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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RODRIGO NAPOLI PRESTES interpôs apelação de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Castro, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS CLARION LTDA. nos autos nº 0007227-61.2019.8.16.0064 (mov. 87.1). Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas “ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré”, bem como honorários advocatícios, arbitrados em “10% (dez por cento) do valor da causa”.Nas razões (mov. 114.1), o recorrente sustentou que nenhuma das duplicatas cobradas foi levada a protesto, tampouco foram assinados os recebimentos das mercadorias representadas nas notas fiscais em questão, sendo certo que todas as compras realizadas foram pagas, tanto que a recorrida continuou a realizar vendas a ele. Pediu, então, a improcedência da demanda, com a redistribuição da sucumbência.Em contrarrazões (mov. 117.1), a apelada defendeu que as duplicatas se encontram devidamente assinadas pelo apelante, o qual não demonstrou ter realizado os pagamentos alegados, ao mesmo tempo que, contraditoriamente, nega ter recebido as mercadorias. Pugnou, assim, pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios.É o relatório.
II. Trata-se, na origem, de ação monitória proposta por COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS CLARION LTDA. em face de RODRIGO NAPOLI PRESTES, para cobrar quantia em dinheiro consubstanciada em duplicatas, acompanhadas de notas fiscais.A decisão recorrida julgou parcialmente precedentes os embargos opostos pelo réu, para afastar a cobrança de uma duplicata, assinada por terceiro.O recorrente sustenta que não foram as demais levadas a protesto, tampouco assinados os recebimentos das mercadorias representadas nas notas fiscais.Contudo, conforme orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “[a] duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório” (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).É o que se extrai, a propósito, do art. 16 da Lei nº 5.474/1968: “Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º”.De qualquer maneira, as duplicatas, no caso (mov. 1.5), foram aceitas e, assim, podem ser cobradas independentemente de protesto ou de documento comprobatório de entrega/recebimento das mercadorias – inteligência do art. 15 da Lei nº 5.474/1968.Além disso, já se decidiu que, tal como na espécie (mov. 1.6), “[e]m relação às notas fiscais que dão lastro à operação mercantil realizada, estas qualificam-se como notas fiscais eletrônicas, e não se exige, para fins de execução, que nelas conste a assinatura do recebedor – até mesmo porque o que se executa é a duplicata e o aceite comprova o recebimento das mercadorias” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000550-24.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.12.2019).O apelante alega, ainda, ter realizado o pagamento das duplicatas diretamente a um preposto da autora.Da prova oral produzida se colhe, em parte, a transcrição constante da sentença:O preposto da autora, Cristiano Banach, afirma que na empresa havia um Gerente chamado Hélio, o qual trabalhou desde a inauguração da empresa em Castro até o ano de 2014. Salienta que as vendas a prazo não tinham necessidade de passar pelo Gerente, bastava ter cadastro na loja. Ressalta as vendas a prazo são feitas por duplicata, mediante assinatura, confessando a dívida. O réu Rodrigo Napoli Prestes afirma que foi cliente da empresa autora, no período em que Hélio trabalhava na loja. Confessa que as duplicatas assinadas se referem aos produtos pedidos ao Gerente Hélio, os quais eram entregues na propriedade. Ressalta que a duplicata assinada por Marcelo não foi realizada pelo réu, e as demais referem-se a compras feitas com o Gerente, e pagas a ele [tem os recibos]. Relata que Marcelo Napoli Prestes é seu irmão, mas tem negócios separados, em cadastros separados. Informa que tinha um negócio externo (venda de gado) com Hélio (Gerente) e devido a esse crédito, ele só mandava entregar os produtos, mas não tem conhecimento de como Hélio fazia com as notas. Reforça que já pagou a dívida para o Gerente Hélio, através da contraprestação dos gados. Ressalta que tentou fazer um acordo para solucionar o problema com a empresa, passando a dívida para o nome do Hélio. O informante Rafael Alexandre Marques de Oliveira Kudrek relata que é Gerente da empresa autora desde agosto de 2015, sendo que conversou com o réu para formalizarem um acordo, e este nunca se opôs à dívida. Informa que, às vezes, acontece de algum cliente não assinar alguma nota fiscal ou canhoto de nota, até mesmo por questão de confiança [ou pressa do cliente]. Salienta que a empresa faz a entrega de produtos em casa e, eventualmente, terceiro assina. Ressalta que se a duplicata foi assinada, a venda foi concretizada, e não teve nenhuma reclamação da não entrega de produtos. Afirma que por terceiros, tomou conhecimento de que Marcelo fazia compra em nome do réu Rodrigo. Salienta que mesmo com cliente em débito, analisam o cliente e acabam fazendo a venda. Ressalta também que o réu disse que pagou a conta para o Gerente antigo, mas não teve acordo. [...] o informante Matheus da Silva relata que trabalha na empresa autora desde o ano de 2014, e que conhece o réu, pois era cliente. Salienta que os produtos foram entregues na propriedade ou retirados pelo próprio réu. Esclarece que às vezes acontece de não pegar a assinatura do cliente no canhoto da nota, ante a confiança [ou pressa] do cliente. Ressalta que a duplicata assinada pelo cliente é porque foi entregue o produto. Relata que o réu, em uma visita feita pelo informante, disse que não adiantaria oferecer produtos, porque o Gerente não liberaria, ante o débito existente. Esclarece que o Sr. Marcelo Nápoli Prestes é irmão do réu, e que como eram sócios na leiteria, era comum um assinar em nome do outro, sem oposição deles. Salienta que o réu [a maioria das vezes] negociava as dívidas dele com o antigo Gerente Hélio. [Rafael também tentou negociar com o requerido. Desconhece a existência de mais gente que tenha reclamado de ter pago contas ao Hélio e não ter sido dado baixa] Como se vê, o próprio réu admite que, salvo a duplicata assinada pelo seu irmão Marcelo, as demais se referem a produtos entregues e teriam sido pagas a Hélio, então gerente da empresa autora, com suposto crédito existente entre eles decorrente de compra e venda de gado.O demandado, no entanto, não trouxe nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.Não se admite, aliás, a dedução, no pagamento da duplicata, de créditos não autorizados e que não digam respeito a “devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos, verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados” (art. 10, Lei nº 5.474/1968).Enfim, na forma do art. 9º da mencionada legislação de regência, “[a] prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata” (§ 1º), ou ainda, “a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nele caracterizada” (§ 2º), documentos inexistentes nos autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MANEJADO PELO RÉU. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. DUPLICATAS COM ACEITE. ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS ASSINATURAS E À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS AFASTADA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019086-76.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.04.2020) Duplicatas. Ação declaratória de nulidade das cambiais, quitação de compra e venda e indenização por danos morais. Inovação recursal. Ausência de prova do pagamento. Quitação não demonstrada. Sentença mantida. A prova do pagamento de duplicata é "o recibo passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata" ou "a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nele caracterizada" (artigo 9º, Lei n°5474/68). Apelação conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1407642-5 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 19.08.2015) Correto, portanto, o parcial acolhimento dos embargos à monitória.III. No tocante aos ônus sucumbenciais, visto que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, a deliberação adversada merece reforma, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a mesma proporção fixada para as custas do processo.Desse modo, caracterizada a sucumbência recíproca, deve a autora arcar com 20%, e o réu, com 80% da verba honorária arbitrada (10% sobre o valor da causa), mantidas as demais cominações da sentença.Logo, dá-se parcial provimento ao apelo.
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