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Processo:

I. RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização (compromisso de compra e venda de imóvel), sob nº 0009441-45.2014.8.16.0017, em fase de liquidação de sentença, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (mov. 328 e 464/orig.), apontando como devido pela ré aos autores o valor de R$ 73.488,43 (setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) (mov. 491.1/orig.).Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque os cálculos homologados não respeitam o julgado, merecendo reparo em vários pontos, sob pena de prevalecer valor muito acima do realmente devido. Alega ter havido preclusão consumativa com a apresentação de cálculos intempestivos pelos exequentes e com a inércia deles na apresentação de impugnação.Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para afastar a homologação dos cálculos da contadoria e reconhecer como corretos os cálculos do ora agravante (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 20.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso (mov. 48.1/TJ). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido.
2. Mérito.Maria de Lourdes de Oliveira e Outros ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais em face de Sial Construções Civis, com quem firmaram compromisso de compra e venda de imóvel (na planta), pedindo fosse determinado a finalização das obras, condenando a ré ao pagamento da multa convencionada e indenizações por danos materiais e morais, declarando, ainda, a nulidade de cláusula contratual. Os pedidos foram parcialmente acolhidos por sentença proferida em outubro de 2018, condenando-se a ré ao pagamento de 0,5% sobre o valor de cada unidade imobiliária, a título de multa convencional, incidente a partir da data da expiração do prazo para a entrega de cada uma das obras (30/12/2012), corrigido pelo índice INPC/IGP-DI, mês a mês até cada data de entrega, condenando, ainda, à restituição dos juros da obra pagos após a expiração do prazo de entrega (30/12/2012), corrigido pelo mesmo índice, além de incidirem juros de mora de 1% ao mês da data de cada desembolso. As custas e os honorários foram divididos pro rata (mov. 212.1/orig.).Com o trânsito em julgado, deu-se início à fase de liquidação de sentença, em julho de 2019, com ampla discussão entre as partes sobre os valores, sobrevindo a decisão ora agravada, homologatória dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (mov. 328 e 464/orig.), proferida nos seguintes termos (mov. 491.1/orig.):1. Os autos encontram-se em sede de liquidação de sentença, e decorreu ampla discussão sobre os valores devidos, sobrevindo cálculos oficiais também discutidos.2. Em manifestação contrária aos valores apurados pela contadoria em mov. 328 (R$ 56.287,79), a parte ré alega que os valores estão equivocados, sendo que o total a ser pago pela parte autora perfaz o valor de R$ 23.614,99, bem como alegou a preclusão consumativa, visto que os cálculos apresentados pelos exequentes foram intempestivos.3. Os autos, remetidos ao contador para dirimir dúvidas (mov. 440.1), tornaram com informações pela ratificação (mov. 464). E, como apontado pela contadoria, as reclamações não procedem, visto que os cálculos elaborados em mov. 328 obedeceram aos comandos do julgado, isto ao passo que o juízo, após rever o método adotado, não encontrou erro crasso, restando tão só afastar tese da preclusão consumativa na forma do que decidido em mov. 412 e mantido pelo acórdão de mov. 488.4. Calha, por brevidade, reproduzir esclarecimentos pela contadoria (mov. 464), com destaque de certo trecho da sentença (mov. 212.1, p.5, 4 e 5 parágrafos):(...)Excelência, com relação a letra “a”, temos que não assiste razão à ele quanto ao alegado, haja vista que, conforme determinado na r. sentença, o qual assim restou determinado:"No mais, há de se admitir como conclusão da obra, inclusive com a regularização perante o agente financiador, a data de 06.03.2014, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 59.4), corroborado ainda pela previsão constante do ofício de mov. 1.8 e averbações em matrículas imobiliárias dando conta da conclusão e instituição do condomínio (mov. 59.10).Portanto, os juros da obra, incidentes a partir da expiração do prazo de entrega das unidades habitacionais (30.12.2002), devem ser restituídos pela ré"Conforme se infere no excerto acima colacionado, os juros de obra incidentes a partir da expiração do prazo de entrega das unidades habitacionais (30.12.2012), devem ser restituídos pela ré, ou seja, até 03.2014 posto que a conclusão da obra, inclusive com a regularização perante o agente financiador se operou em 06.03.2014.Desse modo, temos que os valores pagos a titulo de juros de obra deverão ser considerados até 03.2014, e não até a data da entrega da entrega de cada imóvel conforme requer o Executado.Já no que pertine a letra “b”, data vênia, temos que não assiste razão a ele quanto ao mencionado, tendo em vista que nos julgados não houve determinação para tal.No tocante a letra “c”, salvo melhor entendimento, se trata de questão de direito, o qual esta Contadoria se declara incompetente para tal, devendo ser analisada por esse Nobre Magistrado.Destarte, considerando que o cálculo de seq. 328.1 se encontra desatualizado (23.10.2019), nesta oportunidade atualizamos até a presente data, importando no valor atualizado de R$ 73.488,43, posição em 16.03.2021, conforme cálculo anexo.5. Destarte, homologo a conta oficial de mov. 328 e 464, que apontou como devido pela parte ré à parte autora o valor, já atualizado para março/2021, em R$ 73.488,43, finalizando a presente liquidação de sentença e, por causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas desta fase.6. Preclusa, aguarde-se até seis meses que se inicie o cumprimento de sentença, arquivando-se os autos a seguir (caso negativo).Intimem-se.
