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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Mendes da Silva e Noe Claro da Silva, nos autos de Embargos à Execução nº 0000722-53.2021.8.16.0171, em face da r. decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (seq. 16.1).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) é cabível atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois presentes os requisitos insertos no artigo 919, §1º, do CPC, como a relevância dos fundamentos e que o prosseguimento da execução pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação e, além disso, que existe garantia de bens prestada no contrato celebrado entre as partes; b) a relevância na fundamentação consistiu no fato de que existe excesso de execução e que está sendo executado em valor que extrapola os limites do título executivo e não há liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança; c) o risco de lesão grave e difícil reparação consiste no prosseguimento da execução com a realização de atos expropriatórios.Por fim, pleitearam a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento final do recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de sequência 9.1.O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões à sequência 22.1, oportunidade em que defendeu: a) não há previsão de que a garantia contratual substitui a exigência exposta no §1° do art. 919 do CPC; b) a garantia contratual não se destina e não se confunde com a garantia do juízo, uma vez que possuem objetivos e naturezas diferentes; c) a probabilidade de provimento do recurso também não restou demonstrada, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão agravada.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOConsiderando a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. MÉRITOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Mendes da Silva e Noe Claro da Silva, nos autos de Embargos à Execução n° 0000722-53.2021.8.16.0171, em face da r. decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (seq. 16.1), nos seguintes termos:“No caso dos autos, verifica-se que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conclusão esta que se extrai da análise dos autos principais (n°. 0000716-80.2020.8.16.0171). Destaque-se que os bens móveis oferecidos em garantia pelos embargantes na inicial (item 2.7) não se prestam a garantir o Juízo, posto que se trata de garantia contratual, dada em cédula rural pignoratícia, que detém natureza diversa daquela constante do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a garantia contratual não garante o preenchimento do requisito "garantia da execução por penhora, depósito ou caução", vez que inexiste a penhora, propriamente dita, bem como que a mencionada garantia guarnece a relação de direito material, mas não satisfaz, de forma automática, a necessidade de garantia da execução, que pressupõe a elaboração de atos próprios para constrição. Assim, resta claro o descumprimento do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.”Pois bem.Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, o qual constitui exceção, exigindo-se para o seu deferimento a presença concomitante de certos requisitos, ausentes na hipótese em exame.Com efeito, assim consta do artigo 919, do Código de Processo Civil:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Assim, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos desde que cumpridos três requisitos cumulativos: i) pedido expresso do embargante; ii) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Considerando que os requisitos são cumulativos, o não preenchimento de um deles desautoriza a concessão do efeito almejado, conforme ocorre no caso concreto. Ao contrário do alegado pela embargante, ora agravante, a execução não se encontra garantida, vez que não há penhora, depósito ou caução suficientes. Da análise do andamento processual da Execução de Título Extrajudicial n° 0000716-80.2020.8.16.0171, extrai-se que a exequente formulou, em 22.07.2021 (seq. 49.1), pedido de “realização de pesquisa de bens ao sistema SISBAJUD, sentindo de localizar e bloquear valores em nome do Executado no limite da execução”, providência pendente de apreciação pelo juízo da execução.Dessa forma, inexistindo garantia suficiente do juízo e, considerando que os requisitos são exigidos cumulativamente, inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido, é o entendimento desta 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES PARA SOLVER A DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDICADOS NO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.A hipótese de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional, cabendo apenas quando forem relevantes seus fundamentos em decorrência da possibilidade de, prosseguindo a execução, causar ao executado grav, e dano de difícil e incerta reparação, o que não se vislumbra no presente caso.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046367-32.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 10.10.2021 – grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 919, §1º, DO NCPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do NCPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. No caso dos autos, além da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação à suposta invalidação do negócio jurídico, também não restou preenchido o requisito referente à garantia da execução por penhora, depósito ou caução, pois o mero oferecimento de bem móvel sem a devida formalização não satisfaz o comando previsto no art. 919, §1º, do NCPC.Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004788-07.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021)Assim, pela ausência dos requisitos exigidos pelo §1°do artigo 919 do Código de Processo Civil, não há que se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo decidido de forma acertada o juízo de origem. Destaca-se, por fim, que a decisão relativa à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser modificada, desde que alteradas as circunstâncias que justificaram o seu indeferimento, na forma do artigo 919, §2° do Código de Processo Civil.Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Vanderlei Mendes da Silva e Noe Claro da Silva, mantendo-se a decisão combatida nos moldes em que proferida.