Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 79.1 da execução de título extrajudicial nº 0000201-38.2020.8.16.0044, ajuizada pela agravada em face da agravante, que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pela recorrente. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “(...) A sentença proferida nos autos n. 0024153-80.2019.8.16.0044 julgou procedente o pedido formulado e declarou a inexigibilidade dos débitos questionados (mov. 71.2). Apesar da sentença ter declarado a inexigibilidade, não há como impor o resultado de tal processo em relação ao credor desta execução, uma vez que ele não integrou a lide da ação declaratória e, nos termos do art. 506 do CPC, não pode ser prejudicado com a sentença. Por estas razões, não há que se falar em conexão ou aplicação dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 0024153-80.2019.8.16.0044 em relação a esta ação. Denunciação à lide A parte executada solicitou a denunciação à lide da empresa Work Leather Indústria e Comércio de Couros, afirmando que ela é a responsável pelo débito que está sendo cobrado nesta ação. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não se mostra possível deferir o pedido de denunciação à lide, posto que tal modalidade de intervenção de terceiros não tem aplicação ao processo de execução. Destaca-se que a denunciação à lide não é permitida nem nos embargos à execução, não sendo, por consequência, admitida no processo de execução. (...) Assim, indefiro o pedido do devedor. Falta de título certo, líquido e exigível Argumenta a parte devedora que não haveria título líquido, certo e exigível nestes autos, posto que na ação declaratória anteriormente ajuizada teria decisão a respeito da inexigibilidade dos títulos. Conforme exposto acima, a parte exequente não é atingida pela sentença proferida na citada ação. Além disso, a parte exequente juntou aos autos os títulos, acompanhados do aceite e do protesto (mov. 1.4/1.7), o que traz a liquidez, certeza e exigibilidade para o ajuizamento da ação. Ademais, para evitar tal situação, deveria a parte devedora ter incluído o credor no polo passivo da ação declaratória anteriormente ajuizada, uma vez que se tivesse integrado à lide estaria sujeito aos efeitos da sentença lá proferida. Quanto a alegação do devedor de que não participou do contrato de fomento, o que levaria a extinção dos autos, há que se registrar que o argumento não comporta acolhimento. Veja-se que 1.4 há confirmação dos títulos pela empresa executada, sendo que tal confirmação foi realizada diretamente a parte exequente, mostrando ciência a existência do negócio firmado entre a credora e a empresa Work Leather. Por estas razões, não há como acolher o pedido do devedor. 1. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 54. (...)”.Pede-se “a concessão da antecipação da tutela recursal para determinação de imediata suspensão do feito executório em relação a parte excipiente, considerando haver decisão judicial conclusiva pela inexigibilidade do referido débito”. No mérito, requer o provimento do recurso para reconhecer o cabimento da exceção de preexecutividade “e determinar a suspensão dos autos de execução até o julgamento definitivo da ação declaração de inexigibilidade de débito que tramita sob n 0024153-80.2019, (...), ou sua respectiva extinção por falta de elemento essencial (exigibilidade)”.Para tanto, alega-se:a) que a matéria alegada na exceção de preexecutividade é de ordem pública, sendo devida a suspensão do feito executivo ante a “prejudicialidade externa entre estes autos de execução e o processo de reconhecimento de inexigibilidade do débito”, sendo que a ação declaratória foi ajuizada anteriormente ao processo de execução, o que justifica a “falta de participação da exequente no polo do pleito anulatório de débito”. Ainda, aduz que a parte exequente realizou pesquisa processual antes de ajuizar a execução, “sendo (sic) evidente conhecimento da ação declaratória de inexigibilidade de débito”, e que se faz “obrigatória a análise da exceção em seu mérito para julgamento definitivo quanto a ilegitimidade passivo da excipiente, considerando que a referida arguição, não foi objeto da análise da decisão de origem”;b) inexigibilidade do título e ilegitimidade passiva, pois não foi comprovada a entrega das mercadorias e não participou “no débito envolvendo a empresa Work Leather, sobretudo por ser possível arguir em seu favor a exceção de contrato não cumprido”, nos termos do art. 476, do CC;c) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, pois a nota fiscal que originou as duplicatas executadas detém vício, o que foi objeto de discussão na ação nº 0024153-80.2019.8.16.0044, ajuizada pela recorrente em face da fornecedora Work Leather Industria e Comércio de Couros Ltda, sendo que na referida demanda foi concedida a tutela de urgência para sobrestar a exigibilidade do débito em 03.12.2019, ou seja, antes do ajuizamento da execução em 15.04.2020. Ainda, sustenta que ação foi julgada procedente em 03.03.2021. