SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056789-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Nulidade Processual Por Inexistência de Intimação. Aspectos Procedimentais Incólumes. Intimação Preservada nos Autos. Revelia. Comparecimento da Parte Executada Intempestivamente. Ampla Defesa e Contraditório Conservados. Manutenção da Decisão Judicial nos Moldes Propostos.1. Dos Autos se extrai que o Agravante, a despeito da arguição de nulidade processual, defendeu que não fora intimado dos atos judiciais no decorrer do processo. Todavia, da marcha processual é possível aferir a regularidade dos comandos judiciais sem qualquer mácula procedimental.2. A Parte Ré, embora regular e validamente intimado, deixou de exercer o contraditório no momento oportuno (revelia), comparecendo aos Autos em fase posterior.3. Um dos efeitos da revelia conduz a fluência dos prazos processuais independentemente de intimação.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.