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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Executada interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 418.1), mantida em sede de embargos de declaração (seq. 451.1) então, proferida no interdito proibitório, em sede procedimental de cumprimento de sentença n. 0012195-16.2012.8.16.0021, na qual a douta Magistrada[1], consignou que: Assim, considerando-se a desnecessidade de intimação da parte ré sobre para apresentação de alegações finais, a qual não constituiu advogado no processo e não manifestou interesse no acompanhamento do feito até a petição do evento 351.1, evidencia-se a regularidade dos atos processuais praticados, não havendo que se falar em nulidade. Mesmo que assim não fosse, destaque-se que a ausência de intimação para apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não acarreta, por si só, nulidade do procedimento, por se tratar de uma faculdade do juiz, destinatário final das provas, não havendo nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, na hipótese dos autos, não está configurado. O Agravante, em suas razões recursais, sustentou, a nulidade processual, sob o argumento de que não fora intimado dos atos judiciais no decorrer do processo. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Agravante requereu a suspensão da determinação judicial objurgada.O Relator originário indeferiu a pretensão inicialmente deduzida (seq. 10.1 – TJ/PR).O Agravado, legitimamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 19.1– TJ/PR).A tentativa conciliatótia restou inexitosa nesta esfera recursal (seq. 41.1 TJ/PR).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu não ser o caso de sua intervenção (seq. 51.1 TJ/PR).O Relator originário determinou a intimação do Agravante para, querendo, comprovasse a incapacidade econômico-financeira (seq. 54.1 TJ/PR).O Agravante manifestou-se nos Autos com documentos (seqs. 62.1 a 62.7 – TJ/PR).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação 2.1 Gratuidade da Justiça O Agravante pugnou entre as razões recursais a concessão da gratuidade da justiça. O Relator originário determinou ao Agravante que comprovasse a alegada hipossuficiência econômico-financeira que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse pleiteada (seq. 54.1 TJ/PR). Os Apelantes manifestaram-se nos Autos com documentos (seqs. 62.1 a 67.1 TJ/PR).
É certo que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita.A concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com o caso concreto, e, tendo-se em conta com os elementos probatórios trazidos para apreciação do Órgão Julgador.Acerca da temática, já se entendeu no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04/02/2015). Não se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015, ou seja: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que a gratuidade da Justiça deva ser concedida àqueles que possuam rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos. Senão, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ART. 932, V, DO CPC. SÚMULA 568 STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0030529-83.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Decisão Monocrática – j. 06.06.2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA MENSAL RECEBIDA CORRESPONDE A MENOS DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 C/C 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0013298-77.2019.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – Unân. – j. 04.06.2019); APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DOS APELANTES INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0022210–89.2017.8.16.0014 – Rel.: Juiz. Francisco Cardozo Oliveira – j. 08.11.2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXAME DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL QUE PERMITE PROVER A DEMANDA E ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DA RECEITA FEDERAL. ARTIGO 5º, XXXV DA CF. ACESSO À JUSTIÇA PELOS POSTULANTES VINCULADOS ÀS PROVAS DE SEUS SUSTENTOS E DA SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE COM JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FAMILIARES DE SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MESMO EM CRISE DO COVID-19. EXEGESE DA EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PADRÃO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇAMENTO DA BENESSE. REJEIÇÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0051208-41.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Juiz de Direito Fabian Schweitzer – Decisão Monocrática – j. 17.04.2020); DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC/2015. PARTE POSTULANTE QUE COMPROVOU, POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO DISPOR DE RECURSOS LÍQUIDOS, BEM COMO QUE SUA RENDA É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO PRETENDIDA. ART. 932, V, ALÍNEA C, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0010114-79.2020.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Decisão Monocrática – j. 23.07.2020). No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante justificou a impossibilidlade de arcar com as custas e despesas processuais sob o argumento de que “sobrevive de bicos e cortes de cabelo para sua sobrevivência e de sua família” (seq. 62.1). Na oportunidade, o Agravante juntou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social bem como os extratos de isenção de Imposto de Renda relativo aos anos de 2019 a 2021.Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça com o intuito de que o Agravante seja isento do pagamento das custas e demais despesas para a realização de todos os atos processuais, nos termos do que dispõe tanto o art. 9º da Lei n. 1.060/50, quanto o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2.2 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), e, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso deva ser conhecido. Entretanto, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.3 Mérito – Nulidade dos Atos Processuais e Cerceamento de Defesa. O Agravante, em suas razões recursais, sustentou a nulidade processual sob o argumento de que não fora intimado dos atos judiciais no decorrer do processo. Nessa seara, o Agravante aduziu que não houve intimação dos atos processuais que somente ocorreu no ano de 2018 o que configura evidente cercemaneto de defesa e nulidade processual.Não obstante as razões apresentadas, verifica-se que às insurgências recursais vão de encontro com aquilo que restou esclarecido na douta decisão judicial complementada em sede de embargos de declaração (seqs. 418.1 e 451.1). Isso porque, após a análise do feito pela douta Magistrada, fora possível extrair que não há nulidade processual que, então, possa caracterizar a ineficácia aquilo que restou apurado pelo Juízo. Da análise dos Autos, após os esclarecimentos sobre a sistemática processual das nulidades, a douta Magistrada destacou a efetiva citação do Agravante Sebastião Batista Hermisdorf conforme se extrai dos Autos n. 0025199-35.2012.8.16.0017 (seq. 95.1); Senão, veja-se: Compulsando os autos, verifica-se que, devidamente citado (evento 95.1 dos autos nº. 0025199-35.2012.8.16.0017), a parte ré deixou de exercer seu contraditório no prazo oportuno, circunstância que caracteriza sua revelia. Destarte, a ausência de manifestação no processo configurou, até o momento da constituição de procurador (evento 351.1), seu desinteresse no acompanhamento do processo e na produção da prova, de modo que a falta de intimação dos atos processuais não caracteriza nulidade. Sobre o tema revelia, prevê a atual processualística civil que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III – a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável a prova do ato. IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (sem correspondência).Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único: O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Como se extrai da norma processual, um dos efeitos da revelia é o da presunção de veracidade acerca da matéria fática arguida pela Parte Autora na petição inicial. Senão que, utilizando-se da doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves[2] acerca dos efeitos da revelia, temos que: A revelia é a condição do réu que não apresentou resposta. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. Por isso, contestar no prazo, e impugnar especificamente os fatos que fundamentam a pretensão inicial, é um ônus do réu. O seu descumprimento poderá leva-lo a suportar consequências processuais gravosas. Mas não se pode confundir a revelia, isto é, o estado processual daquele que não apresentou resposta, com os efeitos dela decorrentes, porque há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. Os dispositivos legais que tratam das consequências da revelia são os arts. 302 e 319, relacionados à presunção de veracidade, e o 322, à desnecessidade de intimação para os demais atos do processo.[...]Necessária a seguinte distinção: O réu revel é aquele que não contestou de forma válida, não impugnando nenhum dos fatos impugnados na inicial, que, salvo as exceções legais, presumir-se-ão verdadeiros. Há possibilidade de o réu não ser revel, por ter apresentado contestação, mas sem impugnar especificamente alguns dos fatos, caso em que somente estes serão reputados verdadeiros, e dispensarão a produção de provas a seu respeito; ou não se contrapor aos fatos narrados na petição inicial de forma direta, negando-os, mas de forma indireta, apresentando fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. A revelia leva à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na peça inaugural, todavia, não significa que o pedido deve ser automaticamente procedente, pois o Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório e as demais circunstâncias existentes nos Autos que devem ser ponderadas em harmonia ao caso concreto. Assim sendo, ato contínuo, a douta Magistrada consignou na decisão judicial objurgada que a revelia faz com que os prazos processuais fluam independente de intimação sendo permitido, todavia, o ingresso do revel no feito em qualquer fase procedimental; Senão, veja-se: Justamente por tal razão, o Código de Processo Civil estabelece que os prazos processuais do réu revel fluem a partir da publicação do ato, independentemente de intimação, podendo, outrossim, ingressar no processo em qualquer fase, recebendo-o nos moldes em que se encontrar, na forma do artigo 346 do CPC Assim, considerando-se a desnecessidade de intimação da parte ré sobre para apresentação de alegações finais, a qual não constituiu advogado no processo e não manifestou interesse no acompanhamento do feito até a petição do evento 351.1, evidencia-se a regularidade dos atos processuais praticados, não havendo que se falar em nulidade. Outrossim, a douta Magistrada evidenciou que a ausência de intimação para as alegações finais não conduz à nulidade processual; Senão, veja-se:Mesmo que assim não fosse, destaque-se que a ausência de intimação para apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não acarreta, por si só, nulidade do procedimento, por se tratar de uma faculdade do juiz, destinatário final das provas, não havendo nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, na hipótese dos autos, não está configurado. De fato, a ausência de oportunidade para às alegações finais, por si só, não pode acarretar nulidade dos atos posteriores. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou sobre o tema, aqui, debatido: APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO A IDOSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 68, §1º, ESTATUTO IDOSO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS OCORRIDOS NA ENTIDADE CORREQUERIDA SOB COORDENAÇÃO DA APELANTE. AFASTAMENTO DEFINITIVO DA ENTIDADE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À PRETENSÃO DO AUTOR. IRREGULARIDADES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS NO ATENDIMENTO DISPENSADOS ASO PACIENTES IDOSOS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO TRATO DA SAÚDE, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DOS IDOSOS. FATOS COMPROVADOS NA INSTRUÇÃO DA LIDE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE AMPARO E PROTEÇÃO À SAÚDE DOS IDOSOS. AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSPEÇÃO JUDICIAL IN LOCO CONSTANDO A REGULARIZAÇÃO DAS QUESTÕES APONTADAS INICIALMENTE POR DENÚNCIAS. DESNCESSIDADE DE OUTRAS MEDIDAS. IMPOSIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIVIDADE INERENTE À FUNÇÃO DO ÓRGÃO AUTOR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMANDO JUDICIAL. PENALIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DA DIREÇÃO DE ENTIDADE. LIMITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. A ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais (art. 68, § 1º/CPC) não gera, por si só, a nulidade da sentença, revelando-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo, em homenagem ao princípio “pas de nullité sans grief”. 