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito ativo (mov. 9.1) e a agravada apresentou resposta, alegando, em suma, que: i) a declaração de inexigibilidade do débito não se estende à relação existente entre as partes, “uma vez que proposta contra terceiros”, nos termos do art. 506 do CPC; ii) não houve declaração de nulidade do negócio jurídico, sendo que as notas fiscais e duplicatas permaneceram hígidas; iii) os documentos juntados nos autos demonstram a validade e exigibilidade do título, não sendo comprovada a má-fé da atual portadora dos títulos; iv) as duplicatas foram emitidas pela agravante, sendo parte legítima para integrar o polo passivo; v) em 31.10.2019 firmou contrato de fomento mercantil com a empresa Work Leather, sendo que a recorrente foi notificada da transação efetuada e não se opôs, conforme documentos de mov. 1.4; vi) a agravada “em nenhum momento” contatou a exequente para informar a devolução das mercadorias; vii) “cabe a executada/agravante quitar o título e, eventualmente, voltar-se contra seu emitente, não podendo imputar ao endossatário de boa-fé o prejuízo resultante da suposta conduta ilícita do endossante” (mov. 18.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 09.01.2020, pela agravada em face da agravante, que se funda em sete duplicatas mercantis emitidas por Work Leather Ind. e Com. de Couros Ltda em face da sacada Mundial Indústria e Comércio de Couros Eireli, ora recorrente, as quais foram cedidas em operação de fomento mercantil à recorrida, sendo apontado na inicial que o débito atinge R$ 93.172,80 (movs. 1.1 e 21.2).Citada em 09.10.2020 (mov. 53), a executada opôs exceção de preexecutividade, aduzindo: i) necessidade de denunciação à lide da empresa Work Leather Indústria e Comércio de Couros por ser a responsável pelo débito, sendo que “não houve o aceite do objeto do contrato de fomento mercantil”; ii) que os títulos executados não são dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, pois as duplicatas foram expedidas de nota fiscal viciada, tendo ajuizado ação nº 0024153-80.2019.8.16.0044, em desfavor da fornecedora Work Leather Industria e Comércio de Couros, na qual foi concedida tutela de urgência para suspender o protesto e a exigibilidade do débito por decisão proferida em 03.12.2019, ou seja, antes da propositura da execução; iii) não ter participado do contrato de fomento, “não sendo nenhum elemento contratual exigível em seu desfavor, sendo evidente sua ilegitimidade”. Ao final, requereu o acolhimento do pedido de denunciação à lide e a extinção da execução, com a condenação da credora ao pagamento da sucumbência (mov. 54.1). Após manifestação da credora (mov. 58.1), a executada reiterou o pedido de acolhimento da exceção de preexecutividade e, em alternativa, pugnou pela suspensão do feito executivo até o julgamento definitivo da ação declaratória (mov. 63.1). O juiz da causa determinou a intimação das partes para se “manifestarem sobre a influência do julgamento da” ação nº 0024153-80.2019.8.16.0044 na presente execução, tendo em vista que naquele feito foi declarada a “inexigibilidade dos créditos decorrentes das notas fiscais de numeração 12518, 12496, 12270 e 12595” (mov. 65.1). A exequente aduziu, em síntese, que os títulos executados se desvinculam do negócio originário, uma “vez que houve reconhecimento do crédito, da operação e a obrigação de pagá-lo”, tendo averiguado a regularidade do negócio jurídico “para aquisição dos títulos e, naquela oportunidade, sem qualquer objeção”, inexistindo comprovação de má-fé por parte da credora. Alegou ter firmado contrato de fomento em 31.10.2019 com a emitente Work Leather Indústria e Comércio de Couros e, na mesma data, “solicitou a empresa Mundial, ora executada, a confirmação da regularização dos títulos que estavam sendo negociados, notificando-a ainda, da transação realizada”, não havendo oposição da devedora, conforme e-mail e carta de confirmação juntados nos autos. Ainda, aduziu que somente tomou conhecimento da devolução das mercadorias “junto à faturizada/cedente Work Leather com a leitura da exceção da pré-executividade”, sendo evidente a má-fé da executada que tenta “locupletar-se ilicitamente num total