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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Terra Rica que, nos autos de ação de repetição de indébito nº 0000113-82.2021.8.16.0167, ajuizados contra BANCO BRADESCO S/A, reconheceu a conexão do presente feito, nos seguintes termos: “Levando-se em consideração que as ações 0000113-82.2021.8.16.0167 (pedido de repetição de indébito em relação aos contratos 007.559.330; 007.808.519; 008.212.639; 008.337.705; 008.650.459; 009.317.720; 009.537.084; 009.815.246, 010.086.495; 011.198.322 e 012.052.252), 0000114-67.2021.8.16.0167 (pedido de revisão de cláusulas em relação ao contrato 011.198.322 e da confissão de dívida 385/2416479), 0000100-20.2020.8.16.0167 (execução do contrato 011.198.322), 0001102-25.2020.8.16.0167 (execução da confissão de dívida 385/2416479), 0001887-84.2020.8.16.0167 (embargos à execução do contrato 011.198.322) e 0000082-62.2021.8.16.0167 (embargos à execução da confissão de dívida 385/2416479) possuem a mesma causa de pedir, pedido e partes, entendo pela conexão das ações. Assim, determino a conexão das ações, reunindo-os para decisões conjuntas, que serão proferidas nestes autos.” (mov. 28.1). Em suas razões, discorre o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento considerando a mitigação do rol taxativo determinada pelo STJ. Sustenta que não há falar em conexão dos feitos, pois, em que pese possuírem as mesmas partes, o pedido e causa de pedir são diversos. Argumenta que nestes autos pretende a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança ilegal de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, dentre outras abusividades, ou seja, sua abrangência é muito maior e diversa dos autos de embargos à execução, em que visa a desconstituição do título exequendo. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Conclusos e distribuídos os autos a esta relatora, o agravo não foi conhecido, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (mov. 13.1 – autos agravo de instrumento). Interposto agravo interno, proferi juízo de retratação, para o fim de conhecer do recurso, com fundamento na mitigação do rol delineada pelo STJ nos recursos repetitivos de controvérsia nos REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (mov. 14.1 – autos de agravo interno). Retornaram para análise do mérito. Contrarrazões no mov. 24.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido.De início, reitero o entendimento adotado no juízo de retratação proferido em agravo interno, no sentido de ser admitido o processamento do recurso, tendo em vista que o STJ fixou tese da taxatividade mitigada, conforme análise do tema 988, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos de controvérsia nos REsp 1696396/MT e 1704520/MT, quando verificada a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação cível, nos seguintes termos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (grifei - REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).Discorre, ainda, a Ministra Nancy Andrighi, no corpo do acórdão que “(...) “é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida, especialmente quando reconhecida a incompetência do juízo e, sobretudo, quando se trata de competência de natureza absoluta”.Analisando os autos, verifico que o presente caso, em particular, embora não se enquadre no rol do art. 1.015 do CPC, enquadra-se ao decidido no Representativo de Controvérsia, na medida em que o não poderá causar tumulto processual no andamento dos feitos, sendo que a análise apenas em sede de apelação cível, implicaria em significativo retrocesso processual. Com efeito, a decisão recorrida é dotada de urgência que justifica a mitigação da taxatividade do rol. Feitas estas considerações, cabível o recurso.Passado isso, cinge-se a controvérsia em saber se há conexão entre as ações 0000113-82.2021.8.16.0167 (pedido de repetição de indébito em relação aos contratos 007.559.330; 007.808.519; 008.212.639; 008.337.705; 008.650.459; 009.317.720; 009.537.084; 009.815.246, 010.086.495; 011.198.322 e 012.052.252), 0000114-67.2021.8.16.0167 (pedido de revisão de cláusulas em relação ao contrato 011.198.322 e da confissão de dívida 385/2416479), 0000100-20.2020.8.16.0167 (execução do contrato 011.198.322), 0001102-25.2020.8.16.0167 (execução da confissão de dívida 385/2416479), 0001887-84.2020.8.16.0167 (embargos à execução do contrato 011.198.322) e 0000082-62.2021.8.16.0167 (embargos à execução da confissão de dívida 385/2416479).Sustenta a agravante que não há falar em conexão dos feitos, pois, em que pese possuírem as mesmas partes, o pedido e causa de pedir são diversos. A decisão agravada, determinou a conexão das ações para decisões conjuntas.Registro, contudo, que os autos de embargos à execução nº 0001887-84.2020.8.16.0167 já foram julgados conforme se observa da sentença de mov. 55.1, com recursos interpostos. Assim, a decisão aqui proferida não abrangerá os embargos à execução citados, pois já julgados.Passado isso, sabido que o regramento sobre a conexão entre processos está inserido no Título III, Capítulo I, Seção II do Código de Processo Civil, que trata da modificação da competência interna do Juízo Cível. Neste sentido, a existência de conexão entre ações permite a modificação da competência relativa. Registro, ainda, que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a reunião de ações conexas é facultativa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. (...) 5. O entendimento adotado encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, cabendo a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. 6. O reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das Apelações, nem implica existência de decisões conflitantes, como se deu na espécie, em que tanto a demanda de usucapião quanto a possessória foram julgadas improcedentes. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1707572/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 16/02/2018)Sobre a faculdade do Poder Judiciário reunir ações conexas, assim se manifesta Daniel Amorim Assumpção Neves: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto. (...) Nesse juízo de conveniência cabe ao juiz a análise dos benefícios e malefícios da reunião das ações conexas perante o juízo prevento” (Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm, 4º edição, pág. 103).Passo, então, a análise da existência de conexão e da conveniência de reunião dos feitos no caso concreto. Sobre a conexão, assim estabelece o CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.O mesmo dispositivo inova permitindo que os feitos sejam reunidos mesmo sem a existência de conexão, quando houver risco de decisões conflitantes: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.No caso dos autos, o objeto da ação de repetição de indébito e da execução é o mesmo, como citado na decisão agravada de mov. 28.1. Ou seja, todas as ações possuem as mesmas partes, mesmo objeto e, inclusive, argumentações e pretensões idênticas. Ainda que os contratos sejam distintos. Portanto, há conexão entre as demandas, nos termos do artigo 55 do CPC.Permitir o prosseguimento das ações de forma autônoma, implicaria no risco de serem proferidas decisões conflitantes para causas pautadas em fatos comuns, ainda que tramitem em Vara única, conforme inclusive se observa, pois já houve o julgamento dos embargos à execução nº 0001887-84.2020.8.16.0167. Nestas circunstâncias, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, para manter a conexão reconhecida pela decisão agravada. Essa é a proposta de voto.
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