SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056785-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, QUE HAVIA DEFERIDO O ARRESTO DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ALVO DO INCIDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE HAVIA SIDO DEFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, ANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A ENSEJAR A REVISÃO DA TUTELA CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.