prejuízo a esta exequente” (mov. 69.1). Adveio, então, a decisão agravada que rejeitou a objeção de preexecutividade (mov. 79.1). No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos nº 0024153-80.2019.8.16.0044, vê-se que:i) em 03.12.2019 a ora executada, Mundial Indústria e Comércio de Couros Eireli ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título em face de Work Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda e Banco do Brasil S/A, requerendo “a inexigibilidade do crédito objeto das notas fiscais nº 12518, 12496 12270 e 12595” (mov. 1.1, daquela lide);ii) na mesma data em que ajuizada a demanda, foi concedida tutela de urgência para “determinar a sustação de eventuais protestos de duplicatas mercantis emitidas em decorrência da expedição das notas fiscais sob a numeração 12518, 12496, 12270 e 12595, sacadas pela requerida Work Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda” (mov. 13.1, daquela ação);iii) a ação declaratória foi julgada procedente em parte pela sentença proferida em 03.03.2021 para o fim de “declarar a inexigibilidade dos débitos questionados nesta ação e decorrentes das notas fiscais emitidas pela requerida e, consequentemente, convolar em definitiva a tutela de urgência prolatada no seq. 13.1” (mov. 208.1). Não foi interposto recurso e o processo foi arquivado definitivamente em 28.07.2021 (mov. 227, daquele feito). 2. Exceção de preexecutividade. Busca a agravante “a cassação da decisão de primeiro grau, com o fim respectivo de reconhecer a regularidade das matérias veiculadas por exceção de pré-executividade” ou, em alternativa, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a “suspensão dos autos de execução até o julgamento definitivo da ação declaratória (sic) de inexigibilidade de débito que tramita sob n 0024153-80.2019, (...), ou sua respectiva extinção por falta de elemento essencial (exigibilidade) ”.O inconformismo não prospera. Isso porque, ao contrário do alegado, o despacho recorrido apreciou o pedido de denunciação à lide e as alegações defendidas pela devedora de inexistência de título exigível e ausência de participação no contrato de fomento, que foram deduzidas na exceção de preexecutividade. Ou seja, o juiz da causa não deixou de apreciar as matérias levantadas pela recorrente, razão pela qual descabe a pretensão de nulidade da decisão agravada e reconhecimento do cabimento das matérias arguidas em objeção de preexecutividade. Além disso, como se expôs, não foi interposto recurso contra a sentença proferida na ação declaratória de inexigibilidade de título nº 0024153-80.2019.8.16.0044, tendo o processo, inclusive, sido arquivado definitivamente em 28.07.2021 (mov. 227, daquele feito), não havendo que se falar em suspensão do feito executivo até o “julgamento definitivo da ação declaratória”. No que concerne a alegação de inexigibilidade dos títulos razão não assiste à agravante. Como bem entendeu o juiz a quo, a declaração de inexigibilidade do débito reconhecida na ação declaratória nº 0024153-80.2019.8.16.0044, movida em face da emitente das duplicatas e do Banco do Brasil S/A, não faz coisa julgada material para este processo, nos termos do art. 506 do CPC. Como ensina Nelson Nery Junior “a regra geral é a de que a sentença somente obriga as pessoas entre as quais foi dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros” (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 2016, p. 1340). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM ACOLHIMENTO A PEDIDO RECONVENCIONAL – TRÂNSITO EM JULGADO – MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO NO ANO DE 2015 – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DE NOVOS INVASORES – LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – ART. 506 DO CPC – INEFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL EM FACE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0058339-67.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 29.06.2020)E ainda que assim não fosse, é certo que a duplicata mercantil é um título de crédito causal vinculado de forma obrigatória à existência de causa subjacente, que corresponde a compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, conforme disposto nos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68.Ensina Amador Paes de Almeida que “a duplicata é uma criação, um título causal, isto é, está subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviço; somente após o aceite se reveste de liquidez e certeza representando obrigação cambial abstrata. Antes do aceite, portanto, não há cogitar-se dos efeitos cambiários. Assim sendo, sua emissão deve