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Processo:

I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida nos autos de ação previdenciária nº 0000577-05.2022.8.16.0060, em fase de cumprimento de sentença (mov. 153.1), pelo Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cantagalo, que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, nos seguintes termos: "1.Trata-se de cumprimento de sentença movido por NELSON WOIDELOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foi determinada a realização de perícia contábil (decisão mov. 98.1), cujo laudo foi apresentado pelo perito judicial ao mov. 147.1. 2.O perito apurou: a) O valor total devido ao autor, a título de restituição de descontos indevidos, é de R$ 18.492,28; b) O valor a ser compensado, referente ao auxílio-acidente recebido no período de 14/09/2020 a 30/12/2020, é de R$ 3.480,88; c) Os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor totalizam R$ 4.345,75; d) Total geral apurado: R$ 19.357,15 (atualizado até 22/09/2025). 3.O autor, em manifestação (mov. 149.1), declarou concordância integral com o laudo pericial e requereu sua homologação. 4.O INSS, por sua vez, apresentou impugnação (movs. 150.1 a 150.4), alegando: a) existência de erro material no laudo, pois o perito teria deixado de descontar o valor de R$ 3.791,67, pago em 31/03/2022, referente ao benefício NB 708.174.871-7, o que resultaria em excesso de execução; b) divergência quanto à aplicação dos índices de correção e juros, sustentando que os índices utilizados pelo perito estariam superiores aos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) segundo planilha elaborada pela Equipe Regional de Cálculos da AGU, o valor devido totalizaria R$ 13.306,01, representando uma diferença de R$ 6.051,14 em relação ao laudo judicial. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma detalhada, com exposição dos critérios utilizados e observância dos parâmetros fixados na sentença e no acórdão, notadamente quanto à aplicação da EC 113/2021 (utilização exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021) e do Tema 905 do STJ. Verifica-se que o perito judicial apresentou as tabelas completas dos descontos indevidos e dos valores a compensar, indicando expressamente a base de cálculo, os fatores de atualização e a metodologia de correção. 6.A principal alegação da autarquia refere-se à suposta omissão do perito quanto à dedução do valor de R$ 3.791,67. Contudo, o exame das tabelas do laudo demonstra que a compensação do período de 14/09/2020 a 30/12/2020 foi devidamente considerada (Tabela 3 – valor base R$ 2.016,41, atualizado para R$ 3.480,88). O valor mencionado pelo INSS como “não deduzido” corresponde a pagamento realizado posteriormente (31/03/2022), portanto, fora do período de concomitância definido na sentença. Assim, tal valor não integra a base de compensação, razão pela qual o perito agiu corretamente ao não incluí-lo como abatimento. Quanto à alegação de divergência de índices de correção, observa-se que o perito aplicou exatamente os critérios determinados na decisão transitada em julgado: INPC e juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a SELIC. O cálculo da AGU, por outro lado, manteve aplicação parcial de INPC após a EC 113/2021, o que contraria o julgado e a jurisprudência pacífica (STJ, Tema 905; STF, ADI 7064). Estando os parâmetros utilizados pelo perito em conformidade com as decisões anteriores. 7.O perito foi devidamente intimado, apresentou cálculos fundamentados e não houve impugnação específica aos fundamentos técnicos, mas apenas tentativa de substituição do laudo por cálculo unilateral da parte ré. Nesta seara, inexistindo erro evidente ou violação direta ao comando judicial, deve prevalecer o laudo do perito nomeado pelo juízo, que atua como auxiliar imparcial do magistrado nos termos do artigo 156 do C ódigo de Processo Civil. 7.1.Assim, rejeitam-se as impugnações apresentadas pelo INSS, por ausência de erro material ou técnico comprovado. 8.Diante do exposto, a homologação do laudo pericial de mov. 147.1, é medida que se impõe. [...]. ”
Segundo a autarquia agravante, a decisão merece reforma. Argumentou que “O valor de R$ 3.791,67 pago em 31/03/2022 refere-se a créditos do período de 14/09/2020 a 30/12/2020 do NB 708.174.871-7 (Auxílio por Incapacidade Temporária), ou seja, é exatamente a verba que é inacumulável com o auxílio-acidente no mesmo período. Portanto, para evitar o enriquecimento sem causa do Agravado, o valor a ser compensado deve ser a integralidade do montante recebido pelo Agravado referente ao benefício inacumulável (B-31), e não apenas o valor correspondente ao B-94 (R$ 2.016,41, atualizado para R$ 3.480,88, conforme a Tabela 3 do laudo pericial”. Sustentou que “A dedução correta que deveria ter sido realizada pelo perito deve considerar todos os valores líquidos pagos ao segurado a título do benefício temporário durante o período de concomitância, o que o perito, de forma flagrante, deixou de fazer, gerando o excesso de execução de R$ 6.051,14.”
