Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Agravo de Instrumento NPU 0056694-36.2021.8.16.0000 A instituição de ensino ré insurge-se contra a decisão singular de M. 12.1, proferida nos autos originários de ação de obrigação de fazer NPU 0015720-51.2021.8.16.0001, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor, nos seguintes termos: “4. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência requerida no teor da petição inicial para o fim de determinar que a pessoa jurídica requerida, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO (UNIVERSIDADE POSITIVO), promova a matrícula do autor, OTHON JOSÉ RODRIGUES GUIZZI BRAGA, no último período do curso de engenharia mecânica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.”
Buscando a reforma da decisão agravada, a recorrente alegou que:o art. 5º da Lei 9870/1999 permite a não renovação de matrícula de estudantes inadimplentes;o autor se encaixa nessa situação, sendo devedor, no momento, da importância de R$ 11.466,72;não realizou nenhum acordo no sentido de diluição do valor das disciplinas de Estágio Supervisionado I e TCC I durante os demais semestres letivos;as disciplinas devem ser pagas durante o semestre em que são cursadas;no 1º semestre de 2021 o aluno cursou, além de TCC I, a cadeira de Simulações Mecânicas;o depósito recursal, no valor de R$ 2.093,34, é insuficiente para adimplir as dívidas já existentes;o valor é inferior ao da disciplina de Simulações Mecânicas, já cursado e devido;a decisão recorrida é sim irreversível, eis que, com a matrícula, ao fim do ano de 2021 a instituição de ensino deverá validar os créditos do aluno, mesmo este estando inadimplente;estando com prestações em aberto, o aluno não tem o direito de cursar o 2º semestre de 2021;estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada recursal. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo.Esta Relatora, na decisão de M. 10.1-TJ, deferiu a tutela de urgência pretendida para suspender a decisão recorrida.O aluno agravado não apresentou contrarrazões, tendo interposto recurso de agravo interno. Agravo Interno NPU 0056694-36.2021.8.16.0000/01 O recurso de agravo interno foi interposto pelo aluno agravado (Othon José Rodrigues Guizzi Braga) contra a decisão desta Relatora que deferiu a tutela de urgência pleiteada, M. 10.1-TJ. Em suas razões, alegou o aluno agravante que:cursou no primeiro semestre de 2021 as disciplinas de Estágio Supervisionado, Trabalho de Conclusão de Curso e Simulações Mecânicas;de forma inesperada, a universidade impôs custos para as duas primeiras disciplinas, não previstos no início da relação entre as partes;a universidade reconheceu expressamente a cobrança indevida da disciplina de estágio, ao contrário do que afirma em seu recurso (M. 1.7);o custo semestral da disciplina de Simulações Mecânicas é de R$ 3.397,70, integralmente adimplidos pelo primeiro boleto do semestre e depósito em juízo;conforme colagem, a disciplina de estágio não apresenta nenhum custo;os custos do contrato do recorrente diferem dos atualmente cobrados;mesmo que assim fosse, o preço de tabela implica em cursar todas as disciplinas, mas o recorrente se matriculou em apenas três, diluindo as outras disciplinas em outros semestres;o valor mensal de R$ 565,78 refere-se apenas à disciplina de Simulações Mecânicas;não há no caso, especialmente tendo em vista a discussão sobre o valor da disciplina de TCC, qualquer inadimplemento por parte do estudante;está comprovado o perigo de dano na manutenção da decisão que suspendeu a decisão de primeiro grau, eis que o recorrente pode ser impedido de cursar o último semestre do curso e atrasar sua formatura;o perigo de dano irreparável está no lado do aluno Othon, e não da universidade;caso a ação seja julgada improcedente a universidade receberá todo o valor devido.Foi determinada a intimação da agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo interno, oportunidade na qual foi mantida a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos (M. 7.1-TJ). Foram apresentadas contrarrazões no M. 14.1-TJ.Voltaram os autos.
II. Voto Agravo Interno NPU 0056694-36.2021.8.16.0000/01 O aluno recorrente insurge-se contra a decisão monocrática que concedeu o efeito ativo almejado em favor da instituição de ensino.Narra o agravante, em suma, que esta Relatora foi induzida a erro pela universidade, eis que os documentos apresentados no instrumento não correspondem à verdade e, por fim, que o recorrente tem histórico de bom pagador e tem adimplido com as prestações que considera justas.Pois bem.A decisão monocrática deve ser mantida.Isso porque, independentemente da argumentação de que a disciplina de Estágio Supervisionado não teria nenhum custo, a própria colagem da peça recursal (p. 10) indica que a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso tem custo de quase seis mil reais pelo semestre.O simples questionamento da justiça da cobrança, não amparada por qualquer evidência de ilegalidade, não tem o condão de permitir sua suspensão, especialmente sem qualquer depósito em relação a esta cadeira (o depósito em juízo abarca apenas a disciplina de Simulações Mecânicas).Vale repisar que não há nenhum elemento nos autos indicando que tenha havido acordo para a não cobrança da disciplina que envolve a elaboração do TCC.Por fim, a difícil situação econômica do estudante, apresentada no recurso de agravo interno e na peça exordial da ação originária, não constitui argumento jurídico capaz de suplantar a ausência de provas do alegado, neste momento de cognição.Assim, deve ser negado provimento a este agravo interno. Agravo de Instrumento NPU 0056694-36.2021.8.16.0000 A instituição de ensino agravou da decisão liminar do juízo singular que em tutela de urgência permitiu a matrícula do aluno Othon no curso de Engenharia Mecânica.O escopo do presente instrumento é, pois, a decisão em sede liminar.Pois bem.Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.É provável o direito perseguido.Dispõe art. 5º da Lei das Mensalidades - Lei nº 9.870/99: Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Portanto, é direito da instituição de ensino indeferir a rematrícula dos alunos devedores.No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas." (REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005).2. "A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004).3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 48.459/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) A existência de dívida por parte do agravado é incontroversa, sendo controvertida apenas obrigação de pagar pelas disciplinas de estágio supervisionado e TCC.Constata-se do documento de M. 1.5-TJ, a ser desconstituído pelo aluno agravado, o que ainda não ocorreu, que parte das mensalidades do 1º semestre de 2021 ainda está em aberto, o que autoriza o indeferimento da rematrícula.Ainda, tem razão a instituição recorrente ao afirmar que o depósito garantidor da medida liminar proferida em primeiro grau é insuficiente eis que não contempla as cadeiras de Estágio Supervisionado e Trabalho de Conclusão de Curso.Por fim: a alegação da parte recorrente, de que não foi comprovado o alegado acordo de diluição das mensalidades das disciplinas de estágio obrigatório e trabalho de conclusão de curso é corroborada pela não apresentação de provas, pelo aluno autor, neste sentido.Está presente também o perigo de dano.Isso porque a manutenção da decisão recorrida forçaria a instituição agravante a prestar serviço, enquanto perdurar o processo, por valor muito inferior ao cobrado regularmente.Assim, deve ser dado provimento a este recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada (M. 12.1, item 4) para revogar a tutela de urgência ali concedida.Vale pontuar que a mudança na situação fática pode permitir, em primeiro grau, a reapreciação da pretensão liminar autoral como numa eventual hipótese de depósito judicial também dos valores controvertidos. Voto, assim, no sentido de:negar provimento ao recurso de agravo interno (cód. 239) edar provimento ao agravo de instrumento (cód. 237), nos termos acima expostos.
|