corresponder sempre a uma venda de mercadorias ou à efetiva prestação de serviço” (Teoria e prática dos títulos de crédito, 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 89). Logo, para que ocorra a desvinculação do negócio jurídico que lhe deu origem e se torne um título abstrato, é necessário que o devedor firme o aceite na duplicata, momento em que reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de realizar o pagamento.No caso, vê-se que a executada Mundial Indústria e Comércio de Couros Eireli adquiriu mercadorias da empresa Work Leather Ind. e Com. de Couros Ltda, ensejando a emissão da nota fiscal nº 012.496 que deu origem às duplicatas executadas de nºs 12496-01/12, 12496-02/12, 12496-03/12, 12496-04/12 e 12496-05/12, 12496-06/12 e 12496-07/12, emitidas em 31.10.2019 (movs. 1.5 e 21.3). Na mesma data da emissão das duplicatas, a empresa Work Leather Ind. e Com. de Couros Ltda., realizou a cessão do crédito para exequente Thomas Greco Participações Ltda, através de contrato de fomento mercantil (mov. 21.2). Na lição de Maria Helena Diniz: “o contrato de faturização, de fomento mercantil ou factoring é aquele em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos. É um contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. (...) É, portanto, o contrato principal celebrado entre a empresa de factoring e seu cliente, para a aquisição de créditos faturados pelo último, que transfere àquela empresa seus direitos creditários decorrentes de venda mercantil ou prestação de serviços” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 71).Ainda sobre o tema, explica Fábio Ulhoa Coelho:“Faturização – ou ‘fomento mercantil’ – é o contrato pelo qual uma instituição financeira (faturizadora) se obriga a cobrar os devedores de um empresário (faturizado), prestando a este os serviços de administração de crédito. O contrato de faturização tem a função econômica de poupar o empresário das preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes. Por esse negócio, o banco presta ao empresário o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por estes emitidas. A instituição financeira faturizadora assume, com a faturização, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo o controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores do faturizado; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização” (Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 512)Por se tratar de cessão de crédito, é permitido ao devedor a oposição em face da cessionária de eventuais exceções pessoais que possua em relação ao credor primitivo (cedente) existentes até o momento da notificação da cessão, nos termos do art. 294 do Código Civil, que prevê: “o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente”.Depreende-se na hipótese dos autos que a exequente adotou as cautelas necessárias para adquirir o crédito representado pelas duplicatas emitidas pela empresa Work Leather Ind. e Com. de Couros Ltda, encaminhando e-mail para a pessoa jurídica executada para confirmar o “recebimento produto descrito NF 12496” e a efetiva realização do negócio jurídico para aceite dos títulos, recebendo a anuência da devedora/agravante. Confira-se (mov. 1.4):
Denota-se, portanto, que a exequente obteve confirmação expressa da executada quanto à regularidade das duplicatas cedidas, não se verificando qualquer oposição da devedora ao credor originário até o momento da notificação da cessão de crédito realizada em 31.10.2019, razão pela qual não há se falar em inexigibilidade das duplicatas objeto da execução. Ainda, ao assinar a carta de confirmação, a executada se comprometeu a efetuar o pagamento dos títulos à cessionária nos respectivos prazos de vencimento. Logo, a anuência nos moldes em que prestada pela executada configura o aceite por comunicação, que ocorre quando o sacado confirma por escrito a efetiva existência do negócio jurídico, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 5.474/78.Assim sendo, a devolução das mercadorias após a notificação da cessão não tem o condão de tornar inexigíveis as duplicatas em relação à exequente, ainda que reconhecida a inexigibilidade do débito representado pelas duplicatas nos autos da ação declaratória nº 0024153-80.2019.8.16.0044, pois sua declaração não atinge o terceiro de boa-fé. É assim pois, repita-se, não houve oposição da executada quanto à regularidade do negócio jurídico que deu causa as duplicatas e, muito menos, em relação à cessão dos títulos no momento em que notificada, tendo a devedora se comprometido ao pagamento do débito junto à cessionária/exequente. Note-se que a