Alega a recorrente que a decisão merece reforma, porque os cálculos apresentados pelo contador (mov. 328) na quantia de R$ 56.287,79 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos) não são devidos, eis que ele não observou os termos do dispositivo da sentença, quanto à incidência da multa convencional e dos juros de obra e, ainda, porque se pautou nas planilhas erradas da Caixa Econômica Federal. Segundo o executado/agravante, o valor da multa convencional de 0,5% (meio por cento) por mês e dos juros de obra deveriam ser calculados somente a partir da data da expiração do prazo para entrega de cada uma dessas unidades, ou seja, 30/12/2012, corrigidos monetariamente pelo índice misto INPC/IGPDI a partir de 30/01/2013 até a data da entrega dos imóveis em condições de habitabilidade, que em relação à Adriano, ocorreu em 05/04/2013; em relação à Antônio, em 13/04/2013; em relação à Edivaldo, em 01/03/2013 e, em relação à Hélio, em 07/05/2013.Sustenta também que deveriam ter sido considerados e compensados os valores pagos pela construtora a título de juros de obra no código 959 perante a Caixa Econômica Federal e que cabiam aos agravados adimplir.Aponta equívoco nos cálculos homologados ao considerarem para o cômputo da multa convencional do autor Antônio o valor do contrato firmado com a CEF (Antônio: R$ 104.000,00, Hélio: R$ 108.000,00), quando deveria ter sido considerado o valor do contrato firmado entre as partes (Antônio: R$ 95.000,00, Hélio: R$ 98.000,00). Assim como teria havido erro no cálculo da multa convencional de 0,5% no mês de fevereiro de 2013, que deveria incidir apenas sobre 28 dias.Insiste em alegar preclusão consumativa, sob o argumento de que a parte exequente apresentou intempestivamente seus cálculos, não podendo neste momento se insurgir quanto aos valores apresentados pelo executado.Em que pese a pretensão por reforma, o recurso não merece provimento. As insurgências foram rechaçadas e bem esclarecidas pelo próprio contador judicial, que expôs os motivos que levaram a chegar ao resultado de seus cálculos. A exemplo do cômputo dos juros de obra, o contador judicial consignou no mov. 464.1/orig., que o próprio julgado executado estabeleceu a incidência a partir da expiração do prazo de entrega das unidades habitacionais (30/12/2012) até a data de conclusão da obra, com regularização perante o agente financiador, que foi em 06/03/2014. E realmente assim constou da sentença (mov. 212.1/orig.):No mais, há de se admitir como conclusão da obra, inclusive com a regularização perante o agente financiador, a data de 06.03.2014, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 59.4), corroborado ainda pela previsão constante do ofício de mov. 1.8 e averbações em matrículas imobiliárias dando conta da conclusão e instituição do condomínio (mov. 59.10).Portanto, os juros da obra, incidentes a partir da expiração do prazo de entrega das unidades habitacionais (30.12.2021, devem ser restituídos pela ré.
Sobre eventuais valores a serem compensados, o contador esclareceu que o julgado não fez essa determinação e, por isso, não fez constar eventual desconto de valores a receber. De tudo, a contadoria asseverou que seus cálculos não mereciam reparos.É importante destacar que os cálculos foram apresentados pela contadoria judicial primeiramente em outubro de 2019 (mov. 328/orig.) e, diante das manifestações das partes, notadamente da discordância da parte executada, foram prestados pelo contador judicial os esclarecimentos e os cálculos atualizados em março deste ano (mov. 464/orig.), já se prolongando a fase de liquidação por tempo superior ao esperado. O fato é que se mostra acertada a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que na condição de profissional auxiliar de confiança do Juízo, equidistante das partes, desempenhou sua função a contento, prestando esclarecimentos nos autos quando provocado, e apresentando conta em conformidade com o julgado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CORRETA. CONTADOR JUDICIAL IMPARCIAL E QUE OBSERVOU OS PADRÕES TÉCNICOS, ALÉM DE GOZAR DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO ÁS INCONSISTÊNCIAS DA CONTA QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0043282-72.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.10.2020)
Logo, não tendo a parte impugnante/executada logrado êxito em demonstrar onde residiriam os equívocos dos cálculos apresentados pela contadoria, não há, portanto, razão para reformar a decisão homologatória, ora recorrida.
3. Conclusão.ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se intacta a decisão hostilizada.