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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos da ação Revisional n. 0010673-40.2020.8.16.0031, que, reconhecendo a relação de consumo entre as partes, determinou a inversão do ônus da prova, o fazendo nos seguintes termos (mov. 81.1):

“(...)5. PONTOS CONTROVERTIDOS5.1. Antes da fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas produzidas, faz-se imprescindível delinear o ônus probatória de cada parte. O pedido da parte requerida de aplicação do Código Consumerista e, consectariamente, de inversão do ônus da prova ainda não foi examinado pelo Juízo, o que se passa a fazer nesse momento. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está fundamentada na interpretação do art. 3º, § 2º, e art. 29, ambos da Lei nº 8.078/90. A proteção ao consumidor advém do próprio Constituinte Originário, inteligência do art. 5º, XXXII, da Constituição da República, cuja regulamentação adveio em 1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.591-1, assentou, com efeitos erga omnes, a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Não é em sentido diverso o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do Enunciado da Súmula nº 297. Reconhecida a abusividade na relação contratual, impõe-se a sua revisão judicial, em observância às normas do Código Consumerista, que são de ordem pública e interesse social, de teor protetivo, conforme o comando constitucional. De mais a mais, em que pese, via de regra, ações deste gênero não admitirem inversão do ônus probatório por se tratar a matéria analisada meramente de direito, o caso em específico se faz necessário, vez que a parte requerente discute a existência de cobranças indevidas, decorrentes de contratos não pactuados e valores não recebidos. Pela regra processual da distribuição dinâmica do ônus da prova, este deve ser atribuído àquela parte com maiores condições de produzi-la. No caso dos autos, à parte requerida, visto ter maiores condições de provar a existência da relação jurídica entre as partes e o repasse da verba contratada em proveito do autor. Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte requerente, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou subsidiariamente a distribuição dinâmica do ônus da prova.5.2. Fixo como pontos controvertidos:a) a ilegalidade da taxa de juros aplicada acima da média de mercado;b) a ilegalidade da capitalização de juros;c) a ilegalidade da cobrança de comissões e tarifas bancárias;d) o direito a restituição de valores em dobro.6. ÔNUS DA PROVA6.1. Caberá a AMBAS as partes a demonstração dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inc. I e II, do CPC/15.(...)”
Irresignado, o Agravante sustentou que não estão presentes nos autos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, e que o Código de Defesa do Consumidor não tem incidência na espécie; aduziu, também, que não restou configurada a relação de consumo, vez que a Agravada (pessoa jurídica) se utilizou do crédito para o implemento de suas atividades, não sendo, portanto, destinatária final do produto.O Agravante afirmou, também, que a Agravada tem condições de analisar os contratos firmados, que não restou comprovada sua hipossuficiência técnica, e que as supostas ilegalidades poderão ser aferidas através de prova pericial contábil, o que dispensa a inversão probatória.Assim, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de risco de prejuízo irreversível e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão agravada (mov. 1.1).Vieram-me os autos conclusos por conta da prevenção firmada pelo anterior julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 0049987-86.2020.8.16.0000[1], nos termos do art. 175, do RITJPR.Admitido o processamento do agravo, foi indeferido o efeito suspensivo almejado[2] (mov. 12.1).Instado à apresentação de contrarrazões, quedou-se inerte o Agravado (mov. 21.0). Vieram-me os autos novamente conclusos. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão proferida nos autos da ação Revisional que, reconhecendo a relação de consumo entre as partes, determinou a inversão do ônus da prova, pugnando, assim, pela reforma da decisão.Com razão. Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC[3], que, para que se admita a inversão do ônus da prova, necessária é a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, o que significa dizer que a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações do autor ou a demonstração de umas das espécies de vulnerabilidade.Com relação ao segundo requisito, destaco que, tradicionalmente, tem-se apontado três modalidades de vulnerabilidade (técnica, jurídica e fática), incluindo-se, mais recentemente, a vulnerabilidade informacional como uma quarta espécie. A primeira, da vulnerabilidade técnica, implica ausência de conhecimento específico acerca do objeto de consumo, sendo presumida no caso do consumidor não profissional e excepcionada no caso do consumidor profissional, desde que constatado que o produto ou serviço adquirido não guarda relação com a sua formação, competência ou área de atuação. Por sua vez, a jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Já a vulnerabilidade fática, ou socioeconômica, abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do adquirente do bem/serviço o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor. Por fim, a vulnerabilidade informacional pode ser compreendida como a incapacidade de obter informação sobre o produto ou serviço que venha a ser essencial ao processo decisório de compra.Assim, explicadas referidas espécies de vulnerabilidade, percebe-se que, pelo panorama fático delineado nos autos, é possível extrair a situação de invulnerabilidade do Agravado em face da Agravante, notadamente nos aspectos técnico e socioeconômico. É que, embora a Agravada não atue no mercado financeiro, posto que sua atividade está voltada ao comércio, apresentou extenso e minucioso parecer confeccionado por empresa que desenvolve atividades no ramo de cálculos judiciais (mov. 74.2 – com 104 páginas), o que, em tese, releva que, ao estar assistido por técnico contábil, está em plenas condições de enfrentar e bem compreender a discussão acerca dos temas ventilados na exordial, mormente no que se refere às taxas de juros praticadas e sua aplicação de forma capitalizada, além da cobrança de tarifas e encargos eventualmente não contratados.Com efeito, em que pese na decisão de saneamento do feito (mov. 81.1) tenha sido determinada a produção de prova pericial, ainda não há que se falar na vulnerabilidade técnica da parte, na medida em que já demonstrou anteriormente extenso conhecimento sobre os instrumentos contratuais com o laudo pericial apresentado, o qual, inclusive, já foi impugnado pelo Agravado (movs. 78.1 e 78.2).Além disso, também restou demonstrada a suficiência econômica da Agravada que, em nenhum momento, ao longo da instrução processual, foi capaz de demonstrar sua condição de hipossuficiência para o deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, promovendo, inclusive, o recolhimento das custas processuais, que importaram na quantia de, aproximadamente, R$ 1.414,67 – mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos (movs. 11.1 a 11.5).Diante desse contexto, muito embora não se possa equiparar seu estado econômico em relação à Agravante, por se tratar de uma microempresa, não se pode afirmar que, em virtude das particularidades aqui discutidas, não possui capacidade de produzir provas do seu alegado direito.Em caso similar, já decidiu esta C. Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EMBORA SEJA APLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CASO, NÃO SE TORNA POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. PLENAS CONDIÇÕES DE DEMONSTRAÇÃO DAS ABUSIVIDADES ALEGADAS PELOS RÉUS. INVERSÃO AFASTADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024847-50.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020) (negritei)
Deste modo, uma vez não constatada a vulnerabilidade do Agravado, em especial nos aspectos técnico e econômico, merece reparo a decisão objurgada para, agora, indeferir a inversão do ônus da prova.Por isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão interlocutória hostilizada, para indeferir a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação proposta.É como voto.