ação declaratória nº 0024153-80.2019.8.16.0044 foi ajuizada pela executada em 03.12.2019 (mov. 1.1, daquela lide), ou seja, após sua notificação da cessão de crédito, que se deu em 31.10.2019 (mov. 1.4). E apesar de já perfectibilizada a cessão, a devedora sequer comunicou à cessionária a devolução das mercadorias, se limitando a aduzir que a exequente tomou ciência da ação declaratória ao realizar pesquisa processual, mas sem apresentar nenhum elemento nesse sentido, não sendo possível afastar a boa-fé da faturizadora/exequente. Nesse contexto, ante a confirmação da devedora da regularidade dos títulos e não havendo oposição da cessão do crédito a terceiro de boa-fé, as duplicatas se desvincularam do negócio jurídico subjacente, de modo que não são oponíveis as exceções pessoais em face da exequente. Sobre o tema, já decidiu o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. 2. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo devedor. 3. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito.4. Embargos de divergência acolhidos para conhecer e prover o recurso especial.” (STJ, EREsp 1439749/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)“(...) Conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto - rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias compradas” (STJ, REsp 774.304MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5102010, DJe 14102010)No mesmo sentido, é o entendimento desta 15ª Câmara: “Apelação Cível. Embargos do devedor. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Medida excepcional que depende de requerimento apartado. Artigo 1.012, § 3º, CPC/2015. Duplicatas mercantis. Devedora que adquire matéria prima. Cessão de crédito dos títulos para empresa de factoring. Executada previamente notificada acerca da validade do negócio jurídico e da entrega das mercadorias. Expressa anuência da devedora que reconhece a validade da negócio jurídico subjacente, quantidade e qualidade da mercadoria recebida. Inexistência de exceções pessoais no momento da cessão do crédito para a exequente. Devolução posterior das mercadorias que não tornam inexigíveis as duplicatas executadas. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Títulos exequíveis. Alegação de que a anuência não foi prestada pela representante legal da executada. Não acolhimento. Aplicação da teoria da aparência. Honorários de sucumbência. Verba fixada no percentual mínimo previsto no § 2º, do art. 85 do CPC. Impossibilidade de redução. Sentença mantida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002157-05.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 17.05.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. CASO CONCRETO. RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO ENTRE SACADORA E SACADA. COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Está caracterizada a simulação, quando comprovado que a devedora autorizou o saque de duplicatas em seu nome, com intuito de possibilitar a obtenção de capital pela credora junto a empresas de ‘factoring’.2. Não há que se falar em danos morais, caso o protesto de título sem causa ocorra por culpa do sacado.3. A duplicata sem lastro, emitida mediante conluio entre sacadora e sacada, embora nula, conserva sua eficácia em favor da cessionária do título, terceira de boa-fé.4. Verificada a deslealdade processual da parte ao alterar a verdade dos fatos, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.5. Na hipótese em que a própria parte sucumbente der causa ao ajuizamento da ação, aplicam-se os princípios da sucumbência e da causalidade na distribuição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.6. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011821-54.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.08.2019)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. VALIDADE DOS TÍTULOS. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. Os efeitos da sentença proferida nos embargos à execução, estendem-se à ação declaratória relativamente às questões que foram objeto de pedido nas duas ações.2. Opera-se a coisa julgada material, quando as questões suscitadas na presente ação declaratória, já foram apreciadas e decididas na sentença proferida nos embargos à execução, a qual, inclusive, já transitou em julgado.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1671161-6 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 14.06.2017)“APELAÇÃO CÍVEL (RÉU) E RECURSO ADESIVO (AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROTESTO DE DUPLICATA. TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ‘PACTA SUNT SERVANDA’. