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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0056760-16.2021.8.16.0000de Agravo de Instrumento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, sendo Agravante Terezinha Conceição Agnes das Meces e Agravado Luiz Paolo Minuzzi. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Terezinha Conceição Agnes das Meces em face da r. decisão de seq. 87.1dos Autos nº0001804-21.2020.8.16.0021 de Ação de Rescisão de Contrato proposta por ela contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por fim a reintegração de posse no imóvel objeto da demanda. Em suas razões, alega a Agravante que na decisão saneadora de mov. 72.1, a Douta Juíza fixou como pontos controvertidos o descumprimento contratual, cujos ônus são de ambas as partes, conforme suas teses, bem como a má-fé da autora, cujo ônus é da parte ré. No entanto, foi surpreendida pela Síndica do Condomínio que o Agravado havia desocupado o imóvel objeto da lide em 05/07/2021 em razão de ter adquirido outro, e que a partir de 29/07/0 haveria um novo morador no imóvel, de nome Anderson, que mudaria em 29/07/2021. Refere que, em vista disso, requereu, em sede de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter Incidental, a reintegração de posse do imóvel, a produção de prova pericial, a intimação do Requerido para apresentar o atual endereço, para apresentar informações sobre o atual inquilino do imóvel objeto da lide, bem como acerca das taxas de condomínio. No entanto, tais requerimentos foram indeferidos, o que motivou o presente recurso. Entende que a inadimplência do Agravado é inequívoca, o que evidencia a probabilidade do direito alegado. Destaca a desnecessidade de rescisão contratual para a reintegração de posse do imóvel. Suscita que soa absurda a intenção de auferir rendimentos locatícios sobre um imóvel que não foi quitado, haja vista persistir a inadimplência de cerca de 20% do valor total do contrato de promessa de compra e venda pactuada entre as partes. Conforme fato incontroverso admitido pelo Agravado, o imóvel objeto da lide está sendo locado para um inquilino, de nome Anderson, o qual efetua pagamento mensal do aluguel em benefício do ora Agravado. Tal situação é prejudicial à Agravante, que suportou o período de inadimplência e indisponibilidade do imóvel, enquanto ali residia gratuitamente o Agravado. E, ainda, tratando-se de imóvel com potencialidade de render à Agravante verbas a título de locação, deixou de auferir tais rendas, já que o ora Agravado é quem vem obtendo verbas através do contrato de locação que constituiu com o atual inquilino do imóvel. Entende que há receio de dano grave em caso de não deferimento da medida pleiteada. Argumenta pela necessidade de realização de perícia no imóvel para a constatação da inexistência dos vícios alegados pelo Agravado. Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Terezinha Conceição Agnes das Meces em face da r. decisão de seq. 87.1dos Autos nº 0001804-21.2020.8.16.0021, de Ação de Rescisão de Contrato proposta por ela contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por fim a reintegração de posse no imóvel objeto da demanda. Em 27 de fevereiro de 2019, as partes pactuaram um Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel objeto da Matrícula 46.185, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, pelo preço de R$ 372.000,00. Conforme o relato contido na petição inicial, o preço seria pago da seguinte forma: "a) R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) à vista mediante depósito para o Banco do Brasil, Agência 5028‐8, conta n° 9.304.729‐0 de titularidade da Requerida;b) R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) representados pelo veículo Mis/utilitar/jipe da marca JEEP, modelo Renegade Sport AT D, à diesel ano e modelo 2016, de cor prata, Placas BBC 5675, código RENAVAM 01108368783, chassi 988611156GK095603 de propriedade de Paolo Representação Comercial EIRELLI –ME, livre de qualquer débito;c) R$ 65.695,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais) através de cheques cujas cópias acompanharam a promessa de venda e compra;d) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com vencimento para o dia 20/03/2019, representado por nota promissória;e) R$ 98.305,00 (noventa e oito mil, trezentos e cinco reais) pagos em 11 (onze) parcelas iguais de R$ 8.936,81 (oito mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) cada uma delas, vencendo a primeira no dia 20/04/2019 e as demais nos dias 20 dos meses subsequentes mediante depósito bancário ou transferência para o Banco do Brasil, Agência 5028‐8, conta n° 9.304.729‐0 de titularidade da Requerente." Diante da falta de pagamento das parcelas ajustadas, a Agravante ajuizou a demanda de origem, com a finalidade de cobrar do Agravado a quantia devida de R$ 72.100,00, além da multa contratual de 10%. Em caráter sucessivo, consta da petição inicial pedido de rescisão contratual e cobrança da multa contratual, com a reintegração de posse. Na petição de emenda à inicial, 16.1 dos Autos de origem, a Agravante pediu que fosse "julgado procedente o pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 80.904,30 (oitenta mil novecentos e quatro reais e trinta centavos) referente ao valor inadimplido, o qual deve ser atualizado, corrigido e acrescido dos juros de mora até a data do efetivo pagamento." Depois da apresentação de contestação e do saneamento do feito, a Agravante pediu a concessão de tutela de urgência (seq. 79.1 dos Autos de origem), para que fosse liminarmente concedida a reintegração de posse do imóvel, além de determinada a produção de perícia técnica para constatar as condições do imóvel e danos causados, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo" na decisão ora questionada. Com a emenda da petição inicial de seq. 16.1, transparece que o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse foi excluído, passando a ação a tramitar exclusivamente em vista da pretensão de cobrança decorrente do contrato em questão, o que, por si, obsta o acolhimento do pedido de reintegração de posse. Ainda que fosse possível cogitar da subsistência do pedido de reintegração de posse, não existe evidência clara sobre o inadimplemento do Agravado que, nos Autos nº 0053393-86.2019.8.16.0021, em trâmite também pelo Juízo de origem, discute a rescisão contratual por vício redibitório. O fato do imóvel ter sido locado pelo Agravado não induz no deferimento da tutela emergencial pretendida, porque, em princípio, até a final decisão desta demanda e da Ação de Resolução Contratual referida, ele está na posse legítima do imóvel, podendo dele usar e fruir. Sobre o indeferimento da perícia, o recurso não pode ser conhecido neste aspecto. Nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a jurisprudência não admite o cabimento do agravo de instrumento diante do singelo indeferimento de provas, sendo oportuno citar: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0058117-65.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA, EMBORA SUCINTA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP Nº 1.704.520/MT (TEMA Nº 988, STJ).INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0060624-96.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015, CPC/15. INADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC/15. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO DEMONSTRADA. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0004845-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.08.2020) Diante disso, o voto é no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
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