2. Estando a causa de pedir da ação proposta, fundada na alegação de irregularidades ocorridas na entidade de assistência a idosos, sob coordenação da requerida, inclusive com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, a qual restou deferida determinando seu afastamento da entidade, configura-se sua legitimidade para residir no polo passivo da lide, ainda que a final, se pretenda apenas a confirmação da liminar com seu afastamento definitivo. 3. Restando suficientemente comprovado, através dos elementos de prova produzidos nos autos, que os dirigentes da instituição de atendimento aos idosos, correqueridos descumpriram com seu dever legal de amparo e proteção à saúde dos acolhidos, em um ambiente adequado e salubre, conforme previsão do Estatuto do Idoso (art. 48, 49 e 50), deve ser mantida a sentença determinando seu afastamento da direção/coordenação da entidade. 4. Constatadas irregularidades na atuação da entidade de atendimento aos idosos e, sendo afastados os antigos dirigentes, com a tomada de providências cabíveis a fim de evitar divergência quanto à administração dos benefícios financeiros percebidos pelos idosos, garantindo-se a limitação de retenção de 70% dos proventos de aposentadoria/pensão a favor da entidade, não há razão para em interdição do Asilo, cuja medida se revela mais prejudicial aos idosos acolhidos. 5. Verificado através de Inspeção Judicial in loco, restarem sanadas as irregularidades referentes aos cuidados com a saúde, higiene e alimentação dos idosos, e o cumprimento do dever legal de cuidado e amparo pelos novos e atuais dirigentes, não há que se falar em insuficiência de recursos humanos. 6. Sendo dever inerente à atuação do Ministério Público, conforme imposto pelo Estatuto do Idoso (art. 52, 65 e 74), é indevida a imposição pela sentença da obrigação de fiscalização da entidade requerida pelo órgão ministerial que ajuizou a visando a apuração de irregularidades. 7. A penalidade prevista no art. 55, I, ‘c’, Estatuto do Idoso, deve limitar-se ao dirigente à frente da entidade onde apurou-se sua conduta indevida, não havendo amparo legal à imposição de proibição de atuação em qualquer entidade de atendimento aos idosos. 8. Apelações Cíveis a que se dá parcial provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0002331-08.2017.8.16.0108 – Mandaguaçu – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 26.10.2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DA OBRA, CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PATOLOGIAS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 12 DO CDC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE. DANOS QUE ATINGEM SOMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DOS AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). 2. Constatando o perito judicial que o imóvel foi entregue aos autores com diversos vícios de projeto e construção, está a ré obrigada a efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0045397-97.2015.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – Unân. – j. 06.02.2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE FLORMAR FLORESTAL LTDA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREPARO REALIZADO. CUSTAS REMANESCENTES QUE PODEM SER PAGAS AO FINAL, PELA PARTE VENCIDA; PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR POR ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE E PEDIDO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE AO TEMPO DO PROCESSO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES). NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUTOR QUE UTILIZOU MEIOS PROCESSUAIS LÍCITOS PARA POSTULAR O RECONHECIMENTO DE DIREITOS QUE ENTENDIA TER. MERA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1479931-6 – Bocaiúva do Sul – Rel.: Des. Rui Bacellar Filho – Unân. – j. 09.11.2016). Assim sendo, as fases procedimentais foram realizadas com atenção aos princípios basilares do devido processo legal, quando, então, a douta Magistrada apurou a inexistência de qualquer mácula processual que, então, possa caracterizar o cerceamento de defesa.Dos Autos se extrai que as alegações de que houve ausência de intimação das decisões judiciais e cerceamento de defesa não se coaduna com aquilo que foi apurado, repita-se, exaustivamente, pela douta Magistrada. Como ressaltado acima, os atos procedimentais estão incólumes o que afasta a pretensão de nulidade processual.Ate certo momento procedimental o Agravante, embora intimado (seq. 95.1), deixou fluir os prazos processuais sem qualquer intervenção (a sua revelia) e, assim, conforme dipõe a processualística civil, não há obrigatoriedade de reiteradas intimações ao revel.Em que pese a impugnação lastreada nas alegações recursais, não há fundamento para acolhê-las sob qualquer dos enfoques direcionados pelo Agravante. A douta Magistrada analisou as impugnações do Executado/Agravante quando, então, afastou de forma fundamentada as suas objeções. Entretanto, não se extrai dos Autos qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários (ampla defesa e contraditório). Por tais razões, não se vislumbra na decisão Judicial objurgada elementos que mereçam ser alterados ou reparados, uma vez que há fundamentos fartos nos Autos que demonstram a regularidade e acerto dos atos processuais e decisões prolatadas pelo Juízo, inexistindo, assim, repise-se, qualquer ofensa aos consectários do contraditório ou ampla defesa.Bem por isso, entende-se que o recurso de agravo de instrumento, nos aspectos impugnados, não deve ser provido com tutela jurisdicional. 2.4 Majoração Quantitativa No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. Conclusão Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
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