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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 21.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS nº 0013986-65.2021.8.16.0001, pela qual o MM. Juiz da causa indeferiu o pleito liminar formulado pelos autores ora agravantes no sentido de “determinar a suspensão de exigibilidade dos débitos derivados do contrato cuja resolução ora se requer, até o julgamento em definitivo da mesma”. O douto magistrado sintetiza assim a demanda proposta:1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade ajuizada por ALEGRIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, SAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA e ANTONIO FERNANDES RECCO em face de SELECTION LOCADORA DE VEICULOS LTDA, alegando, em síntese: (a) que no final do segundo semestre de 2019 a autora ALEGRIA estabeleceu contrato de locação com a requerida; (b) que o contrato teve como objetivo principal o estudo de viabilidade de instalação de um quiosque de sorvetes e milk shakes da marca BOB’s na galeria comercial administrada pela ré; (c) que a galeria Condor é estabelecida na zona 07 da cidade de Maringá, onde fica estabelecida a Universidade Estadual de Maringá, sendo que 70% do movimento econômico gerado nos estabelecimentos provem dos estudantes; (d) que a autora iniciou suas atividades em novembro de 2019, e passou a atender público médio de 2.457 pessoas por mês; (e) que a partir de março de 2020 passou a experimentar prejuízos em decorrência da pandemia de COVID 19, pois com as restrições de circulação e a suspensão das aulas na universidade o local passou a ter baixo fluxo de pessoas; (f) que a flexibilização das restrições não foram suficientes para a recuperação, de forma que em 09/06/2021 o quiosque foi desmontado do local; (g) que a requerida insiste em cobrar da locatária valores que não podem ser exigidos em razão da alteração das circunstâncias; (h) que o contrato deve ser rescindido e os débitos declarados inexigíveis, ou subsidiariamente os débitos vencidos entre março/2021 e junho/2021 devem ser reduzidos em 70%, afastando-se os consectários da mora. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de “determinar a suspensão de exigibilidade dos débitos derivados do contrato cuja resolução ora se requer, até o julgamento em definitivo da mesma.O pedido de liminar foi indeferido em mov. 21.1.Inconformado, os autores interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que:a)- em que pese o MM. Juízo a quo ter consignado que os e-mails acostados em movs. 1.12 a 1.14 revelam a predisposição ao reequilíbrio do contrato, o mesmo não ocorreu quando da segunda onda de COVID-19 que levou ao agravamento das restrições de funcionamento no primeiro semestre de 2021;b)- “todo o risco acentuado pela situação de pandemia foi unilateralmente deslocado ao locatário, desequilibrando a avença. Sendo que inclusive nos meses de Março e Abril de 2021 o quiosque ficou fechado pelas determinações oficiais e mesmo assim foi cobrado aluguel integral pelo LOCADOR”;c)- o movimento registrado no quiosque em tempos de normalidade era cerca de 3.000 pessoas por mês, sendo que após o início da pandemia passou para menos de 1.000 pessoas por mês, ou seja, ocorreu uma queda de 70% no fluxo de consumidores; d)- desde março de 2021 a empresa agravante não mais conseguiu manter o contrato e, após frustradas tentativas de negociações com a ré, resolveu ingressar com a presente demanda; o quiosque, inclusive, foi desmontado do local em 09.06.2021, porém, a GALERIA CONDOR persiste em cobrar da locatária valores que não podem ser exigidos em razão da alteração das circunstâncias; e)- diante das consequências da pandemia, deve ser reequilibrado o contrato desde março de 2020 e declarada a inexigibilidade das prestações vencidas e ainda não quitadas, bem como a resolução do contrato a partir de 9 de junho de 2021, com expressa declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais previstas;f)- o periculum in mora para concessão da liminar está presente neste caso, e reside no fato de que a cobrança dos débitos pode gerar restrição patrimonial indevida em um momento de extrema dificuldade financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo recursal a fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do contrato de locação até o julgamento em definitivo da ação, e ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.Admitido o agravo, o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo foi indeferido (mov. 10.1).A agravada apresentou contrarrazões em mov. 27.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Conheço do recurso, uma vez que se volta contra decisão proferida em sede de pleito de antecipação de tutela (CPC, art. 1.015, I do CPC), estando ainda presente a tempestividade, preparo e adequação.No mérito, não há razão para alterar o entendimento já lançado quando da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo/ativo, devendo o recurso ser desprovido.Isso porque os agravantes pretendem liminarmente a declaração de inexigibilidade dos aluguéis vencidos entre março e junho de 2021 ao fundamento de que, em razão da pandemia do COVID-19 que se instalou em março de 2020, o faturamento da empresa foi inferior ao esperado e que a situação se agravou no ano de 2021. Aduzem que o movimento registrado no quiosque era de 3.000 pessoas em período de normalidade, mas que, com a pandemia, passou para 1.000 pessoas por mês, razão pela qual em 09.06.2021 o quiosque foi desmontado do local.No entanto, em que pese seja fato público e notório que o Brasil e o mundo atravessam crise de ordem sanitária e econômico-financeira