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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Natieli de Sousa contra a decisão de mov. 17.1, proferida nos autos do processo da ação de revisão de contrato de compra e venda que propôs em face de Mascor Imóveis Ltda., mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, embora tenha indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora agravante, possibilitou o parcelamento do valor total das custas processuais (R$ 1.510,15) e três (3) vezes.Afirma, em suas razões (mov. 1.1), fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que, além de tais benefícios não se destinarem apenas aos que se encontrem em estado de miserabilidade, o deferimento da gratuidade da justiça está condicionado à afirmação da parte no sentido de não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento.Além da afirmação de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais, alega que os seus rendimentos são baixos, tanto que é isenta do pagamento de imposto de renda, não sendo proprietária de imóveis nem de veículos, conforme fazem prova as certidões negativas do cartório de registro de imóveis e expedida pelo Detran/PR.Afirma, por outro lado, que não possui carteira assinada, ou seja, rendimentos fixos, e que os que por ela são auferidos em trabalhos autônomos mostram-se suficientes apenas para fazer frente às suas despesas mensais. Tanto é assim, prossegue, que está tendo dificuldade para pagar as parcelas do contrato de compra e venda.Entende que, diante dessas circunstâncias, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição não poderia ter indeferido pleito de gratuidade da justiça.O pleito de antecipação da pretensão recursal, como se vê da decisão de mov. 8.1-TJ foi deferido, a fim de suspender os efeitos da decisão que indeferiu o pleito de gratuidade judicial.A empresa agravada, após ser intimada, apresentou suas contrarrazões (mov. 14.1-TJ), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.

Voto.O presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, deve ser provido.O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, ao prever a assistência jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, não impede que o legislador ordinário edite lei estabelecendo que todo aquele que afirmar não ter condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento, faça jus aos benefícios da assistência judiciária. Em outras palavras, não impede que o Estado – até para atender outro direito fundamental, também previsto na Constituição Federal, consistente no acesso à jurisdição (art. 5º, inc. XXXV) – crie, por meio de lei, presunção relativa, no sentido de que todo aquele que afirme não ter condições de arcar com as despesas necessárias à propositura de uma demanda efetivamente não as tenha e, portanto, fique isento do pagamento das custas e dos honorários advocatícios.Essa presunção, por exemplo, já existia na Lei nº 1.060/50 que, em seu art. 4º, previa que os benefícios da assistência judiciária seriam concedidos à parte que afirmasse, na própria petição, não estar em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, independentemente de qualquer comprovação. Tal regra tinha a seguinte redação:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
A criação desta presunção, por meio de lei, tem por finalidade facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Se a exigência da comprovação não fosse mitigada pelo próprio Estado, o acesso à jurisdição seria extremamente dificultado para diversas pessoas, que, justamente por não terem condições de arcar com as custas processuais, teriam sérias dificuldades em providenciar documentação para demonstrar a insuficiência de recursos.Este entendimento, inclusive, já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. A título de exemplo, transcreve-se ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.305/PR:
Assistência Judiciária gratuita. Alegação de revogação do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Improcedência.- A atual Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.- Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita – que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral – mediante a presunção “iuris tantum” de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.- Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (assim, a título exemplificativo, nos RREE 205.029 e 205.746). (RE 204.305/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/06/1998).
Muito embora o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não esteja mais em vigor, o legislador, no novo Código de Processo Civil, também estabeleceu a presunção de que todo aquele que afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas efetivamente não as tenha. Trata-se da regra do art. 99, § 3º, segundo a qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Vê-se, portanto, que a simples afirmação quanto à impossibilidade de pagamento das custas processuais é, a princípio, suficiente para que o magistrado conceda os benefícios da assistência judiciária à parte que os postular.No entanto, em razão de elementos existentes nos autos, é possível que o magistrado perceba, de pronto, não ser caso de concessão de assistência judiciária gratuita ou, até mesmo, passe a ter dúvidas sobre ser hipótese de deferimento do pedido. Neste último caso, pode o magistrado determinar que o requerente traga aos autos documentos demonstrativos da necessidade do benefício, como comprovante de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidões negativas do cartório de registro de imóveis, dentre outros.Nesse sentido, dispõe a regra prevista no art. 99, § 2º, do vigente Código de Processo Civil:

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...). (Grifou-se).
