetros para o pagamento dos valores que o requerente entende devido, dentro do prazo de lei, mediante intimação, ou, se assim não entender, receber a presente manifestação como irresignação aos valores indevidamente perseguidos, julgando improcedente a ação de despejo..." (fl. 35, sem grifo no original). Após a impugnação, sobreveio despacho determinando que o feito comportava julgamento antecipado (fl. 43), sendo proferida a sentença hostilizada, constando em sua fundamentação que "o requerido, por outro lado, em mora, situação que decorre justamente da ausência de pagamento, não a purgou, nem mesmo parcialmente; e não demonstrou, sequer, durante o processo, predisposição para o pagamento (Lei 8.245/91, art. 62, inc.V)" (fl. 47).
Pois bem. Nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8245/91, o locatário e o fiador podem evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, "independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa". No presente caso, entretanto, olvidou o apelante que o requerimento de purgação da mora refere-se aos valores inadimplidos, acrescidos de encargos, pleiteados na exordial, e não àqueles resultantes do possível acolhimento de suas teses de defesa (como a cobrança de valores indevidos/excessivos). Deste modo, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a pretensão externada pelo apelante na contestação não se confunde com a purgação da mora, porquanto demandaria pelo MM. Juiz singular juízo acerca de toda a matéria controvertida. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre o apelante. Cumpre notar que à luz dos documentos colacionados nos autos, o apelante deixou de pagar os locatícios desde 01/06/2009 (fl. 15), bem como as faturas de água e luz incidentes no imóvel (fls. 192/198), não demonstrando interesse na continuidade do contrato, haja vista que por sua deliberada vontade, vinha usufruindo o bem de modo gracioso.
Nem se cogite de que houve a cobrança de valor indevido a descaracterizar a mora do locatário, sendo improcedente o pleito de despejo. Isto porque essa argumentação refere-se a acessórios do principal, ou seja, à incidência de multas e descontos de pontualidade. Além do mais, restou comprovado que o apelante estava em situação de inadimplência absoluta com suas obrigações contratuais. Quanto à multa prevista na cláusula 12 do contrato (multa rescisória de 50% do valor total da locação), sustenta o apelante a sua inaplicabilidade, uma vez que a infringência se deu por parte da locadora, que cobrou locatício em valor superior ao devido. Ocorre, no entanto, que a pretensão inaugural, de ver aplicada a referida cláusula contratual na sua integralidade, não foi alvo de impugnação na contestação, sendo matéria incontroversa.
Muito embora o Magistrado singular tenha enfrentado questão relativa ao percentual a ser aplicado, tendo em vista o cumprimento parcial e os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual, vindo a reduzir proporcionalmente o encargo, tal fato não reabre a oportunidade de discussão sobre a incidência dessa multa.
Deste modo, como a questão suscitada no apelo consiste em verdadeira inovação recursal, não pode ser enfrentada pela Câmara Julgadora, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. O tema, portanto, não deve ser conhecido.
No que se refere aos ônus da sucumbência, verifica-se que a pretensão inaugural foi parcialmente acolhida, uma vez que o Magistrado
singular: a) afastou a possibilidade de cumulação do desconto de pontualidade com multa contratual, vindo a prevalecer esta sobre os locatícios com os descontos concedidos; b) a multa deverá incidir após o quinto dia de atraso no pagamento do aluguel; c) a multa rescisória foi limitada em 37,5% do valor restante da locação, observados os descontos correspondentes aos períodos remanescentes.
Deste modo, como a parte autora decaiu de parte considerável do pedido, entendo por inaplicável na espécie o disposto no art. 21, do Código de Processo Civil.
Assim, o apelante e os apelados devem arcar, respectivamente, com 70% e 30% das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.
Por fim, no que se refere ao valor da caução para execução provisória, sustenta o apelante que o mínimo exigido é de seis alugueres (lei nova) ou de doze alugueres (lei antiga).
A pretensão recursal, no entanto, não prospera, na medida em que o disposto no art. 64, da Lei nº 8245/91, ou seja, de que a "execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução", só tem aplicação quando a ação de despejo não for motivada pelos incisos do art. 9º, da referida Lei. Confira-se:
"Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder
Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las". Como no presente caso a rescisão foi decretada com base no inciso III, do art. 9º (fl. 52), a "sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente" (art. 63, §4º), não ficando adstrita a limites. Assim, ao ser fixado na sentença recorrida o valor de um locatício como caução, este deve ser mantido.
Nesta conformidade, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, para redistribuir os ônus da sucumbência, mantendo no mais a r. sentença em seus próprios fundamentos.
III - DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK (com voto), dele participando o Senhor Desembargador SÉRGIO ARENHART.
Curitiba, 30 de março de 2011.
RUY MUGGIATI Relator
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