Asseverou que “A manutenção da decisão agravada, que rejeitou a impugnação e homologou o laudo contaminado por esta falha de compensação, obriga o INSS a pagar um valor excessivo, o que, além de dano financeiro, contraria a fidelidade do Juízo ao título executivo judicial, que se limitava a coibir o desconto indevido de valores fora do período real de concomitância”. Ao final, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, bem como o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1, TJPR). Na sequência, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar a respeito do mérito do recurso de agravo de instrumento, por não ser demanda que justifique a intervenção do Ministério Público (mov. 18.1, TJPR). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoCuida-se de ação acidentária, em fase de cumprimento de sentença, em o juízo a quo homologou cálculo judicial referente ao crédito discutido nos autos. Em breve contextualização, a parte autora, agora agravada, ajuizou a nominada “ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, cobrança de valores, e condenação em danos morais”, postulando a devolução em dobro de valores descontados pela autarquia previdenciária em seu benefício, além da condenação em danos morais.Em contestação o instituto segurador respaldou os descontos feitos no benefício do autor no art. 115, da Lei 8.213/1991, que autoriza abatimentos na hipótese de pagamento de valor além do devido ao segurado. Sustentou, ademais, a ausência de dano moral a ser reparado pela autarquia (mov. 30.1). Por ocasião da sentença, a magistrada da origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a cessar os descontos no benefício de auxílio-acidente (NB 178.992.849-1); a devolver os valores relativos aos descontos feitos no benefício de auxílio-acidente (NB 178.992.849-1), no período compreendido entre 01/06/2020 a 13/09/2020 e de 31/12/2020 até o momento, respeitada eventual prescrição quinquenal; e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 55.1).Em grau recursal, a sentença foi mantida, estabelecendo que “correta a sentença que determinou a cessação dos descontos no benefício de auxílio-acidente e a devolução dos valores descontados do benefício de auxílio-acidente (NB 178.992.849-1), no período compreendido entre 01/06/2020 a 13/09/2020 e de 31/12/2020 até o momento”. Regressados
à origem, iniciou-se o cumprimento de sentença. As partes, no entanto, discordaram, mutuamente, dos cálculos apresentados, razão pela qual os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. O perito, então, apresentou laudo pericial contábil (mov. 147.1). Na sequência, a autarquia previdenciária apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (mov. 150.1). A parte autora, por sua vez, concordou com o cálculo apresentado pelo contador judicial (mov. 151.1).
O magistrado, por seu turno,
rejeitou as impugnações apresentadas pelo INSS, por entender pela ausência de erro material ou técnico comprovado, e, homologou o laudo contábil (mov. 153.1). Esse pronunciamento judicial foi objeto do presente recurso de agravo de instrumento, cujo mérito passo a analisar. Do melhor estudo dos autos, tenho que o posicionamento exarado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo manejado pela autarquia previdenciária não se sustenta. Explico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação dos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada[2]. À luz dessa premissa, retoma-se a sentença, mantida pelo acórdão, que determinou “a devolução dos valores relativos aos descontos feitos no benefício de auxílio acidente (NB 178.992.849-1), no período compreendido entre 01/06/2020 a 13/09/2020 e de 31/12/2020 até o momento, respeitada eventual prescrição quinquenal.”Analisando-se o cálculo apresentado pelo INSS, observou-se
que extrapola os limites do título judicial, pois também promove a
compensação de valores provenientes do NB 708.174.871-7 (auxílio por incapacidade temporária), veja-se (mov. 150.3):



No entanto, esse benefício não integra o objeto da condenação judicial, que previu a devolução de valores relativos ao auxílio-acidente. Por outro lado, o cálculo elaborado pelo perito judicial indica que a compensação feita foi com base no benefício de auxílio-acidente, no valor de R$ 2.016,41, atualizado para R$ 3.480,88 (mov. 147.1), a saber:
Assim, agiu corretamente o perito judicial ao limitar a compensação aos valores referentes ao próprio benefício de auxílio-acidente, pois em estrita observância ao título judicial.Diante desse cenário, a decisão agravada, que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelo ente previdenciário e homologou o cálculo judicial deve ser mantida, razão pela qual nego provimento ao recurso interposto pelo INSS. 3. VOTO, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da fundamentação.