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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (Ref. Mov. 249.1 – Autos originários) proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº. 0002672-16.2017.8.16.0017, que indeferiu o pedido de revogação da liminar de arresto de bens que havia sido anteriormente concedida.Inconformados, os agravantes sustentam em suas razões (Ref. Mov. 1.1) que se trata o caso em apreço de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica suscitado pelo agravado, onde busca responsabilizar os ora agravantes pelos valores executados nos autos principais, contra Plant Bem Fertilizantes S.A. e Ézio Dair Simões.Afirma que foi alegado no incidente a existência de um grupo econômico familiar, entre os executados e os suscitados, bem como a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, o que justificaria a responsabilização dos suscitados pelas dívidas da execução.Relata que em sede de tutela provisória de urgência, foi pleiteado o deferimento de medidas cautelares, voltadas à constrição de bens de propriedade dos suscitados, tendo o pedido sido indeferido, e posteriormente reformado através da interposição de Agravo de Instrumento (nº. 1.705.862-5).Alega, contudo, que em razão das recentes alterações legislativas, implementadas pela Lei de Liberdade Econômica (nº. 13.874/2019), que definiram com maior clareza os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pugnaram os agravantes pela revogação da tutela, o que restou indeferido pelo juiz.Assevera que merece reforma a decisão, posto que nos termos do artigo 296 do CPC, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mormente quando houver novos elementos que revelem o não cabimento da medida.Aponta que um dos novos elementos foi a alteração legislativa apontada, bem como a decisão terminativa proferida em outro incidente, pautado nos mesmos argumentos e promovido contra os mesmos suscitados, onde restou evidenciado o não preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração.Indica que em que pese a decisão tenha partido do pressuposto da ocorrência de abuso de personalidade jurídica da empresa Plant Bem, não se extrai da fundamentação menção a qualquer possível benefício, direto ou indireto, em prol dos agravantes decorrentes deste suposto abuso, o que afasta a alegada probabilidade do direito.Alega que os pressupostos para a caracterização dos abusos de personalidade foram melhores delineados pelo legislador, não se fazendo mais presente no caso em apreço, diante da ausência de demonstração de qualquer tipo de benefício aos agravantes por conta do suposto abuso.Frisa que os agravantes jamais foram sócios dos executados, o que também representa óbice para a sua responsabilização pelas dívidas.Aponta ainda que ao contrário da decisão que concedeu a tutela cautelar em questão, a decisão que julgou improcedente o incidente nos autos 0015267-47.2017.8.16.0017 foi tomada em sede de juízo de cognição exauriente, ou seja, restou evidenciada a ausência dos requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.Desta forma, pugna pela reforma da decisão agravada, revogando-se a tutela provisória de urgência antes deferida, determinando assim o cancelamento dos arrestos dos imóveis dos agravantes levados a termo e demais ordens de constrição vigentes.Em contrarrazões (Ref. Mov. 34.1), pugna o Banco agravado pelo não provimento do recurso, uma vez que a modificação do sistema legal pela nova redação do artigo 50 do CC não foi substancial, a ponto de rever a decisão que concedeu a liminar para arresto dos bens. É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0002672-16.2017.8.16.0017, relacionado à Execução de Título Extrajudicial nº 0025781-30.2015.8.16.0017, a qual foi proposta pelo Banco Safra S.A. em face de Plant Bem Fertilizantes, em razão da emissão de Cédulas de Crédito Bancário, no valor total original de R$ 4.997.123,65 (quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos). Em sede de liminar, o juiz singular indeferiu o pedido liminar para a penhora/arresto de bens móveis, por entender ser imprescindível o contraditório.Ocorre que em decisão proferida através do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1.705.862-5, esta Corte reviu a decisão proferida em primeiro grau, e deferiu o pedido, realizado então pelo Banco ora agravado, para determinar o arresto/penhora/sequestro de bens das pessoas alvo do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ora instaurado.Contudo, através da manifestação de Mov. 199.1 – autos de origem, foi solicitada a revogação da decisão do acórdão, sob o fundamento da existência de fato novo, consubstanciado na publicação da Lei de Liberdade Econômica em 2019.Em decisão, que restou ora agravada, o juiz indeferiu o pedido da revogação pleiteado, sob fundamento de que inexiste alteração da matéria fática que ensejou no deferimento da medida, não havendo assim alteração significativa que possa ser considerada para a revisão da decisão. Contudo, em que pese a argumentação da parte agravante, entendo que não merece reforma a decisão ora agravada.Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento de forma cumulada dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, de que há a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, a tutela de urgência foi concedida a pedido do Banco ora agravado, sob o fundamento de que foi demonstrado pelo mesmo a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da empresa Plant Bem Fertilizantes, com fulcro no disposto no artigo 50 do Código Civil, que então dispunha que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”.Ainda, a concessão da referida medida também se deu em razão do risco do resultado útil do processo, ante a possibilidade de que os sujeitos alvo do incidente se desfaçam dos possíveis bens a serem arrestados.Ocorre que até presente momento não houve nenhuma modificação da situação ora posta, apta a ser aplicado o disposto no artigo 296 do CPC e em consequência rever a decisão que concedeu a liminar.Com efeito, o atual teor do artigo 50 do Código Civil não foi alterado substancialmente, senão vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Assim, não há qualquer elemento ou fato novo que possa modificar a decisão, até mesmo porque a medida foi evidenciada no possível abuso da personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como na possibilidade de desfazimento dos possíveis bens a serem arrestados.Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ – TUTELA DE URGÊNCIA DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL ENTRE A EMPRESA RÉ E O SÓCIO RÉU – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE E DESPROVIDO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO E DE SUPOSTO FATO NOVO – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO – INSURGÊNCIA RECURSAL DO SÓCIO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA LIMINAR – NÃO ACOLHIMENTO – TUTELA CONCEDIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA ENTRE A EMPRESA RÉ E UM DOS HERDEIROS, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR – COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, QUE ENVOLVE QUESTÕES SOCIETÁRIAS E SUCESSÓRIAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DECISÃO AGRAVADA A ENSEJAR A SUA REFORMA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (grifei) (TJPR - 17ª C.Cível - 0019570-24.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.09.2018)b Sendo assim, não há que se falar na revogação da tutela antes concedida, mantendo-se o entendimento de que os bens possam ser atingidos pela medida de arresto, a fim de garantir o crédito do agravado.
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