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DA REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇÃO. III - INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA.INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS.CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. PROTESTO DEVIDO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IV - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DETERMINADA.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - ‘(...) A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, circulando o título de crédito, não oponível exceções pessoais referente a causa que deu origem a duplicata. Com efeito, o distrato entre as partes após a circulação do título não vicia a duplicata no que diz respeito a sua existência regular, de sorte que, as exceções somente podem ser oponíveis ao sacador, mas não a endossatários de boa-fé. (...)’ (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 754123-3 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 30.03.2011).III - Com o provimento do recurso de apelação, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte autora.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1284287-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 10.12.2014)A propósito, são os precedentes das demais Câmaras desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.(...) 2. EMPRESA AUTORA NOTIFICADA RELATIVAMENTE À CESSÃO DA DUPLICATA - CABAL DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM OPOSIÇÃO DA AUTORA, PREVIAMENTE QUESTIONADA PELA CESSIONÁRIA QUANTO À REGULARIDADE DA ENTREGA E QUALIDADE DO PRODUTO – ACEITE PRESUMIDO/FICTO - CESSIONÁRIA POSTERIORMENTE NOTIFICADA DO ACORDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO – NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALGUNS DIAS APÓS O APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO – BOA-FÉ DA EMPRESA CESSIONÁRIA COMPROVADA – APLICAÇÃO DAS NORMAS PRÓPRIAS AO DIREITO CAMBIÁRIO QUANTO À CESSÃO, ACEITE E À CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS – CONSEQUENTE INOPONIBIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU OBJETIVAS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ – ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ENDOSSANTE EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011962-42.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 12.08.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERTANTIS ACEITAS POR COMUNICAÇÃO À EMPRESA DE FACTORING. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS À FATURIZADORA. CESSÃO CIVIL X ENDOSSO TRANSLATIVO. RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DE ENDOSSO TRANSLATIVO (ERESP 1439749/RS). CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. SUPERVENIENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES EMITENTE E SACADA DA DUPLICATA, POR VÍCIOS NO PRODUTO. EXCEÇÃO PESSOAL NÃO OPINÍVEL À EMPRESA DE FACTORING. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021686-02.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 20.05.2020)Frisa-se, ainda, que a desvinculação do negócio jurídico subjacente e a notificação da cessão de crédito foram aduzidas pela credora nos autos de origem e sequer foram impugnadas de forma específica pela devedora neste recurso. Também não prospera a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo por não ter participado do contrato de fomento mercantil, pois, como visto, a executada foi regularmente notificada da operação de compra dos títulos de crédito pela empresa de factoring através do e-mail e carta de confirmação acostados no mov. 1.4, sendo oponível a cessão de crédito ao devedor nos termos do art. 290 do CC. A propósito, evoca-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA SISBAJUD E REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PLEITO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA COM CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONTRATO DE FACTORING. AQUIESCÊNCIA COMPROVADA. CESSÃO OPONÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento a matéria não veiculada em primeiro grau, e não apreciada pelo juízo. 2. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. 3. Revogada liminar que suspendia os efeitos do protesto dos títulos, bem como comprovada a aquiescência do devedor à cessão de crédito efetuada, não comporta reforma a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0027883-66.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021)Deste modo, mantém-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pela recorrente. Nessas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.
|