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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056645-92.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Nulidade do despacho recorrido por não ter apreciado o mérito da objeção de preexecutividade. Descabimento. Matérias aduzidas pela devedora apreciadas pelo juiz da causa. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Cessão de crédito para empresa de factoring. Notificação acerca da regularidade do negócio jurídico que deu causa às duplicatas enviada para a devedora, que manifestou expressa concordância sem apresentar oposição. Posterior devolução das mercadorias e inexigibilidade do débito reconhecida em ação declaratória ajuizada em face da emitente das duplicatas que não tornam os títulos inexigíveis à cessionária. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença proferida na ação declaratória movida em face da emitente dos títulos que não se estende à presente execução. Art. 506 do CPC. Ilegitimidade passiva por não ter participado do contrato de fomento mercantil. Descabimento. Executada regularmente notificada da cessão de crédito em favor da exequente. Cessão oponível. Art. 290 do CC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.