causada pela pandemia da COVID-19, nesse momento ainda de cognição sumária, entendo que as circunstâncias narradas pelos agravantes a princípio não autorizam a declaração de inexigibilidade dos débitos da locação do período de março de 2021 a junho de 2021, pois, conforme bem delineado pelo d. Magistrado a quo, (...) nos contratos bilaterais ambas as partes foram atingidas pelos desafios impostos pela pandemia.Nesse contexto, em que pese as obrigações decorrentes do contrato de locação possam ser ajustadas em decorrência de situações excepcionais, deve-se preservar a relação obrigacional também sob a ótica do locador, com base no equilíbrio financeiro que deve reger a relação jurídica entre as partes.Assim, não é possível realizar a revisão contratual e declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato em sede de cognição sumária. Com efeito, determinar a inexigibilidade dos débitos até o julgamento final da presente demanda como pretendem os recorrentes, sem o devido contraditório na instrução do processo, parece ser precipitado, onerando em demasia a outra parte da relação contratual, que também foi atingida pela situação excepcional de pandemia. Nesse sentido vem julgando esta Corte quando da análise de liminares em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO CAUSADO PELA COVID 19. RELAÇÃO BILATERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. LOCADORA QUE TAMBÉM ENFRENTA A CRISE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A COBRANÇA DOS ALUGUEIS. DESCONTO DAS TARIFAS CONDOMINIAIS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto nº 803/2020 emitido pela Prefeitura Municipal de Curitiba autorizou a reabertura de shopping em 19/05/2020, sendo que a partir de tal data, as atividades comerciais exploradas pela agravada foram retomadas, ainda que em horários reduzidos, respeitando os protocolos sanitários. 2. Diante deste cenário, não se pode ignorar que a redução do aluguel deve levar em conta o impacto causado em ambas as partes, o que não foi considerado pelo magistrado a quo, que ao suspender o pagamento dos alugueres até o fim do período pandêmico, onerou excessivamente a locadora submetendo-a a uma situação de desvantagem por período incerto. 3. Não é possível alegar que a crise enfrentada nos meses de março e abril de 2020 persiste até o momento atual, ou mesmo que a relação permaneça desiquilibrada, devendo prevalecer a bilateralidade do contrato. Ademais, o imóvel continua sendo utilizado integralmente pela parte agravada.4. Assim, a despeito das disposições dos artigos 317 e 478 do CC, como também as disposições da legislação locatícia, nenhuma delas autoriza, desde logo e sem o crivo do contraditório, o livramento de obrigações da locação com manutenção de ocupação (ou exploração) do bem.5. Por fim, também não deve ser mantido o desconto de 30% sobre os demais encargos contratuais, eis que além de terem sido retomadas normalmente as atividades comerciais, representam despesas de condomínio, necessárias a manutenção do imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - 0069524-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.04.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. CRISE ECONÔMICA ENFRENTADA POR AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO QUE ACARRETARIA NA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA LOCADORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram que a absoluta impossibilidade da continuidade da atividade empresarial da Agravante, que tão somente indica índices percentuais de queda de faturamento sem a apresentação de qualquer arcabouço probatório no mesmo sentido. 2. A pandemia gerou impacto econômico à ambas as Partes, pelo que a suspensão do aluguel oneraria excessivamente a locadora, eis que o imóvel continua sendo utilizado integralmente pela Agravada.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007516-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.08.2021)Por outro lado, é importante destacar que não há narrativas de que os valores cobrados eram abusivos. O que restou demonstrado até o presente momento por meio dos e-mails acostados em movs. 1.12 e 1.13 (autos originais), é que, durante o ano de 2020 o locador fez concessões e concedeu descontos no valor do aluguel na tentativa de manter a relação contratual, como bem consignou o d. magistrado a quo na decisão agravada. Além disso, no intuito de reequilibrar o contrato, as partes assinaram em data de 29.07.2020 termo aditivo prorrogando o contrato que inicialmente estava previsto para encerrar em 07.10.2021, para mais 15 meses a partir dessa data. Nesse aditivo foram também concedidas bonificações para pagamento pontual não só sobre o valor dos aluguéis mínimos referentes aos meses de julho/2020 a janeiro/2021, como também sobre as taxas de manutenções correspondentes (mov. 1.9, autos de origem).Perde força, destarte, o argumento recursal de que “o risco acentuado pela situação de pandemia foi unilateralmente deslocado ao locatário” e que não houve predisposição da agravada em tentar o reequilíbrio do contrato durante a pandemia. Diante desse cenário, entendo que há necessidade de dilação probatória para averiguar se a inadimplência dos meses de março a junho/2021, período em que os agravantes pretendem a inexigibilidade dos débitos, teve causa tão-somente por conta da pandemia.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo incólume a r. decisão recorrida.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mario Luiz Ramidoff, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Desembargador Tito Campos de Paula.
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