Na hipótese em apreço, verifica-se que a agravante, a fim de atender o despacho proferido pelo ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição (mov. 7.1) – Sua Excelência concedeu-lhe o prazo de 10 dias para comprovar a insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento das custas processuais –, apresentou certidão expedida pelo DETRAN/PR (mov. 15.2 – fl. 01), na qual consta inexistirem veículos registrados no nome dela, bem como certidões dos cartórios de registro de imóveis da Comarca de Cascavel
(mov. 15.2 – fls. 02 e 03), nas quais é atestada a inexistência de bens imóveis registrados em nome da ora agravante.O Dr. Juiz a quo, entretanto, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que, embora não existam documentos a demonstrar que a agravante se trate de pessoa abastada, “não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as custas processuais” (pág. 03 da decisão agravada – mov. 17.1). Ainda considerou, para indeferir o pedido, o fato de a autora estar postulando a revisão de contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 130.000,00, cujas parcelas mensais giram em torno de R$ 1.500,00. Para que não pairem dúvidas sobre o entendimento do nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição, transcreve-se passagem da sua decisão:
No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que não haja demonstrativo de renda que permita concluir que se trate de litigante abastado, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais.Verifica-se do contrato e da inicial que a requerente assumiu obrigação de pagamento de prestações mensais no valor de mais de um mil e quinhentos reais.Além disso, a cessão de direitos à seq. 1.3 dá conta da aquisição de direitos sobre bem avaliado em mais de cem mil reais, e que a ora requerente efetuou pagamento à vista, e em dinheiro, pelos direitos do cedente.Logo, a prova aportada nos autos não permite concluir que há ofensa à dignidade do requerente com a persecução das custas.Diferente seria, caso a parte demonstrasse que seus rendimentos são solidamente empregados na manutenção respectiva ou, então, que o recolhimento das despesas implicaria em privação de alguma essencialidade na sua vida.Demais disso, as despesas processuais alcançam a quantia de R$ 1.510,15 (um mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos), valor bastante diminuto se comparado com o bem jurídico debatido nos autos.Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento das outras hipóteses previstas em lei. O total das despesas processuais, como identificado anteriormente, é de R$ 1.510,15 (um mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos) – conforme mov. 3/5.A parte deixou de apresentar comprovantes de rendimentos nos autos. Porém, entendo viável a concessão de parcelamento das despesas processuais, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente do benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados.
Percebe-se, pelo contido na decisão agravada, que o Dr. Juiz a quo entende que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que se encontrem em estado de miserabilidade.Tal conclusão não encontra amparo no Código de Processo Civil, que exige apenas a demonstração de insuficiência de recursos, e não demonstração de estado de miserabilidade. Tanto é assim que a regra contida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Além de o benefício da gratuidade da justiça não estar reservado apenas àqueles que se encontrem em estado de miserabilidade, não há elementos nos autos a indicar que a afirmação da autora, no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, não seja verdadeira.Basta ver que a autora não possui imóveis nem veículos e, segundo afirmou, é isenta do pagamento de imposto de renda justamente em razão dos seus baixos rendimentos.Os únicos fatos que foram considerados para o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça consistem no valor do imóvel por ela adquirido (R$ 130.000,00), cujo pagamento, entretanto, está se dando de forma parcelada, e o valor da parcela, que gira em torno de R$ 1.500,00.Tais fatos, por si sós, não são suficientes para elidir a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, até porque, no caso em exame, a autora está a impugnar o valor das parcelas do contrato para aquisição do imóvel, a qual, segundo afirma, está elevada. É possível que, se não estivesse enfrentando dificuldades financeiras, sequer tivesse proposto a ação de revisão de cláusulas do contrato de compra e venda.Diante disso, outra solução não há senão a de dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para o fim de, reconhecendo-se a condição de hipossuficiência, conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judicial, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.