SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056836-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS DAS MESMAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. RECURSO RECEBIDO PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RAZÕES DO AGRAVO. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, MESMAS PARTES E MESMO OBJETO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONEXÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DO CPC. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS QUE CONSTITUI FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE MOSTRA BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.