SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056694-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA E DEPÓSITO EM JUÍZO DE MENSALIDADES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 1. AGRAVO INTERNO. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO INDICATIVOS DE QUALQUER ILEGALIDADE, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO, NA COBRANÇA DA DISCIPLINA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DO ESTUDANTE, EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ART. 5º, CAPUT, DA LEI DAS MENSALIDADES (9870/99) QUE PERMITE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO INDEFERIR A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA A ALUNOS INADIMPLENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.