SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056716-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos locatícios. Contrato de locação de imóvel comercial visando a instalação de quiosque de sorvetes em galeria comercial administrada pela requerida/agravada. Decisão recorrida pela qual o juiz da causa indeferiu pedido liminar para declarar a inexigibilidade dos aluguéis vencidos entre março e junho de 2021. Insurgência recursal dos autores/locatários. (1)- Alegação de que o faturamento foi inferior ao esperado em razão da pandemia do COVID-19. Não acolhimento. Argumento insuficiente para, neste momento ainda inicial do processo, suspender a exigibilidade dos débitos referentes ao contrato de locação até o julgamento em definitivo da ação. Medida que onera em demasia a outra parte da relação contratual, que também foi atingida pela situação excepcional de pandemia. Precedentes desta Corte em casos análogos. Necessária dilação probatória para averiguar se a inadimplência do período em que os agravantes pretendem a inexigibilidade dos débitos, teve como causa tão-somente a pandemia. (2)- Alegação de que todo o risco acentuado pela situação de pandemia foi unilateralmente deslocado ao locatário. Não acolhimento. Existência de provas demonstrando que a locadora/agravada teria concedido descontos no valor do aluguel na tentativa de reequilibrar o contrato de locação. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.