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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007227-61.2019.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DUPLICATAS ACEITAS. AUSÊNCIA DE PROTESTO E DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, I, DA LEI Nº 5.474/1968. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDOS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.